DOC. 195.9391.2002.8300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Filha incapaz. Data do óbito do instituidor.

«1 - Consoante jurisprudência deste STJ, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou a data da citação, caso ausente o requerimento. entanto, em se tratando de incapaz, é da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019.

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