DOC. 146.3793.9000.2400

STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 14/07/1984. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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