Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.5922.7002.8400

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha. Participação em comboio de transporte de tropas ou abastecimento e ocorrência de ataques inimigos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, com base em documentos e provas, entendeu que o recorrido faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, por ter participado de operações militares durante a segunda guerra mundial» b) «O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos documentos analisados pelo Sodal... ()

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Doc. 136.4032.1003.7600

952 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Ex-combatente. Caracterização. Pensão. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Correção monetária. A partir do vencimento de cada parcela atrasada. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 6% ao ano. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º, c.c 260. Recurso conhecido e provido.

«1. Fazem jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no Lei 5.315/1967, , aqueles outros que, nos termos, art. 2º, § 2º, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial. 2. O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combat... ()

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Doc. 187.9595.7000.0600

953 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Aposentadoria. Ex-combatente. Proventos integrais. ADCT da CF/88, art. 53, V. 4. Descabimento do cálculo da aposentadoria previdenciária pelo salário recebido em atividade. Lei 5.698/1971. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.8825.9001.0900

954 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.1403.0000.0100

955 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial do art. 53, II, do ADCT. Integrante da marinha mercante. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Circunstâncias insuficientes. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial do particular, divergindo do relator.

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Doc. 150.6875.2002.4300

956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da marinha mercante. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Alegada preclusão da oportunidade para a embargada suscitar a nulidade de certidão de trânsito em julgado. Inocorrência. Nulidade absoluta. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 245. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963, como o da Lei 5.315/1967, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/1971. É na Lei 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. 2. A Lei 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pe... ()

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Doc. 185.4875.3006.1600

957 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com proventos de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, «em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça» (v.g.: AgRg no REsp 1.309.720/PE, Rel. Ministro Castro Me... ()

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Doc. 195.0764.9004.0800

958 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos , III, e , III. 2 - Consoante a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de L... ()

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Doc. 141.6010.2002.6500

959 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Dependente com síndrome de down. Ex-combatente. Recebimento imediato de benefício.

«1. O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo recair imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (), estabel... ()

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Doc. 210.7091.0425.2835

960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O acórdão apontado como paradigma nos Embargos de Divergência (AgInt no REsp. 1.404.317/PE, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 3.8.2017) não versa sobre a mesma temáti... ()

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Doc. 241.1120.1808.6698

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Incidência. Súmula 85/STJ. Comprovação. Participação em patrulhamento e vigilância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia. 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidênci... ()

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Doc. 194.8590.9002.9300

962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Pensão especial. Ex-combatente. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Lei 1.756/1952 e Decreto 4.297/1963. Adequação à Lei 5.698/1971. Impossibilidade.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação dos e , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O STJ tem entendimento consolidado de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na vigência da Lei 4.297/1... ()

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Doc. 200.4981.6000.6400

963 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Cumulação de pensão de ex-combatente com aposentadoria. Pedido de revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão das razões do Apelo Especial estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, que afastou a incidência do prazo prescricional do em razão do reconhecimento, pela Administração, do direito à acumulação da pensão especial com a aposentadoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa... ()

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Doc. 187.9065.8000.9500

964 - STF. Família. Direito administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. União estável. Não comprovação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, ... ()

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Doc. 145.9182.3000.4500

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Embargos de divergência providos.

«1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. 2. O Lei 3.765/1960, art. 26 assegurou o pagamento... ()

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Doc. 103.1674.7390.2000

966 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Viúva de ex-combatente da marinha mercante nacional. Revisão de benefício. Acréscimo da «vantagem de guerra». Possibilidade. Decreto 36.911/55, art. 4º. Violação inexistente. Não exclusão dos segurados falecidos já aposentados. Lei 1.756/52, art. 1º, parágrafo único.

«Comprovadas as condições exigidas pelo , parágrafo único, pelo Decreto 36.911/1955, art. 7º, bem como o fato de que o falecido era Comandante, no último cargo hierárquico, devendo, por isso, os seus proventos da inatividade serem acrescidos de 20% (vinte por cento), de acordo com o Decreto 36.911/1955, art. 2º, § 2º, é direito da viúva pensionista receber tal acréscimo, já que o art. 4º do mesmo Decreto não exclui os segurados falecidos já aposentados. ... ()

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Doc. 177.2363.2002.8400

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Filha maior e inválida de ex-combatente. Valores atrasados não pagos. Reconhecimento do débito pelo comando do exército. Violação do CPC, art. 333. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a... ()

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Doc. 201.6952.7000.2500

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial. Condição de ex-combatente não comprovada nos autos. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando o pagamento de pensão especial de ex-combatente à autora, bem como as diferenças posteriores ao óbito de sua genitora. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -... ()

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Doc. 160.1822.0000.6100

969 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 176.5434.5008.3100

970 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Ex-combatente. CPC, art. 371, CPC. CPC, de 2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , Código de Processo Civil - CPC, de 2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a sentença não merece reparos. (...) É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal q... ()

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Doc. 146.1364.3002.7100

971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de vinte e um anos. Falecimento do instituidor antes da edição das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de provas de que a genitora das agravantes, na condição de viúva, tenha sido beneficiada por qualquer pensão de ex-combatente anteriormente à deferida com base no art. 53 do ADCT, a revisão de tal entendimento exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via e... ()

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Doc. 210.5140.7343.6784

972 - STJ. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Pensão. Reversão à filha maior. Data do óbito e tempus regit actum. Requisitos ao deferimento do benefício. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor de sua cota parte da pensão recebida em razão do falecimento de seu genitor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4º Região negou provimento ao recurso. II - Da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente deixou de impugnar fundamento do aresto, no que tange aos requisitos previstos na Lei ... ()

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Doc. 161.5301.5002.8900

973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Prova da realização de missão em zonas de guerra durante a segunda guerra mundial. Certidão passada ministério da marinha. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). 2. E, para que seja comprovada a participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, os §§ 1º e 2º do listam os documentos expedidos por repartições militares dotados de força probante da participação de brasileiro... ()

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Doc. 210.8150.7709.0730

974 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Revisão de pensão por morte. Alegado preenchimento dos requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963. Ausência de prova. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou que não há nos autos prova de que o instituidor da pensão tenha realizado as contribuições previdenciárias estabelecidas no § 1o. da Lei 4.297/1963. 2 - Nesse cenário, é inviável acolher a pretensão dos agravantes, uma vez que infirmar a conclusão da Corte exigiria o reexame do acervo-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 140.0933.5000.0000

975 - STJ. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990 bem como nas Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para... ()

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Doc. 163.4420.6001.3300

976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão. Reversão. Regime misto. Ex-combatente. Filhas maiores de 21 anos de idade e válidas. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Recurso parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor, na mesma direção que preceitua a Súmula 340/STJ, segu... ()

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Doc. 147.0485.9000.6800

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão às filhas maiores de vinte e um anos. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Alegada necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 4.242/1963, art. 30. Tese não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a tese invocada nas razões recursais não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 125.9195.4000.0000

978 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Militar da aeronáutica. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Procedência. Insuficiência de simples certidão de estada em zona de guerra. Necessidade de comprovação de efetiva participação em operação bélica. Falta de documentos idôneos (medalha de campanha da Itália ou diploma da cruz de aviação). Pedido procedente. Precedentes do STJ. Lei 5.315/1967, art. 1º. CPC/1973, CF/88, art. 485, V e IX. ADCT, art. 53.

«1. «Nos termos do , considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha» (AR 3.906/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 08/02/2010). 2. «Não autoriza o gozo do benefício à pensão especial de ex-combatente, o militar da Aer... ()

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Doc. 142.9425.6001.4200

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Falecimento do instituidor, anteriormente à CF/88. CPC/1973, Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Comprovação dos requisitos. Inocorrência, segundo o tribunal de origem. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Art. 535, II. Alegados omissão e erro material inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. II. No caso, a controvérsia foi decidida consoante a pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que «o direito à pensão de ex-combatente é regu... ()

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Doc. 172.2452.9001.2300

980 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a Recorrente não preenche os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que deve... ()

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Doc. 173.0415.2000.6600

981 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a Recorrente não preenche os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que deve... ()

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Doc. 240.3040.1111.5143

982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de fazer e pagar. Militar. Pensão de ex- combatente. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de fazer e pagar com o fito de obter a readequação do pagamento da pensão militar de ex- combatente instituída por seu genitor, de forma a equivaler à integralidade do soldo equivalente ao posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as diferenças pecuniárias decorrentes do ajuste pretendido, monetariamente corrigidas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido consi... ()

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Doc. 210.8200.7959.9471

983 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de reforma. Embargos de divergência contra decisão do relator. Recebimento como agravo regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o , I estabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do Órgão Especial. 2 - Inviável o recebimento de embargos de divergência contra decisão do Relator, uma vez que o princípio da fungibilidade recursal reclama a inexistência de erro grosseiro. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a di... ()

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Doc. 176.7875.9000.9500

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Possibilidade.

«I - O Tribunal a quo decidiu que o Lei 3.765/1960, art. 9º afasta a possibilidade de a filha maior de 21 anos receber diretamente a sua cota-parte enquanto sua genitora (viúva) gozar da pensão. II - A legislação aplicável é a vigente à época do óbito ocorrido em 1974, qual seja a Lei 3.765/1960. A partilha deve ser feita com base no art. 9º da referida norma, rateando-se os valores em 50% para os filhos habilitados e os outros 50% entre a viúva ou a ex-companheira. III - Have... ()

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Doc. 160.1872.5000.3300

985 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não tendo s... ()

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Doc. 154.0210.5001.5100

986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da viúva falecida para a filha. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação na via do agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. No que diz respeito à necessidade de comprovação de dependência econômica das autoras em relação ao ex-combatente, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não tendo s... ()

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Doc. 241.1051.2126.2152

987 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão. Aviador civil. Atuação no teatro das operações de guerra. Reconhecimento pela Lei 5.698/71. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Sobrestamento do feito em virtude de recurso especial repetitivo. Não cabimento.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - No caso em análise, não se faz necessário que se determine o sobrestamento deste feito até o julgamento final do Recurso Especial Repetitivo 1.111.191, ante a ausência de similitude entre as questões jurídicas objeto do presente recurso especial e do recurso submetido ao rito do 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 155.5345.5000.3200

988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que as recorrentes não preenchem os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. 2. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/S... ()

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Doc. 204.4343.0003.2100

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente falecido. Assistência médica a dependentes. Violação do CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo suficiente para impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultad... ()

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Doc. 151.8072.5001.3300

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Agravo regimental não conhecido. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela d... ()

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Doc. 241.1060.9755.8984

991 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Certidão fornecida pela diretoria de cadastro e avaliação. Dca, do exército. Validade. Revaloração de prova. Possibilidade. Precedente do STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 6% ao ano. Termo inicial. Citação válida. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - «A teor do disposto na Portaria 01-DGP, de 05/02/1980, a concessão da pensão especial de que trata a Lei 5.315/67, só será possível, mediante expedição de certidão fornecida: a) pela Secretaria Geral do Exército, com data anterior a 05 de fevereiro de 1980; b) pela Diretoria de Cadastro e Avaliação - DCA, em qualquer época; pois são os órgãos oficiais responsáveis pela centralização de todas as informações relativas a cada um dos efetivos participantes do último conflit... ()

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Doc. 221.0130.9114.0235

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do militar instituidor da pensão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Cota-parte de pensão recebida. Filha. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão/reversão de pensão de ex-combatente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples... ()

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Doc. 210.6091.0275.9571

993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo- tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de demanda, ajuizada pela ora agravante, objetivando a condenação da União a lhes conceder pensão especial, correspondente à deixada por Segundo- Tenente das Forças Armadas, nos termos do , II, em decorrência do falecimento de seu genitor, integrante da Marinha Mercante. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, te... ()

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Doc. 140.4044.1001.9700

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão da cota-parte da mãe. Possibilidade. Expressa previsão legal. Base de pagamento. Segundo-sargento. Omissão. Contradição. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

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Doc. 173.4705.5001.2100

995 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor anterior à promulgação da constituição de 1988. Aplicabilidade da Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60. Exigência de preenchimento dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de tal aferição por esta corte. Retorno dos autos à origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a reversão da pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor, na mesma direção que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «A ... ()

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Doc. 157.3651.7000.4100

996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de reparação de danos pela suposta demora no reconhecimento da condição de ex-combatente de ascendente. Inexistência de comprovação da referida condição. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2101.1164.5529

997 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Improcedência do pedido. Preenchimento dos requisitos legais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.1080.1329.7483

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Renda mensal inicial. Ex-combatente. Equiparação com salário recebido em atividade. Coisa julgada. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Fundamentação baseada essencialmente em interpretação constitucional dada pela suprema corte. Inviável a apreciação em recurso especial. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que « o acórdão impugnado não contrasta com o paradigma citado, haja vista que aplicou a disposição do parágrafo único, do CPC/73, art. 741, considerando que o título judicial deu interpretação à expressão, aposentadoria com proventos integrais contida no, V, do art. 53 do ADCT, da CF/88, incompatível com a interpretação constitucional dada a tal expressão pelo E. STF já na vigência da anterior Carta... ()

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Doc. 193.6825.9001.4200

999 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Ausente condenação anterior em honorários, inaplic... ()

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Doc. 144.4531.9000.4500

1000 - STF. Direito administrativo. Indenização. Ex-combatente. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2011.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXVI e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de que os ascendentes dos ora agravantes não seriam ex-combatentes e quanto à improcedência do pedido de condenação da União, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais ... ()

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