STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com reparação de danos. Não ocorrência de omissão. Violação art. 131 do CPC/1.973. Não ocorrência. Princípio da eventualidade na contestação. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O acórdão do Tribunal de origem tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar em violação ao CPC, art. 131.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito