Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0814.1674

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Reajuste salarial de servidores. Pleito pela especificação de critérios a serem utilizados para o reajuste. Acórdão que entende pela ausência de interesse. Carência da ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da associação dos monitores e agentes penitenciários do rs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção no qual o Tribunal de origem entendeu ausente uma das condições da ação: interesse de agir. E, por isso, não adentrou no mérito. 2 - Tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi debatido nas razões do Recurso Especial, no qual a parte recorrente questiona os critérios a serem adotados no caso, bem como qual acórdão deve ser utilizado como referência para a categoria recorrente, atraindo a incidência do óbice das Súm... ()

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Doc. 877.0098.5623.9263

902 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUDIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - VERIFICAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA NÃO OBSERVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. «A

legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção» (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. «O agente financiador que participa da elaboração, execução ou fiscalização do projeto possui legitimidade para suportar os efeitos do descumprimento contratual» (STJ,... ()

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Doc. 211.1301.0672.0836

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com domínio sobre imóvel. Procedência. Inconformismo. Interesse de agir. Teoria da asserção. Adequação da via. Necessidade de declaração de existência da relação jurídica alegada e reconhecimento de domínio. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na inicial, sem a necessidade de investigação mais aprofundada das provas. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora (AgRg no REsp. 594.308, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe de 20/08/2009).... ()

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Doc. 165.2891.8007.2800

904 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que declarou extinto o processo em face do Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ considerando-o parte ilegítima passiva pela ausência de responsabilidade de conferência da legitimidade ou autenticidade dos títulos que lhe são apresentados, limitando-se a conferência dos requisitos formais para a lavratura do ato. Insurgência. Acolhimento. Ao propor a ação de origem em face do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, o autor/agravante reúne as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), pelo menos para viabilizar a citação e aguardar a resposta, quando outra poderá ser a conclusão. O tabelião deve examinar o título que lhe foi apresentado e verificar se existe alguma irregularidade formal a obstar o seu ato de ofício, isto é, o registro do protesto. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único da Lei nº: 9.492/97. Legitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, configurada. Recurso provido.

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Doc. 118.5053.8000.5100

905 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I - «A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória» (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).»

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Doc. 144.5335.2003.2300

906 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.

«A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.»

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Doc. 314.9016.5004.3951

907 - TJSP. VOTO 41129 COBRANÇA.

Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 643.3953.1975.1111

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA.

Agravante que deixou de contestar no prazo legal. Decisão saneadora que ressaltou que não se aplicam a ele os efeitos materiais da revelia, além de ter ressaltado a legitimidade das partes e a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 305.7394.8285.1581

909 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Escola de idiomas. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. Franqueadora e franqueada integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Precedentes do TJSP. Interesse de agir verificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 208.6563.6000.4100

910 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 542, § 3º. Retenção do recurso especial.

«1 - Tratando-se de agravo dirigido contra decisão interlocutória que apreciou as condições da ação, mantem-se o regime do , § 3º. A matéria versada não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada em qualquer momento processual. Raciocínio diverso induziria à paralisação do feito. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7155.0600

911 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.

«Existindo decisão denegatória anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Embora deva o juiz dar à lei interpretação construtiva, valorativa, teleológica, exegese inteligente, útil e conveniente, não lhe é lícito tomar lib... ()

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Doc. 143.1824.1078.1400

912 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade passiva.

«A reclamante aponta, na exordial, a Fundação Hospital Adriano Jorge como responsável subsidiário pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.»

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Doc. 165.9221.0009.7500

913 - TRT18. Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A verificação de que o interesse processual deixou de existir durante o curso processual impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de uma das condições da ação. Esta é a situação apresentada quando a ação cautelar pretende conferir efeito suspensivo a recurso julgado antes da apreciação do mérito da medida.»

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Doc. 892.4426.9136.6711

914 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA APÓS INCÊNDIO DE MATERIAL INFLAMÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁARIA DA CARGA A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. [A] PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA CORRÉ GLYCEROSOLUTION.

Ausentes indícios de capacidade financeira da apelante. Gratuidade de justiça deferida. [B] PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ONDE ESTAVA ESTACIONADO O CAMINHÃO. Descabimento. Pedido já afastado por decisão transitada em julgado. Matéria Preclusa. [C] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Aplica-se à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação (entre elas a legitimidade das partes) deve ser aferida mediante a análise abst... ()

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Doc. 153.9805.0009.4200

915 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

«1. No presente feito não estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, pois embora as partes sejam legítimas, sequer houve decisão de mérito para o ingresso da presente demanda. 2. O estabelece que, somente a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida. Situação em que a decisão rescindenda julgou extinto o feito, forte no , ante a ausência de pagamento das custas processuais. 3. A parte aut... ()

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Doc. 147.3592.0000.6300

916 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Efeitos. Devolutividade. Profundidade. Nulidade da CDA. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Precedentes.

«1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste omissão a ser sanada se a demanda foi solucionada por outros fundamentos. 2. Nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes. 3. Ainda que a nulidade não t... ()

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Doc. 240.4161.1581.2378

917 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de comissão de permanência. Abusividade reconhecida. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida extensão da legitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Condições da ação. Revisão dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Inadmissível recurso especial quanto à questão relativa à indevida extensão da representatividade da associação autora que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi conhecida pelo Tribunal de origem por caracterizar inovação recursal (Sú... ()

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Doc. 534.0342.0695.9429

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Recurso interposto contra decisão saneadora proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito. Pretensão dos agravantes de ver declarada a nulidade de citação de terceira pessoa desacolhida por força do estatuído no CPC, art. 18. Também não merece acolhida a arguição de ilegitimidade passiva «ad causam», pois considerando o fato de que as condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção e tendo em mira que os fatos narrados na inicial vinculam os agravantes ao acidente de trânsito no qual o autor se viu envolvido, estão ambos legitimados a responder aos termos da respectiva demanda. Ademais, o aprofundado exame da acenada não participação dos agravantes no acidente implicaria inadequada e inoportuna apreciação do mérito, o que há de ser evitado. Estabelecimento dos pontos fáticos controvertidos da lide que não desbordou das regras do CPC/2015, art. 357. Princípio do «in dubio pro reo» não aplicável ao Processo Civil, que se rege pelo ônus da prova, ao autor incumbindo comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/2015). Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 632.6897.7402.7881

919 - TJSP. Apelação. Ação ordinária pretendendo a exibição de documentos, pelo Banco, de contratos celebrados entre as partes, além da fixação de danos morais. Sentença de parcial procedência que condenou o Banco a trazer os documentos pleiteados no prazo de quinze dias, no prazo prescricional de dez anos, sob pena de multa unitária, no valor de R$ 30.000,00. Inovação recursal. Questões concernentes às condições da ação e pressupostos processuais são matérias de ordem pública, que podem ser alegadas a qualquer tempo e conhecidas de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco. Ação ajuizada na vigência do atual CPC, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma objetivando a exibição de documentos. Inadequação da via eleita. Acolhimento de preliminar arguida pelo Banco. Falta de interesse processual da parte autora. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Notificação endereçada ao Banco que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Preliminar acolhida. Processo que deve ser extinto, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do Banco provido. Recurso adesivo da autora. Pretensão de fixação de danos morais. Acolhimento do recurso do Banco para anular a r. Sentença proferida em primeiro grau. Recurso adesivo da autora não conhecido.

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Doc. 240.9040.1844.9836

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Análise das condições da ação. Suposta ausência de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no , I, b, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Tu... ()

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Doc. 836.8853.6505.5009

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem à dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. A questão atinente à ausência de outorga uxória, a abalar a validade da fiança contratada em locação... ()

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Doc. 167.2110.8002.6900

922 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Consoante jurisprudência desta Corte, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a S... ()

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Doc. 564.9677.4044.4550

923 - TJMG. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMIINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. 1)

As partes do processo devem ter legitimatio ad causam, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional deve ser titular do direito resistido e o réu deve ser aquele que deverá suportar os efeitos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido. 2) A análise das condições da ação é feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação provisoriamente, consideran... ()

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Doc. 453.3759.9008.5470

924 - TJSP. Apelação. Hipoteca. Ação de obrigação de fazer. Quitação de cédula de crédito imobiliário com garantia hipotecária. Pedido de baixa da hipoteca movida em face do banco. Ilegitimidade passiva arguida apenas no recurso de apelação. Admissibilidade, ilegitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte e analisada até mesmo de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão. Preliminar de não conhecimento da alegação afastada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Providência requerida que deve ser dirigida ao credor hipotecário. Obrigação de fazer. Cédula de crédito imobiliário garantida pela hipoteca, que foi extinta pelo pagamento. Obrigação do credor de providenciar o necessário para baixa do registro da garantia real, considerando a extinção do crédito garantido. Dano moral. Caracterização. Caso dos autos extrapolou mero descumprimento contratual, eis que a inadimplência do banco requerido se protraiu no tempo por período muito além do razoável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Adequação. Compatibilidade com a natureza do evento e suas consequências, não se justificando majoração ou redução. Recursos desprovidos

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Doc. 514.2116.0648.9487

925 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR E AMBIENTE DE CONVÍVIO - ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA RECORRIDA CONTRA SEU IRMÃO, COM O USO DE UMA FACA, CAUSANDO-LHE LESÕES DECRITAS NO LAUDO PERICIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DE ACORDO COM O DEPOIMENTO DO OFENDIDO, A RECORRIDA TERIA CHEGADO EM CASA DROGADA, DE MADRUGADA, E COM TRÊS HOMENS - EM RAZÃO DISSO, A VÍTIMA IMPEDIU O SEU INGRESSO NO IMÓVEL, PORÉM, A RECORRIDA, EM TESE, ARROMBOU A PORTA, PEGOU UMA FACA E A AGREDIU - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE LESÃO CORPORAL NO OFENDIDO COM POSSÍVEL NEXO DE CAUSA E TEMPO AO EVENTO ALEGADO - PREENCHIDOS ESTÃO OS REQUISITOS DESCRITOS NO CPP, art. 41 - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A INDISPENSÁVEL JUSTA CAUSA - NÃO SE PODE ADMITIR A SUMÁRIA ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET PRODUZIR PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ACERCA DA AUTORIA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 210.5050.7988.8925

926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressu... ()

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Doc. 250.6261.2843.2132

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Execução de decisão estrangeira. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir da parte. Cumprimento espontâneo da obrigação antes do ajuizamento da execução da decisão homologada. Interposição de apelação contra a sentença reclamada. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. O recurso foi interposto sob a vigência do código de

1 - Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» O juízo feito por esta Corte Superior em sede de 2 - homologação de decisão estrangeira é apenas de delibação e se caracteriza pela observância dos pressupostos para se declarar homologado o t... ()

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Doc. 578.4736.3537.5125

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA. O agravante sustenta a necessidade de julgamento colegiado para reestabelecer a pena-base aplicada em primeiro grau. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento da revisão criminal interposta, considerando a decisão liminar do relator. III. Razões de decidir. O Agravo Regiment... ()

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Doc. 495.5481.2651.0359

929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por MESSIAS SILVESTRE. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há necessidade de juízo de retratação em relação à decisão que indeferiu o pedido de revisão criminal; e (ii) se a temática em apreço deve ser submetida a julgamento perante o Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os r... ()

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Doc. 146.6923.3002.3900

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 535. Violação. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa; a Corte local não apreciou as alegações da Funai sobre a falta de menção expressa ao tipo de litisconsórcio, se necessário ou facultativo ( e ), a demandar a citação do Município de Porto Murtinho (fls. 174-176, e/STJ)... ()

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Doc. 804.7141.0113.9056

931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEFICÁCIA DA COISA JULGADA PERANTE TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir é uma das condições da ação, caracterizando-se pela necessidade-utilidade-adequação do processo como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte. O , III elenca a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza como título executivo judicial, a qual será submetida às regras impostas ao procedimento do cumprimento de sentença. Inexistindo sentença homologatória de acordo extrajudicial entre as partes, o reconh... ()

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Doc. 445.8212.0466.1771

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO ERRADO DE PROBLEMA DE VISÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ, as condições da ação () devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Nos termos dos arts. 139 e 370, do CPC, compete ao juiz, dentre outras atribuições que lhe são legalmente atribuídas, a direção do processo. Tendo a clínica errado reiteradamente o diagnóstico da autora, ocasionando desconforto que s... ()

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Doc. 183.8638.2034.1692

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na peça de ingresso. A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização relativa a seguro de vida não retira do beneficiário o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não se afigura im... ()

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Doc. 210.5281.1196.9995

934 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.

1. Inaplicabilidade do CPC/2015, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As condições da ação, dentre elas, o interesse pr... ()

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Doc. 221.2120.7352.0792

935 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.

1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. 2 - Os recursos em mandado de segurança dirigidos ao ST... ()

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Doc. 185.3922.0004.3300

936 - STJ. Agravo interno no recurso especial de gmk empreendimentos e participações ltda. Embargos infringentes. Não cabimento. Interposição contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação. Divergência verificada quanto às condições da ação. Matéria estranha ao mérito da causa. Dano. Ocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a incidência do Enunciado 7/STJ, impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os embargos infringentes são cabíveis apenas se o acórdão, não unânime, reformar a sentença de mérito. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência do Enunciado 7, da Súmula de Jurisprudência do Supe... ()

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Doc. 882.7464.7535.5119

937 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito a... ()

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Doc. 241.7986.4954.2812

938 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Legitimidade reconhecida. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída -... ()

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Doc. 953.8066.1808.8775

939 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Afastamento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reconhecimento da legitimidade passiva. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA ... ()

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Doc. 976.3955.9772.2618

940 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalme... ()

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Doc. 591.2114.8323.4849

941 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalme... ()

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Doc. 278.0140.0354.5802

942 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo,... ()

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Doc. 757.2884.0439.9244

943 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Legitimidade de parte configurada - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007. - R. sentença reformada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalme... ()

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Doc. 287.9575.4170.2839

944 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprov... ()

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Doc. 869.7737.9589.4122

945 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprov... ()

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Doc. 718.0420.8674.4158

946 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Afastamento - Art. 40, par. 2º, da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Reconhecimento da legitimidade passiva. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA ... ()

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Doc. 683.4054.4119.6031

947 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no , dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLE... ()

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Doc. 132.4607.9351.4249

948 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. A legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que alega o Reclamante. 2. Na hipótese, a inclusão da segunda Reclamada no polo passivo decorre do pedido de condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial, em razão da formação de grupo econômico. GRUPO ECONÔMICO A alegação da parte carece de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VIBRA ENERGIA) E SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - INCORPORAÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - SÚMULA 372, ITEM I, DO TST E CLT, art. 468, § 2º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A C. SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade do CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/2017, nas hipóteses em que o empregado exerceu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos, em período anterior à reforma trabalhista promovida pela citada lei, aplicando-se, dessa maneira, a Súmula 372, item I, do TST. Agravos de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 203.3116.3775.4078

949 - TJSP. Apelação Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização pode danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Ausência de reclamação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação. MÉRITO. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil da autora. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, a autora falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta da autora que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade das transações impugnadas pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 764.1146.2664.3317

950 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. A RGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise d... ()

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