DOC. 150.4034.7000.4000

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral Brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do cônjuge da autora em missões de vigilância e segurança no litoral, nem mesmo indiciariamente, não faz jus a Agravante à pensão pleiteada.

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