STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1. A esta Corte é vedado, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CRFB/88.
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