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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ex combatente

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Doc. 150.7163.1002.9300

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. 2. In casu, além de ainda não ter ocorrido o óbito do ex-combatente, não há prova de invalidez ou incapacidade da filha d... ()

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Doc. 154.6673.4000.3600

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

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Doc. 154.7672.2000.1400

53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. ADC, art. 53, IIT. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.

«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()

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Doc. 156.3465.9006.2200

54 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28.3.1981, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinh... ()

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Doc. 160.8352.8000.0500

55 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e pensão decorrente de reforma militar. Data do término da pensão militar. Erro de fato. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 2. A autora da ação assevera que não há, no presente caso, cumulação de proventos militar com os de ex-combatente, porquanto, na verdade, ao contrário da decisão que se pretende rescindir, a percepção de pensão milit... ()

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Doc. 161.6034.2002.0800

56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. 2. A presente demanda discute o alegado direito do autor, neto de ex-combatente, menor e absolutamente incapaz, à reversão de pensão especial que era percebida pela sua avó, viúva, e que lhe foi concedida com base ... ()

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Doc. 162.0774.6006.2900

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 10.7.1984, na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinh... ()

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Doc. 162.1973.3003.8400

58 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 26/2/2007. Leis 8.059/1990 e 5.315/1967. Conceito de ex-combatente. Diploma de uma das medalhas navais do mérito de guerra. Marítimo. Não comprovação de haver embarcado como tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha. Art. 1º, § 2º, «c», I, Lei 5.315/1967. Precedentes. Súmula 83/STJ. Certidões. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em conformidade com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21.9.2010, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17.8.2010, DJe 13.9.2010. 2. No caso dos autos, a viúva pretende obter pensão especial de ex-combate... ()

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Doc. 165.7020.1000.3900

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Reversão. Filhas maiores e capazes. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Acórdão a quo atesta o não preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor das autoras, ex-combatente, em 13/7/1979, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época. 2. Os requisitos estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30 para a percepção da pensão especial de ex-combatente - encontrar-se incapacitados, s... ()

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Doc. 167.2834.7000.3100

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 25/09/1965. Legislação aplicável. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Irretroatividade da Lei 5.315/1967. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II ou 535, II do CPC/1973 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. 3. No caso concreto, o pai da recorrida faleceu na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Assim, não é possível aplicar o conceito ampliado de... ()

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