DOC. 241.1011.0730.3556

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-Combatente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - A matéria em debate necessitaria de um reexame fático probatório, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para analisar a possibilidade de concessão de pensão especial de Segundo Sargento às filhas do ex-combatente.

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