STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor.
«O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 14/09/1974, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242, de 1963 e 3.765 de 1960.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito