DOC. 133.8262.5001.8300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.

«1. A sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, em casos como o dos autos, em que a data do óbito do ex-combatente ocorreu antes da Constituição da República de 1988. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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