Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º e 459.

752 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido

753 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de efeito infringente. Embargos rejeitados.

755 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.

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756 - TJRJ. Mandado de segurança. Processo legislativo. Impetração contra projeto de emenda à lei orgânica do Município de Valença. Concessão da liminar para suspender o processo legislativo. Decisão «incidenter tantum» declarando a inconstitucionalidade do projeto. Impetrantes que foram eleitos no pleito de 2008, não tendo obtido, ainda, a diplomação e posse nos cargos de vereador. Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar que se acolhe. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

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757 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC/1973, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

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758 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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760 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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761 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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763 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos. Duplicatas maculadas pela falsificação. Alegação de preclusão. Desacolhimento. A nulidade, como vício fundamental do título, assim como a ausência de condições da ação ou pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, são matérias que podem ser conhecidas por qualquer meio processual e em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que se revele inequívoca a sua ocorrência. Não há prazo para oposição de exceção ou objeção de executividade, uma vez que, ainda que operada a preclusão para os embargos à execução, é lícita ao executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Recurso não provido

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764 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. I.

765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Teoria da encampação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência da regra do CPC, art. 557, caput.

767 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega das chaves. Ilegitimidade passiva da construtora. Não ocorrência. Aplicação da teoria da asserção. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

768 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS -CONCESSÃO DO SURSIS - CP, art. 77 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Relação de consumo e dano moral. Verificação da existência. Súmula 7.

770 - STJ. Multa cominatória. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação em decisão definitiva. Julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Afastamento da multa cominatória. Súmula 393/STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPC/2015, art. 518. CPC/2015, art. 1.034.

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais movida por associado em face do presidente do clube por extrapolação de poderes. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Agravo não provido.

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravante que não figura como parte. Ausência de legitimidade. Condições da ação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

773 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tergiversação. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

774 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

775 - TJPE. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recebeu a inicial por ausência de fundamentação não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

776 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

777 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do veículo. Responsabilidade da instituição financeira que deriva do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC. Rescindido aquele, por vício oculto no bem adquirido, este não pode prevalecer, impondo-se a restituição ao adquirente/financiado das quantias por ele dispendidas. Dano moral configurado, em face da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum que, à míngua de apelo do ofendido, deve permanecer inalterado, uma vez que arbitrado com modicidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO DESPROVIDO

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778 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, III E SÚMULA 422/TST, I. O TRT rejeitou a preliminar de ausência de condição da ação ao argumento de que a questão relativa à existência ou não de comum acordo para a propositura de dissídio coletivo já foi discutida e decidida no bojo do próprio dissídio coletivo, operando-se a coisa julgada, sendo vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. As razões articuladas no recurso de revista não impugnam esse fundamento. Nesse contexto, incide o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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779 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - DÍVIDA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - HERDEIRO MENOR - NULIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE DADOS - I -

780 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Não cabimento da sistemática do cumprimento de sentença. Processamento em autos apartados. Impugnação pela via da exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública. Condições da ação. Cabimento. Recurso provido.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1-

782 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULAR FALECIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

785 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur» e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Atualização do débito amortizado o valor depositado - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Apuração do quantum debeatur - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte

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786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECISÃO RECORRIDA - REFORMA - RECURSO PROVIDO.

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Interesse de agir caracterizado. Ação de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Teoria da asserção. Narrativa, na inicial, da negativa do requerimento extrajudicial. Determinação de que a demanda seja processada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

788 - TRT3. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

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789 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Nova redação do CPC, art. 530 (Lei 10.352/2001) . Embargos infringentes incabíveis.

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedente. Carência de ação não caracterizada. Súmula 83/STJ. Alegação de falsidade documental. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

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791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea «a» como pela alínea «c», a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4. Agravo interno desprovido.

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792 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Anulatória cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu adquirente - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Litisconsórcio passivo necessário e unitário - Sentença deve ser uniforme aos envolvidos no negócio jurídico que se pretende anular - Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC art. 116 - Precedentes - Pedido juridicamente possível - Preenchimento das condições da ação - Mérito - Compra e venda de bem imóvel realizada apenas pela corré, coproprietária, omitindo o autor, seu ex-companheiro - Ausência do registro do formal de partilha não exime o dever do corréu adquirente diligenciar acerca das certidões pessoais da vendedora - Negócio pelo mesmo preço em que anos antes o imóvel foi adquirido, muito abaixo do valor de mercado - Depósito da diferença desse valor não convalida o negócio, mantida a vedação de levantamento - Ausente consentimento do condômino o bem não poderia ter sido alienado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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793 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação de que houve fraude na alteração de quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso e posterior retirada de sócia sem o seu conhecimento. Discussão acerca da legitimidade passiva da JUCESP. As suas efetivas atribuições dizem respeito ao mérito da demanda, e não à análise das condições da ação. Em tese, a ré pode responder pela dupla pretensão da autora (obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome das alterações contratuais arquivadas, com a desconstituição do registro pertinente, e pagamento de indenização por danos morais). Por outro lado, os atos impugnados foram realizados em período anterior à transformação do órgão em entidade autárquica vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, ex vi da Lei Complementar Estadual 1.187/12, regulamentada pelo Decreto Estadual 58.879/13. Observância do princípio do tempus regit actum Reserva-se ao primeiro grau de jurisdição eventual discussão acerca da legitimidade da Fazenda do Estado para também ingressar na lide, em virtude da data de vigência da LCE 1.187/12. Sem prejuízo, porém, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da JUCESP, na medida em que é a autarquia quem, na atualidade, cumprirá a decisão judicial, na hipótese de acolhimento da pretensão da autora. Manutenção dos autos na Vara da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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794 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Alegação de que houve fraude na alteração de quadro societário de pessoa jurídica, com o ingresso e posterior retirada de sócia sem o seu conhecimento. Discussão acerca da legitimidade passiva da JUCESP. As suas efetivas atribuições dizem respeito ao mérito da demanda, e não à análise das condições da ação. Em tese, a ré pode responder pela dupla pretensão da autora (obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome das alterações contratuais arquivadas, com a desconstituição do registro pertinente, e pagamento de indenização por danos morais). Por outro lado, os atos impugnados foram realizados em período anterior à transformação do órgão em entidade autárquica vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica própria e autonomia funcional, administrativa e financeira, ex vi da Lei Complementar Estadual 1.187/12, regulamentada pelo Decreto Estadual 58.879/13. Observância do princípio do tempus regit actum. Reserva-se ao primeiro grau de jurisdição eventual discussão acerca da legitimidade da Fazenda do Estado para também ingressar na lide, em virtude da data de vigência da LCE 1.187/12. Sem prejuízo, porém, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da JUCESP, na medida em que é a autarquia quem, na atualidade, cumprirá a decisão judicial, na hipótese de acolhimento da pretensão da autora. Manutenção dos autos na Vara da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré- executividade. Impossibilidade de discussão de matéria dependente de dilação probatória. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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796 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não verificada. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.

797 - TJRS. Direito privado. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Contrato. Aditivo. Assinatura. Ocorrência. Prazo de vencimento. Dilação. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Validade da prorrogação do prazo estabelecido no aditivo à cédula rural. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No caso concreto, o título não está prescrito, porquanto a ação executiva foi proposta antes do decurso do triênio, consoante estabelecem o Decreto-lei 167/1967, art. 60, e o art. 70 da Lei uniforme de genebra. Lug.. Não há falar em nulidade das prorrogações firmadas entre as partes, uma vez que os agravantes assinaram o aditivo, consentindo com a dilação do prazo de vencimento da cártula. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO GENITOR DOS AUTORES, EM DETRIMENTO DA HERANÇA DELES - PESSOA VIVA E CAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS CIVIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 426, 549 E 2.018, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

799 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. VIA INADEQUADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE SUSTENTA A FALSIDADE DE SUA ASSINATURA NO TÍTULO EXECUTIVO E REQUER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO O CABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL UTILIZADO. ADEMAIS, RESTANDO PRECLUSO O PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESCABE A CONVERSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM OUTRA VIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DÚVIDA SOBRE O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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800 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Pessoa jurídica. Baixa na junta comercial. Ilegitimidade ativa. Condições da ação. Aferição de ofício. Personalidade jurídica. Extinção. Carência decretada. Súmula 83/STJ.