Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3624.1004.5200

851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Pretensão de redução do valor do prêmio. Ilegitimidade passiva da bradesco saúde S/A. Não configurada. Incidência da teoria da asserção. Litisconsórcio passivo necessário com a ex-empregadora não verificado. Agravo interno desprovido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Assim, tendo em vista que o pedido constante da petição inicial consiste em que a Bradesco Saúde reduza o valor do prêmio, supostamente reajustado de forma indevida, não há como afirmar que ela seja parte ilegítima passiva para a causa. 3. A alteração da conc... ()

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Doc. 640.5290.3936.3803

852 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Procedimento Sumário. Planos Verão, Collor I e II. Expurgos Inflacionários. Pedido autoral julgado procedente. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, rejeitadas. É a aplicação da teoria da asserção. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pelo Autor relativamente às condições da ação, atribuindo a Ré legitimidade para figurar no pólo passivo. Patente a inocorrência de prescrição, que no caso é vintenária, aplicando-se o Código Civil. Os prazos do C.D.C. se referem unicamente a fato e vício do produto e serviço e nada estabelecem sobre cobrança de valores. O contrato de depósito em caderneta de poupança rege-se pela Lei do dia da abertura ou da renovação da conta, sob pena de violação da regra disposta no CF/88, art. 5º, XXXVI. De acordo com entendimento pacificado da Corte Superior, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, constitui direito adquirido do poupador. In casu, restou comprovada a existência da conta poupança e saldo no período relativo ao chamado Plano Verão. Os juros moratórios, devidos em função do atraso, passam a incidir a partir da citação até o pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o CCB, art. 406. Recurso do Réu a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, CPC.

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Doc. 210.8230.9280.9407

853 - STJ. Recurso especial. Recebimento da denúncia em relação ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60. Superveniência de elementos ensejadores da ausência de justa causa para a persecução penal. Juízo de mérito. Reconsideração do despacho que recebeu de denúncia. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal e necessidade de resguardo da segurança jurídica. Aplicação da teoria da asserção ao direito processual penal. Recurso especial improvido.

1 - O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira «marcha para frente», tendo em vista a finalidade a que ele se destina. 2 - Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia e manifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmente voltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurança jurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3 - Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fato ou... ()

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Doc. 103.1674.7454.5400

854 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Extinção do processo. Condição da ação. Carência da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Configuração. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. CLT, art. 625-D, § 2º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114. CPC/1973, art. 267, IV.

«O art. 625-D, § 2º, exige que o empregado junte com a petição incial da reclamação a declaração da tentativa frustrada de conciliação ou declare o motivo relevante porque não foi realizada, comprovando-o. Não se trata de mera faculdade do empregado mas de imposição da lei, configurando-se pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexiste vedação para que sejam estabelecidas outras condições da ação, além daquelas já existentes no CPC/... ()

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Doc. 240.9040.1239.8617

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Condição da ação. Questão de ordem pública. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É firme nesta Corte o entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de orig... ()

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Doc. 276.7285.5971.1727

856 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 549.4421.5725.5902

857 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 495.5264.4866.0413

858 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 897.1361.9367.0381

859 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

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Doc. 407.5250.6355.8107

860 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Afastamento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reconhecimento da legitimidade passiva. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetraç... ()

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Doc. 584.6924.0067.4483

861 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmen... ()

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Doc. 418.2572.8767.1833

862 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 468.6058.7983.9535

863 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 442.2938.6140.0457

864 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 388.7771.9538.6777

865 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 396.4929.6996.3076

866 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 588.3804.5249.3529

867 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 266.1927.8026.9450

868 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 346.9921.3545.1688

869 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 132.0355.4913.9753

870 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação ... ()

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Doc. 876.8020.8693.0504

871 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação ... ()

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Doc. 988.9697.0845.4661

872 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 283.7760.9029.7163

873 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 537.0542.1676.1479

874 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 582.1890.7162.1996

875 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 729.5390.4848.4211

876 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Compro... ()

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Doc. 144.9584.1004.9100

877 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

«- O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por recurso tempestivo, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara; - A ocorrência de fato superveniente que constitua, modifique ou extingue direito, que venha influir em qualquer das condições da ação (interesse processual, por exemplo), deve ser levado em consideração mesmo em grau de recurso para segunda instância; - Precedentes.»

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Doc. 789.7992.5201.4220

878 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Condições da ação. Impetração visando afastar as disposições da Lei Estadual 17.972/2024, notadamente quanto ao prazo para entrega dos filhotes aos tutores. Caracterizada a ausência de interesse de agir, sendo inviável a insurgência contra lei em tese pela via mandamental. Inteligência da Súmula 266/STF. Exame da doutrina e da jurisprudência. INICIAL INDEFERIDA

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Doc. 143.1824.1023.8600

879 - TST. Recurso de revista. Carência de ação.

«Os dispositivos legais apontados pela reclamada ( e ) não guardam qualquer pertinência com as condições da ação, pois tratam simplesmente da distribuição do ônus da prova, não se prestando a fundamentar o recurso de revista em relação à preliminar de mérito. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.5900

880 - TST. Recurso de revista do banco santander S/A. Ilegitimidade passiva.

«De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, levando em consideração as assertivas formuladas pelo autor na petição inicial. Assim, a legitimidade passiva do banco reclamado decorre da mera indicação da parte na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 665.7720.7853.5544

881 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

A EXCEÇÃO É ACEITÁVEL, PORÉM, RESTA LIMITADA À DISCUSSÃO DA NULIDADE ABSOLUTA TÍTULO OU ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU FATO OUTRO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 183.2540.8000.1200

882 - STJ. Agravos internos. Conflito de competência. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Ctva. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

«1 - A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuições previdenciárias sobre determinada parcela salarial (CTVA) com o pedido consequente de reajuste de proventos de aposentadoria complementar a cargo de entidade de previdência privada (FUNCEF). 2. Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefíc... ()

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Doc. 147.2815.5002.3000

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da tese suscitada com base no CPC/1973, art. 267, VI. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se pronunciou - à luz do , VI, preceito legal tido como contrariado, pelo Município do Rio de Janeiro - sobre a tese suscitada no Recurso Especial. Nada consta, no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem, a respeito do , VI, o qual dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o intere... ()

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Doc. 221.1101.0658.1620

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA e prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()

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Doc. 333.0427.8396.4104

885 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Acerca da alegada legitimidade passiva ad causam, a decisão não merece reparos, pois, em face da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, mediante o simples confronto entre o afirmado e, na hipótese, o interesse recursal. No caso, revela-se suficiente a simples indicação em abstrato do devedor, não se confundindo legitimidade processual com aquela material. Assim, a atribuição da condição de devedora da relação jurídica material basta para que a reclamada possa figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Ressalte-se que não se viabiliza o requerimento da reclamada de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, tendo em vista que é opção do reclamante escolher se quer ajuizar ação contra um ou contra todos os coobrigados, consoante a faculdade prevista no CPC/2015, art. 130, III. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, ante o preenchimento dos requisitos da relação de emprego. 2. Pretensão recursal visando afastar esse entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, o que é obstado a esta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, inviabilizando-se o recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.4895.3002.7000

886 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço» como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... ()

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Doc. 208.3441.2003.4000

887 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento posterior. Ausência de influência no pedido autoral. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Notificação enviada ao segurado. Não ocorrência. Configuração ato ilícito. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O fato superveniente alegado após a prolação do acórdão de apelação, com referência ao segurado, em 2015, ter sido responsabilizado pela rescisão do contrato de plano de saúde, não modifica, extingue ou impede o direito do autor, visto que a causa de pedir e pedido se referem a atos praticados pela seguradora, reconhecidos como ilícitos, em 2011. 2 - As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre faze... ()

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Doc. 934.6774.1947.3622

888 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE DO CRIME MAIS GRAVE COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. - A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do , §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. Demonstrado pelo conjunto probatório que as drogas apreendidas na posse do réu ... ()

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Doc. 241.0291.0237.8396

889 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de IPI. Descontos e bonificações concedidos pelo fabricante. Distribuidora de bebidas. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ad causam. Jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C Recurso da fazenda nacional provido. Apelo do particular prejudicado.

1 - O STJ, após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «o «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertine... ()

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Doc. 474.5820.7056.9660

890 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Determinada a apresentação de extratos bancários e a realização de depósito judicial de eventual valor creditado. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, I, do CPC. Desnecessidade de apresentação de extratos bancários e de realização de depósito judicial para acesso ao judiciário. Documentos não essenciais para a hipótese. Autor que produziu início de prova de existência do contrato averbado em seu benefício previdenciário. A exibição dos extratos bancários e a efetivação de depósito judicial de eventual valor creditado não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Medida excessiva, que não se justifica. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.

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Doc. 218.8212.6173.8571

891 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 927.1234.9946.6991

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.

Nos termos do consolidado entendimento adotado pelo STJ «inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação alegados em exceção de pré-executividade, pois são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas pela instância ordinária a qualquer tempo". 2. «O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de p... ()

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Doc. 133.7703.7589.9304

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de falta de interesse processual (ausência de prévio pedido administrativo). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da ação é relevante a análise de interesse processual no ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Pela teoria da asserção as condições da açã... ()

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Doc. 210.8332.9007.1800

894 - STJ. Penal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Superveniência de causa relativamente independente. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta ofensa do , § 1º no que se refere às teses da «teoria da equivalência dos antecedentes» e ainda da «superveniência de causa relativamente independente». Além disso, essa matéria também não foi objeto do recurso de embargos de declaração apresentado na instância ordinária. 2 - A ausência de enfrentamento da pretensão deduzida no recurso especial pelo Tribunal a quo impede qualquer manifestação desta C... ()

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Doc. 190.7582.9000.2000

895 - STJ. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. A verificação das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, isto é, segundo o que se alega na inicial. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. 4. A ausênc... ()

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Doc. 185.9625.4000.1000

896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Questão decidida à luz, da CF/88. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. 676.6023.2199.8107

897 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10741/03, art. 102. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. É

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado na , cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu, na peça... ()

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Doc. 221.0190.8237.5679

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Cancelamento unilateral de plano de saúde. Recusa cobertura de procedimento médico. Pedido de restituição do valor pago pelo procedimento. Legitimidade passiva ad causam da operadora do hospital. Teoria da asserção. Niversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar «a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 2 - Caso concreto em que o usuário do plano de saúde s... ()

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Doc. 211.0070.8302.1203

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (CP, 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I). Rejeição da denúncia em primeiro grau por ausência de condições da ação. Recurso da acusação provido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A angusta via do habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou proba... ()

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Doc. 516.2039.3253.8909

900 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora do menor significa ignorar por completo o interesse da criança, confrontando com a teoria da proteção integral, com os princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual. 2. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da genitora do menor. V.V. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALIMENTOS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE- ... ()

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