Ex Combatente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.2041.9002.5800

251 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Regime das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30 não preenchidos.

«1 - A morte do ex-combatente ocorreu em 25/7/1980. Aplica-se o regime das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. 2 - Os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. 3 - No caso dos autos, as recorrentes não comprovaram a incapacidade de prover o próprio s... ()

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Doc. 207.8432.9000.7800

252 - STJ. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Lei 5.315/1967. Requisitos. Preenchimento. Lei estadual 6.738/85. Não cumulatividade. Direito de opção. Procedência do pedido inicial.

«1 - A e respectivos parágrafos, define a conceituação de ex-combatente e estabelece os meios de prova admissíveis para se demonstrar a efetiva participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra, requisito obrigatório para o reconhecimento dessa condição. 2 - A jurisprudência do STJ ampara a situação do autor, porquanto o Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, sem Estrela é documento hábil a comprovar a condição de ex-combatente, nos te... ()

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Doc. 162.2724.7004.0500

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Pensão. Filha. Requisitos. Comprovação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes na ocasião da morte do instituidor, que, no caso, ocorreu em 10/11/74. 2. As Leis 3.765/60 e 4.242/63, vigentes à época, autorizavam o deferimento da pensão às filhas maiores de 21 anos, desde que comprovassem a incapacidade de prover sua subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese presente, nos termos do acórdão recorrido. 3. Em sede de recurso esp... ()

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Doc. 134.9045.2001.3300

254 - STJ. Administrativo. Recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.

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Doc. 145.7963.2000.2000

255 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se á aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente {RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]» (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental ... ()

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Doc. 211.1101.1863.4586

256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedido à sua genitora. 2 - Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 16.12.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3 - Nos termos da Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da... ()

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Doc. 157.5101.3001.8100

257 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «Assim, não se aplica ao caso a aludida Lei 3.765, que dispõe sobre pensão militar, levando em conta que a morte de quem se encontra aposentado pelo então Instituto Nacional da Previdência Social não pode gerar o direito para sua filha receber o benefício regido pela aludida Lei 3.765 «. 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o qu... ()

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Doc. 210.8061.0330.6435

258 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do quando prevaleceu a compreensão de que, ... ()

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Doc. 241.1040.9134.2276

259 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Óbito após a edição da Lei 8.059/90. Pensão por morte. Filhas maiores 21 anos. Reversão. Impossibilidade. Lei 8.059/90, art. 14, III.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão conferida a dependente de ex-combatente é regida pela legislação vigente à época do falecimento de seu instituidor. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.0924.0000.5400

260 - STJ. Direito administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Pensão especial. Leis 4.242/1990 e 3.765/1960. Aplicação de norma vigente à época do óbito do ex-combatente. Incapacidade. Presunção. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. In casu, o benefício deve ser regido pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60. 2. Nos termos dos arts. 30 da Lei 4.242/1963 e 26 da Lei 3.765/60, além da participação efetiva na Segunda Guerra Mundial, é necessária a comprovação de que o ex-combatente era incapaz de ... ()

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Doc. 141.1843.2000.3100

261 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Pensão. Reversão. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Em agravo regimental é vedada a inovação de tese recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.7863.5000.0100

262 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pensão especial. Reconhecimento da condição de ex-combatente da segunda guerra mundial. Inexistência de repercussão geral. Tema 320/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral na AI Acórdão/STF, «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial» (Tema 320/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.5621.8001.6600

263 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 150.1392.7000.6100

264 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

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Doc. 161.5961.3001.9400

265 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito do instituidor. Lei 4.262/1963, art. 30. Filha maior. Benefício de natureza assistencial. Requisitos específicos. Comprovação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetiv... ()

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Doc. 142.0061.0002.5700

266 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Não ocorrência.

«1. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão da matéria em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 211 desta Corte: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. Além de se cuidar de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, a União levantou a questão nas contrarrazões do recurso especial, não havendo falar em inovação recursal. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 241.0310.7293.0933

267 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-Combatente. Reversão à filha. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício.

1 - Esta Corte Superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte de ex-combatente conferida à filha maior de idade é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2 - O recurso especial não é a via adequada para pronunciamento acerca de conflitos atinentes ao texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de se incorrer em indevida usurpação de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em tema de recurso extraordin... ()

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Doc. 140.4040.1002.2200

268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A aposentadoria de ex-combatente obedece à legislação vigente no momento de sua concessão. Princípio do tempus regit actum. No caso, o benefício foi deferido na vigência da Lei 4.297/63; portanto, antes do advento da Lei 5.698/71. 3. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constituci... ()

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Doc. 170.1321.6001.4000

269 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade decorrente da identidade de fato gerador. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária somente quando não tenham o mesmo fato gerador. 2. Assentado pela Corte de Origem que a autora já percebe pensão por morte do ex-combatente, deferida nos moldes da Lei 1.756/1952 por essa específica qualidade do instituidor, tal benefício não é acumulável com a pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei 8.059/90, ... ()

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Doc. 241.1081.0537.7558

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Percepção de valores não recebidos em vida. Legitimidade. Dependentes ou sucessores.

1 - Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7650.5241

271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes: AgRg no REsp. 898.785, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.03.2009 e REsp. 948.227, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28.10.2008. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 141.5981.5002.3400

272 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão a filhas maiores. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A questão foi dirimida, também, com base na interpretação de dispositivo da Constituição Federal, qual seja, o art. 53 do ADCT, para negar o direito à reversão da pensão de ex-combatente. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 138.0724.5001.1600

273 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e esteja incapacitado, sem condições de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também p... ()

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Doc. 163.1364.7001.9500

274 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com benefício previdenciário. Termo inicial do pagamento do benefício. Precedentes do STJ. Possibilidade. Reversão de quota parte. Requisitos. Inovação recursal.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente nas razões de recurso especial, configurando indevida inovação recursal. 2. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que o benefício previdenciário não tenha como fato gerador a condição de ex-combatente. 3. O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na da... ()

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Doc. 153.3263.1000.5400

275 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Filhas maiores e capazes. Inexistência de direito à pensão especial.

«1. Caso em que a Corte local, bem ou mal, analisou a demanda sob o único enfoque de que: «na vigência da Lei 5.698/71, que, revogando a Lei 4.297/63, transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condições menor de 21 anos ou inválida (art. 11, I, Lei 3.807/60) , não sendo o caso das suplicantes». 2. Assim, acerca da possível violação do 7º, I... ()

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Doc. 166.1320.9009.6400

276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1127234/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 14/05/2013; REsp 1141465/SC, Rel. Mini... ()

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Doc. 231.0260.9922.1179

277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da pensão de ex-combatente e a abstenção da ré de praticar qualquer ato administrativo que venha a cancelar a pensão de ex-combatente. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício a filha do ex-combatente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para... ()

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Doc. 152.1960.7000.6800

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo.

«1. Na pensão especial de ex-combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes. (AR 4.516/SC, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 2/10/2013). 2. Agravo regimental a qua se nega provimento.»

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Doc. 220.3030.5456.9751

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se da fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede declaratória, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.7164.3003.7300

280 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em dezembro de 1971. Pagamento de pensão às filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Benesse regida pela Lei 5.698/71.

«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 2. Tendo o genitor das recorridas falecido em 30/12/1971, ou seja, na vigência da Lei 5.698/1971 que revogou a Lei 4.297/1963 e transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, somente se considera dependente do segurado a filha... ()

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Doc. 177.1490.4002.1900

281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide das Leis 1.756/52 e 4.297/63, tanto os seus proventos, como a pensão por morte, devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse e reajustados conforme estabelecido nessas normas, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via... ()

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Doc. 177.1490.4002.1000

282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide das Leis 1.756/52 e 4.297/63, tanto os seus proventos, como a pensão por morte, devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse e reajustados conforme estabelecido nessas normas, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via... ()

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Doc. 177.1433.9000.3200

283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide das Leis 1.756/52 e 4.297/63, tanto os seus proventos, como a pensão por morte, devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse e reajustados conforme estabelecido nessas normas, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via... ()

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Doc. 103.2131.0292.0200

284 - STJ. Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Hipótese de competência do STF. CF/88, CF/88, art. 102, I, «q». Extinção do processo. art. 5º, LXXI.

«Processo que se declara extinto.»

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Doc. 143.1090.9006.8700

285 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. 2. Falecendo o instituidor entre 5.10.1988 e 4.7.1990, aplica-se o regime misto de reversão, com a cumulação dos requisitos previstos nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, exigindo esta última: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) t... ()

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Doc. 135.2043.2001.6800

286 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Violação ao art. 535. Inexistência. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao , II. 2. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 ... ()

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Doc. 138.6493.5003.2000

287 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FA... ()

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Doc. 143.1652.8002.3600

288 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Adc, art. 53, IIt. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. O STJ, interpretando o disposto no , III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. 2. Com efeito, esta Corte entende que o termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, ... ()

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Doc. 136.9802.4001.0200

289 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, ... ()

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Doc. 138.0724.5001.1000

290 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Regime misto de reversão. Lei 4.242/1963, art. 30. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.90, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Precedentes. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetiva... ()

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Doc. 178.6274.8007.2600

291 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não terem as autoras comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 1º.3.1973, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marin... ()

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Doc. 162.1740.2001.7200

292 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente paga integralmente aos dependentes habilitados. Pedido de recebimento da pensão desde o óbito do instituidor da pensão.

«1. Cuida-se de dependente inválida que postula o recebimento de pensão de ex-combatente desde o óbito do instituidor da pensão, acentuando que não deve prosperar a incidência da Súmula 85/STJ («Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»), por se tratar de pessoa inc... ()

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Doc. 220.2170.1137.3876

293 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 27.09.1977. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos da Lei 4.242/63, art. 30. Ausência de comprovação.

1 - O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3 - De acordo com a Lei 4.242/63, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou... ()

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Doc. 138.5643.7002.5400

294 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 07.01.87 implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FA... ()

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Doc. 136.4163.3001.0200

295 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 01.01.83. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FA... ()

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Doc. 136.9802.4001.0400

296 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 20.06.87. Implantação. Viúva. Legislação aplicável. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Irretroatividade da Lei 5.315/67. Requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Ausência de comprovação.

«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ toma o conceito mais amplo de ex-combatente somente para fins do recebimento das pensões especiais previstas nas Leis 6.592/78, 7.424/85 e no art. 53 do ADCT e não para concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/63. 3. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, ... ()

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Doc. 220.8190.1875.7524

297 - STJ. processual civil. Administrativo. Ex- combatente. Pensão especial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Arestos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de condição de ex-combatente, referida no , para os fins de condenação da ré ao pagamento da pensão especial devida. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder ao autor a pensão especial devida aos ex-combatentes no valor correspondente ao soldo de segundo-tenente das Forças Armadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas fixar os juros moratór... ()

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Doc. 142.1501.4000.6000

298 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos da aposentadoria. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 176.4891.5001.0400

299 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno da particular desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento do Eresp. 1.128.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016, firmou orientação de que o termo inicial da pensão de ex-Combatente, nos casos em que houver requerimento administrativo, é a data do referido requerimento, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que o antecede, pois antes deste, não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário. 2. Agravo Interno da particular desprovido.»

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Doc. 143.3514.4000.1600

300 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Equidade.

«I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previ... ()

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