Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1624.9003.4000

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Realização de missão de vigilância ou patrulhamento do litoral. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que tem direito à pensão prevista na Lei 5.315/1967 quem possuir certificado concedido pelo respectivo Ministério Militar, atestando participação no último conflito mundial, não apenas no Teatro de Operações da Itália, mas também em missões de vigilância ou patrulhamento do litoral. 2. O aresto impugnado não diverge da mencionada orientação, mas verificou que a certidão apresentada pelas partes interessadas não evidencia o enquadramento do... ()

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Doc. 241.1011.1251.3589

302 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STF e do STJ. Inovaçaõ recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Falecido o ex-combatente após a promulgação, da CF/88 e antes da vigência da Lei 8.059/90, que veio regulamentar o art. 53 do ADCT, o rol de dependentes deverá ser buscado na Lei 3.765/60, art. 7º, II. 3 - É vedada às partes, em sede de agravo regimental, a inovação d... ()

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Doc. 178.0724.5002.4400

303 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Benefício previdenciário. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT com a percepção de outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador. 2. No caso, entretanto, o aresto recorrido, soberano no exame dos elementos probatórios da lide, consignou que a peculiar condição de ex-combatente já havia sido considerada para o deferimento da aposentadoria, sendo vedada a percepção cumulativa com... ()

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Doc. 136.6593.1001.1900

304 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Lei 4.242/63. Pensão de segundo-sargento das forças armadas. Inaplicabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «O extinto TFR já proclamou que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/63, como o da Lei 5.315/67, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/71, a qual tratou exclusivamente de beneficios previdenciários (AC 83.736/RJ, DJ de 13.6.85, e AC 93.405/RJ, DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472/SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT/88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ... ()

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Doc. 145.7532.5002.5300

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão de ex-combatente. Condição. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Hipótese em que o acórdão a quo foi expresso no sentido de que não houve comprovação da referida condição de ex-combatente, nos termos da Lei 5.315/1967. Nesse diapasão, rever o entendimento firmado pela Turma Julgadora demanda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 177.3100.4001.3800

306 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pensão especial, prevista no artigo 53 do ADCT, não pode ser cumulada com a pensão de ex-combatente, já concedida à viúva de militar. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 150.410/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2016; AgRg no REsp 1.404.298/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 8/6/2015. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.0195.3000.0700

307 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

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Doc. 241.1040.9507.4190

308 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil. Inteligência do art. 53, II, do ADCT c.c 1º, caput, da Lei 5.315/67. 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão de que o ex-militar participou de missões de vigilância e patrulhamento em zona de guerra, rev... ()

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Doc. 241.0301.1492.5535

309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida pelo ministério do exército na vigência da Portaria 19/gb. Validade. Termo inicial. Citação.

1 - A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que se deslocou de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. 2 - «Não obstante a jurisprudência anteriormente firmada, a Terceira Seção desta Corte alterou seu entendimento, e, ao examinar a legislação aplicável à espécie, passou a entender que, para efeito ... ()

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Doc. 140.4040.1002.5100

310 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inexistência. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Conforme decidido pela Segunda Turma, no julgamento do Resp 1.314.651/RN, a Lei n 5.698/71 considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos e se restringe a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. 2. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 161.5301.5005.3100

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente da marinha mercante. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Nos termos do Lei 4.242/1963... ()

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Doc. 151.7890.8001.3800

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1211.7538

313 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/63, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II. 2 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art... ()

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Doc. 178.5572.6005.8100

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente da marinha mercante. Comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 160.2313.5004.2400

315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Lei 3.765/60. Filha. Beneficiária da pensão. Lei 4.242/63. Comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade. Agravo improvido.

«1. Conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias da pensão as filhas de ex-combatente, independentemente da condição, a Lei 4.242/1963 impôs como requisito específico a comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percebia qualquer importância dos cofres públicos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5621.8007.5800

316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Lei 3.765/60. Filhas. Beneficiárias da pensão. Lei 4.242/63. Comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade. Agravo improvido.

«I - Conquanto a Lei 3.765/1960 reconheça como beneficiárias da pensão as filhas de ex-combatente, independentemente da condição, a Lei 4.242/1963 impôs como requisito específico a comprovação de que o instituidor do benefício enfrentava eventual incapacidade, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, e não percebia qualquer importância dos cofres públicos. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9346.5390

317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Falecimento do instituidor, anterior à CF/88. Reversão a filha maior, capaz e separada. Comprovação dos requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes. 2 - No caso concreto, o pai da agravante faleceu aos 11.6.1986, na vigência das Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963. Portanto, não é possível aplicar o , ante o princípio da irretroatividade das leis. 3 - Embora a Lei 3.765/1960, que dispõe sobre pensão de militares, de caráter geral e aplicação subsidiária... ()

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Doc. 241.1131.2486.2419

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Ex-Combatente. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.5231.0001.6600

319 - STJ. Ex-combatente. Pensão especial. Participação em missões de vigilância do litoral. Comprovação. Certidão do ministério do exército para os fins da Lei 5.315/1967.

«1 - O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, para fins da Lei 5.315/67, considera-se ex-combatente aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou ainda, os que se engajaram em missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro (AgRg no Ag 1420796/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). 2 - A autora apresentou certidão fornecida pela 7ª Regiã... ()

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Doc. 101.3729.1429.8142

320 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 183.2483.0001.5700

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que n... ()

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Doc. 141.6034.6002.2700

322 - STJ. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Ex-companheira. Recebimento de valores retroativos. Juros de mora. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35.

«1. Os juros de mora devem ser calculados nos termos do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, até o advento da Lei 11.960/09. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 241.1060.9496.5901

323 - STJ. Regimental. Administrativo. Ex-Combatente. Marinha mercante. Pensão especial. Reexame de provas. Desnecessidade. Art. 53 do ADCT. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Segundo a compreensão firmada por ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ, «o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, bem como os integrantes da Marinha Mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas d... ()

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Doc. 143.9831.4002.8200

324 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de guarnição do litoral Brasileiro. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu não ter havido a comprovação da efetiva participação do esposo da autora em missões de guar... ()

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Doc. 150.1412.6003.9600

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de dependência econômica. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. 2. No caso concreto, o ex-combatente faleceu em 28/10/1965, portanto, na vigência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. 3. O Tribunal de origem, analisando a reversão, consignou (e-STF, fl. 110): «No presente caso, não houve comprovação de preenchimento do requisito de necessidade econômica das autoras, não havendo, pois, direito remanescente para reve... ()

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Doc. 155.5381.7001.7600

326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reversão de pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis 6.592/1978 e 7.424/1985. Não preenchimento dos requisitos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída originalmente com base na Lei 6.592/1978 à viúva do ex-combatente, sua transmissão às filhas também deve ser regulada por essa lei e pela Lei 7.424/1985 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 01/05/1988. 3. As Leis 6.592/1978 e 7.424/1985 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos meno... ()

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Doc. 177.1642.4000.0200

327 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ex-combatente. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não reconhece a condição de ex-combatente do de cujus. Apontada violação à literalidade dos arts. 53, II e III e parágrafo único, do ADCT, dos arts. 1º, 3º, 5º, 6º, «caput» e parágrafo único, 7º e 10, da Lei 8.059/1990, do arts. 1º, §§ 1º e 2º, «a», II, da Lei 5.315/1967, Lei 8.059/1990 e Lei 5.315/1967 e do Decreto 10.490/1942, art. 1º. Pretensão de valoração de outros elementos de prova omitidos pelo acórdão rescindendo e que comprovariam a condição de ex-combatente do de cujus. Impossibilidade. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Precedente. Ação rescisória improcedente.

«1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do , V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiv... ()

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Doc. 241.1030.1523.7817

328 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Proventos de militar reformado e pensão especial de ex-Combatente. Percepção acumulada. Impossibilidade.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - No caso, o acórdão embargado se firmou em consonância com a jurisprudência do STJ, ao afastar a percepção simultânea de proventos de militar reformado e a pensão especial de ex-combatente (art. 53, II, ADCT). 3 - Extrai-se das razões da insurgência... ()

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Doc. 241.1090.3127.0722

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Militar que não pode ser considerado como ex-Combatente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou, com base nos documentos juntados nos autos, que o genitor das oras recorrentes não possuiu todos requisitos da Lei 5.315/97, art. 1º, de modo que não pode ser considerado militar ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. 2 - Logo, a análise da pretensão recursal no tocante ao direito à percepção de pensão deixada por ex-combatente exige a revisão da matéria fática-probatória dos autos para ser deferida, razão pela qual não po... ()

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Doc. 162.3361.1000.4000

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Militar da reserva remunerada. Permanência no serviço militar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Por conseguinte, não é possível a acumulação da pensão por morte deixada pelo falecido militar de carreira com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Inteligência do . Precedentes do STJ (REsp 924.629/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TU... ()

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Doc. 158.3123.3000.2900

331 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

«1.O benefício conferido à filha do ex-combatente, estabelecido pelo Lei 4.242/1963, art. 30, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no Lei 3.675/1960, art. 26, não se confunde com a pensão especial devida a ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no art. 53, II, do ADCT. (Nesse sentido: AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26.3.2007; AgRg no REsp 1.073.262/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,... ()

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Doc. 135.2043.2001.6700

332 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Norma vigente na data do óbito do instituidor. Transmissão regulada pela mesma norma utilizada para implementação da pensão. Requisitos não atendidos.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Se a pensão foi instituída com base na Lei 6.592/78, sua transmissão também deve ser regulada por essa lei e pela Lei 7.424/1985 que a alterou, tendo em conta que o óbito do instituidor se deu em 1987. Precedente. 3. As Leis 6.592/78 e 7.424/85 permitiam a transferência da pensão apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválid... ()

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Doc. 220.3030.5857.6378

333 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963. Aplicável à época do óbito do instituidor. Filha com subsistência própria. Requisitos não preenchidos. Precedentes do STJ.

1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88/1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade ... ()

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Doc. 162.2951.0000.8900

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Pedido de rescisão procedente.

«1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. 2. Controvérsia limitada em saber se às filhas de ex-combatente morto em 26/4/1951 é devida pensão equivalente à deixada por segundo-sargento, nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, c/c o Lei 3.765/1960, art. 26, ou à deixada por segundo-tenente, nos moldes... ()

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Doc. 241.1090.3594.3659

335 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Dependentes. Termo inicial. Requerimento administrativo ou citação válida. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento desta Corte é de que o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo ou, na hipótese deste não ter sido formulado, a da citação válida. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7743.7941

336 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão militar especial por morte. Filho de ex-combatente. Direito denegado a partir de exame pontual dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o autor, ora agravante, afirma que não pretende o reexame de matéria probatória, mas tão-somente a aplicação correta dos arts. 7º, I, «e», e 24, da Lei 3.765/60, que lhes asseguram direito à pensão militar especial que era recebida por sua mãe, falecida em 31/1/2000, benefício que teve como instituidor original o seu pai, ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 29/1/1970. 2 - Como adequadamente dispôs a decisão agravada ao negar provimento ao recurso especial, o a... ()

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Doc. 210.8230.5481.5484

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rio grande do norte. Ex-combatente. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Constata-se, no caso sub examine, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual «é possível a cumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria estatutária e que, em tais casos, por se tratar de prestação de trato sucessivo, que... ()

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Doc. 162.1740.2001.5800

338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pelo autor têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus, o que impossibilita sua cumulação. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 146.9735.0000.2600

339 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A invalidez exigida como requisito para a caracterização da dependência do ex-combatente, nos termos do Lei 8.059/1992, art. 5º, III, é uma condição física do beneficiário que pode ser declarada a qualquer momento pela autori... ()

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Doc. 211.0220.8924.4454

340 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno da particulares desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão que julgou improcedente o pedido objetivando obter provimento judicial para conceder pensão especial de ex-combatente, a teor, do , II, III e o parágrafo único c/c a Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, no valor correspondente à graduação de segundo-tenente, em favor das autoras, filhas maiores do instituidor do benefício falecido em 23/10/1961. 2 - O falecimento do instituidor da pleiteada pensão especial ocorreu antes, da ... ()

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Doc. 241.0291.0889.0904

341 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estatutário. Pensão de ex-Combatente. Lei 4.297/63. Conversão aos patamares celetistas. Impossibilidade. Alegação genérica de violação à Lei. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal

1 - Não mais existindo o cargo em que se aposentou o ex-combatente, os reajustes da pensão devem subsumir-se à regra contida na parte final da Lei 4.297/63, art. 2º, não havendo permissivo legal a autorizar seja alçado o benefício ao patamar correspondente ao regime celetista. 2 - A alegação de ofensa genérica à Lei, sem a particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula 28... ()

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Doc. 241.1120.1500.6892

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.9413.3001.4000

343 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Revisão de aposentadoria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se admite recurso especial que não demonstra, com clareza e precisão, as razões pelas quais o acórdão impugnado deve ser reformado, pois incide na hipótese a Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 554.083/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/06/2008; AgRg no Ag 1369415/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/10/2011; REsp 937.586/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/10/2007; AREsp 472.043/SC, Rel. Ministro Herman Benj... ()

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Doc. 193.3264.2006.7700

344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. 2 - O Tribunal a quo confirmou a sentença estabelecendo que, após a emancipação, o autor não logrou comprovar o retorno à situação de dependente econômico do falecido, não ... ()

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Doc. 157.5245.5001.2500

345 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Participação em missões de vigilância. Não comprovação. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não há nos autos prova da condição de ex-combatente do militar falecido, marido da agravante. Insuscetível de revisão tal entendimento, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática - óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida Súmula desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados ... ()

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Doc. 210.8230.5538.9876

346 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Inovação recursal. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

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Doc. 147.2823.0002.7800

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial e ex-combatente. Acórdão proferido em ação rescisória. Insurgência contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Recurso Especial interposto contra acórdão em Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no - , e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.9102.8001.8500

348 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior e capaz. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.7562.7010.4300

349 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Benefício previdenciário concedido sob a vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71» (EREsp 500.740/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 20/11/2006, p. 272). 2. Decisão mantida por seu... ()

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Doc. 183.1085.8001.7700

350 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2 - No caso dos autos, discute-se o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente falecido em 1987, em benefício das filhas maiores de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. Assim, é imperioso... ()

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