STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição para a seguridade social. Legitimidade da autora para pleitear repetição do indébito. Questão relevante não apreciada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.
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