DOC. 241.0291.0419.7447

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente com benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade. Fundamentação vinculada. Matéria de ordem pública. Origem. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

I - O STJ, pelas Turmas integrantes da 3ª Seção, já decidiu ser possível a cumulação da pensão de ex-combatente com benefícios de cunho previdenciário. A vedação de cumulatividade disposta na Lei 4.242/63, art. 30 refere-se somente ao próprio ex-combatente, inexistindo vedação quanto aos pensionistas legais.

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