Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF. Reconhecimento da intempestividade após a conversão do agravo em recurso especial. Possibilidade. Omissão no julgado. Inexistência.

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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953 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

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954 - TRT9. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.

955 - TJSP. APELAÇÃO -

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956 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

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957 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

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959 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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960 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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961 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

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962 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

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963 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade de parte.

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964 - TST. 2. Ilegitimidade ad causam.

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965 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão. Existência. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Saneamento do vício nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes.

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966 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

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967 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO -

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968 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico simulado. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Teoria da asserção. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

969 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento e refinanciamento de dívida. Abertura fraudulenta de conta bancária. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. recurso da autora e do réu. Réu que figura, no processo, como parte legítima para integrar o processo. A ré figura como instituição financeira que recebeu os valores oriundos da fraude bancária e autorizou a abertura de conta movimentada para cometer crimes. As instituições financeiras são responsáveis por garantir a segurança das transações bancárias e não se olvide que, aos olhos da consumidora, (ela) manteve contato com supostos prepostos bancários e as instituições financeiras autorizaram e facilitam o pagamento ao fraudador. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. A autora descreve na petição inicial, como fato constitutivo do direito, a abertura fraudulenta e irregular da conta bancária. A solução do impasse deverá ser a mesma para todas as partes envolvidas. recurso de apelação do corréu e da autora. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. Ambas as partes foram negligentes com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com o teor da sentença. Incorreram em violação do princípio da dialeticidade Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora não conhecido

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970 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro à Súmula 126/TST nos temas apontados. O agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, que sequer permitem identificar os temas objeto da insurgência da parte. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FIXOU A VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU ARGUINDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, BEM COMO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO REALIZADO NA VERBA ALIMENTAR. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE, BEM COMO DE ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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972 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de dano moral. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Autor que se insurge contra a ausência de repasse da redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de comunicações, de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento), segundo o disposto na Lei Complementar 194/2022. Alegação de falta de interesse processual que deve ser afastada, pois as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. Empresa de telefonia que não juntou nenhuma fatura de cobrança em sua contestação e manifestou expresso desinteresse na produção de prova, não se desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Restituição do indébito que deve ser efetivada de forma dobrada porque os descontos indevidos ocorreram depois de 30/3/2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). RECURSO DESPROVIDO

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Apelação. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Reabertura de instrução probatória. Higidez dos descontos realizados pela empregadora nos pagamentos do empregado devedor de alimentos. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Caracterização de conexão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Possibilidade de exame conjunto com o mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

975 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

976 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha do quinhão de herança deixada ao seu ex-marido por sua ex-sogra. Partes que eram casadas pelo regime da comunhão total de bens. Ex-sogra falecida ainda na constância do casamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, entendendo ser a inicial inepta, havendo ainda carecimento de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. Apelo da autora, alegando a nulidade da sentença, por ter aplicado o CCB/2002 a situação anterior, afrontando a Carta Magna. Alegação de nulidade que se afasta. Juízo que se fundamentou na Lei 6.515/77, art. 8º, análise doutrinária da referida lei e jurisprudência sobre o tema para entender que a autora não fazia jus à meação da herança, porquanto separada de fato quando do falecimento da autora da herança. Sentença extinguindo o feito por ausência das condições da ação. Error in judicando. Interesse processual e adequação da via eleita presentes no caso concreto. Uma vez partilhada a herança da Sra. ZENITH, ex-sogra da autora, se vislumbra a possibilidade de ação própria para a partilha do bem, direcionada ao herdeiro e ex-marido. Demanda que, no entanto, foi ajuizada mais de 20 (vinte) anos após a expedição do formal de partilha, quando já expirado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC. Reconhecimento da prescrição e extinção da demanda com apreciação do mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida em Primeira Instância. RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PREJUDICADO.

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977 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Danos ao imóvel da autora decorrentes de movimentação de terra alegadamente inadequada em terreno de propriedade da ré. Sentença de procedência. Reconhecimento da responsabilidade da ré na qualidade de proprietária do imóvel. Insurgência da ré. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento das alegações de defesa. Insistência da ré na alegação de que não seria ela mesma a executora da movimentação de terra. Imóvel invadido por terceiros. Questão enfrentada na r. sentença. Inexistência de nulidade a reconhecer. Tema que não se confunde com as condições da ação, mas quanto ao mérito da pretensão. Responsabilização da ré, de toda forma, que não se justifica. Movimentação de terra realizada por terceiros ocupantes do bem contra a vontade da proprietária. Existência de ação de usucapião e ação de reintegração de posse anteriores ao fato relatado na petição inicial. Necessidade de averiguação, em tal cenário, de eventual grau de contribuição a proprietária para o problema narrado, não se cogitando da responsabilidade objetiva do direito de vizinhança. Autora que não imputa à ré, em termos efetivos, qualquer contribuição ou omissão a justificar a sua responsabilização pelos danos ao imóvel. Ré, outrossim, que adotou medidas visando solucionar o problema. Pronta comunicação, na ação possessória, da realização de obra irregular pelos ditos invasores, com obtenção judicial favorável para fazer cessar novas intervenções no terreno. Liminar de reintegração de posse inicialmente concedida em favor da proprietária, todavia, reformada em grau recursal. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido para tal fim.

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978 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.

979 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para a seguridade social. Legitimidade da autora para pleitear repetição do indébito. Questão relevante não apreciada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

980 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio falecido antes da propositura da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 485, VI.

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Recusa injusta de cobertura. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida.

982 - STJ. Agravo interno. Pet. Agravo em recurso especial. Presidência. Pedido de concessão de tutela de urgência. Intempestividade. Afastamento. Enfermidade do patrono. Comprovação. Conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Via eleita inadequada. Ausência de dúvida quanto ao instrumento recursal. Mérito. Inviabilidade de análise. Não provimento.

983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação do impetrante ocorrida no curso da ação mandamental. Perda superveniente de objeto. Consequente desaparecimento do interesse de agir. Denegação do writ. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Honorários advocatícios indevidos. Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ.

985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Oposição de exceção de pré-Executividade. CTN, art. 135. Não cabimento da via eleita. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.104.900/es). Revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

986 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. 1. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. 2. Deveras, a legitimidade passiva decorre da atribuição àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 3. No caso dos autos, configura-se pertinente a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ante a desconsideração da personalidade jurídica decretada. 4. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «a execução se iniciou em desfavor da executada Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A. a qual se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, já configura obstáculo ao ressarcimento dos créditos do trabalhador». Asseverou que «No que respeita às alegações dos recorrentes de participação minoritária no capital da empresa, não há qualquer prova nos autos a lhes amparar, pelo que não prospera a aludida pretensão». 2. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. 3. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

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987 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSENTE HIPÓTESE INCIDENTE DO CPC, art. 332. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com reparação de danos. Não ocorrência de omissão. Violação art. 131 do CPC/1.973. Não ocorrência. Princípio da eventualidade na contestação. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A HOSPITAIS PARA OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO DA AGRAVADA. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 . MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

992 - TJSP. Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial, de modo que, no caso concreto, não há de se falar na ilegitimidade passiva da corré. Reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê a periodicidade mensal da correção monetária, por força do que prevê a Lei 10.931/2004, art. 46. Contrato com prazo inferior a trinta e seis meses, desconsiderada a parcela de valor ínfimo com vencimento meses após o pagamento da penúltima parcela. Correção monetária anual pelo índice ajustado pelas partes. Forma de repetição do indébito que deve observar o que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. No caso, algumas parcelas com restituição na forma simples e outras em dobro. Responsabilidade solidária das rés evidenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1 do CDC. Ausência de interesse processual quanto ao valor postulado na petição inicial, uma vez que a sentença consignou que o valor devido será apurado em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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993 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fundef. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

994 - TJPE. Penal e processo penal. Ação penal originária. Queixa-crime. Recebimento. Art. 395, CPP. Inicial formalmente perfeita (art. 41, CPP). Pressupostos e condições da ação presentes.. Alegação de ausência de dolo não comprovada de plano. Queixa-crime recebida. Decisão unânime.

995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Fundamentação. Deficiência. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

996 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado e de prequestionar norma da constituição da república. Não cabimento.

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

999 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

1000 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -