DOC. 241.1060.9470.1239

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, a partir das provas colacionadas nos autos, firmado a compreensão no sentido de que o ex-militar não foi desertor, e, ainda, que os documentos colacionados comprovam sua condição de ex-combatente, rever tal entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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