Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 270.1840.8567.0291

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA-CORRENTE - RESTRIÇÃO VEÍCULO - LIMITAÇÃO À TRANSFERÊNCIA -IMPEDIMENTO DE DESLOCAMENTO.

De acordo com a «teoria da asserção» adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salário... ()

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Doc. 761.5212.1029.6915

802 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. II. Discute-se a admissibilidade da apelação. III. Em se tratando de execução fiscal, o cabimento da apelação depende de se tratar de execução fiscal de valor superior a 50 ORTN¿s. Em se tratando de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN¿s, só é admissível a impugnação da sentença por meio de embargos infringentes e de declaração, o... ()

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Doc. 153.9805.0013.1200

803 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Provedor yahoo. Grupos de e-mails. Usuário. Mensagens. Recebimento. Nexo causal incomprovado. Ato de terceiro. Uso de outro provedor. Redirecionamento das mensagens. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet. Mensagens redirecionadas por outro provedor, em face de ato de terceiro. Nexo causal não configurado. Dever de indenizar do provedor que oferece serviços «e-grupos» afastado.

«1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade... ()

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Doc. 413.1613.1111.1396

804 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NORMAS DA ANEEL.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS. NA ESPÉCIE, A DEMANDA ENVOLVE EQUÍVOCO NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O QUE TERIA ALTERADO A ALÍQUOTA DE ICMS. CONTEXTO EM QUE CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVADO O ERRO DA CONCESSIONÁRIA NA CLASSIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICM... ()

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Doc. 519.6707.9061.6306

805 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que deduziu suas pretensões em face de quem entendia ser responsável pelos danos causados, comprovando sua qualidade de segura... ()

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Doc. 210.7565.9007.5300

806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil ( CPC/1973). «querela nullitatis insanabilis». Competência. Sentença proferida pelo Juízo Estadual. Ausência de citação da União. Via inadequada e incompetência do Juízo Federal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Fundamentos inatacados. Ausência de impugnação específica.

«1 - Ausência de omissão no acórdão que não enfrenta dispositivos de lei relacionados ao mérito da pretensão autoral, uma vez que sequer foram ultrapassadas as condições da ação, ante a extinção do processo por incompetência da Justiça Federal e inadequação da via eleita. 2 - Reconhecida na decisão monocrática a suficiência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, cumpria à agravante demonstrar que, ao contrário, rebatera-os integralmente em suas razões d... ()

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Doc. 190.0875.7005.1900

807 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Apelação cível e efeito translativo da remessa necessária. Questão de ordem pública. Legitimidade passiva do sócio. Matéria relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Nulidade.

«1 - A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2 - Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao ... ()

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Doc. 241.1131.2188.7547

808 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Necessidade de dilação probatória firmada pela origem. Não-Cabimento da exceção. Requisitos de validade da CDA. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre a questão jurídica que lhe foi proposta, muito embora em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objet... ()

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Doc. 153.6104.7001.5000

809 - TJMG. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Condutas descritas nos, do Lei 8.137/1990, art. 1º. Infração penal única. Concurso material decotado. Penas-base fixadas nos mínimos acrescidas da continuidade delitiva. Manutenção. Regime carcerário aberto. Substituição de pena. Possibilidades

«- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no , retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. - O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, por tratar-se de decisão interlocutória simples, na qual se verifica apenas a existência das condições da ação. - O dispositivo legal mencionado no caput do constitui uma única infração penal, isto é, suprimir ou reduzir t... ()

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Doc. 210.7090.8495.3588

810 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Difamação. CP, art. 139. CP. Injúria. CP, art. 140. CP. Violação aos arts. 27 e 28, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015)» (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministr... ()

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Doc. 291.9854.5777.3578

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,

do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram e... ()

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Doc. 161.6884.9007.3400

812 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Natureza. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Empréstimo financeiro. Atividade ilícita. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Condições da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a t... ()

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Doc. 145.3720.6007.8800

813 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Disposição de imóvel público de uso comum do povo, para atividade de exploração de estacionamento rotativo de veículos, sem se realizar processo licitatório ou procedimento de dispensa. Decisão que rejeitou as preliminares e recebeu a inicial. Determinando de citação dos requeridos. Validade. Defesa preliminar examinada em cognição provisória e não exauriente. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, falta de prejuízo ao Erário Público e de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questões de fundo e, somente após farta instrução probatória, é que poderá haver irresignação sobre sua prolação. Indícios suficientes da ocorrência dos fatos narrados e sua congruência com o disposto na Lei 8429/92. Dever do julgador analisar as alegações e providenciar a correta instrução probatória, até para aferimento das condições da ação, sob pena de cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 204.7342.1173.2012

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO. - A

análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa da parte autora na petição inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, o réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. - Ao intermediar as negociações de compra e venda dos produtos, a ape... ()

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Doc. 250.6261.2303.9345

815 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte,"a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais (REsp aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito» 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurél... ()

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Doc. 220.5251.1236.1777

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Obrigação contratual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, mediante análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade da agravante pelo pagamento dos valores pleiteados na... ()

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Doc. 240.3040.2379.1157

817 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 230.9150.7109.8956

818 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 672.0199.2060.5446

819 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Apela a autora, alegando cerceamento de defesa; sejam afastadas as preliminares, reconhecendo-se o dever dos réus de prestarem contas; presente legitimidade passiva das duas corrés; existência de interesse de agir em relação ao corréu. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de prestação de contas se volta a quem administra bem, patrimônio de terceiros ou bem em comum. Não se nega a importância da l... ()

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Doc. 470.8527.0660.7180

820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO FINAL PARA PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1)A

análise das condições da ação é feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação provisoriamente, considerando que as assertivas do autor são verdadeiras. 2)Assim como o motorista e o proprietário do caminhão-trator, a proprietária do semirreboque acoplado àquele caminhão responde pelos danos causados a terceiro, em decorrência do acidente de trânsito p... ()

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Doc. 238.0136.3068.3460

821 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. A FUNASA

pleiteia a desconstituição do acórdão que lhe foi desfavorável, apontando como fundamento o, II do A autora, entidade autárquica federal, é isenta do depósito prévio (art. 968, §1º, do CPC/2015), a autoridade judicial provocada é competente e a parte está regularmente representada por advogado público. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, não há falar em extinção do feito sem resolução de mérito com base no CPC/2015, art.... ()

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Doc. 707.7739.6304.4282

822 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Mairinque - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito em razão da ausência de uma das condições da ação - Extinção que deve ser mantida - Pedido de substituição do polo passivo - Inadmissibilidade, «in casu» - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso não provido

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Doc. 173.3324.6326.7333

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da correquerida PICPAY. Insurgência da autora. Teoria da asserção. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da parte requerida, porquanto indigitada como corresponsável pelos danos sofridos. Recurso provido.

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Doc. 196.4264.2001.1000

824 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.

«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do e , § 5º. 2. Em tese, tem a curadora provisoriamente nomeada legitimidade para recorrer da sentença que, extinguindo o feito, remete o tema da prestação de contas à seara ordinária. 3. Diante do óbito da interditanda, correta a sentença que extinguiu o processo de interdição ante a perda do objeto. 4. Pedido ... ()

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Doc. 250.4011.0355.4752

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a ação de arbitramento de honorários, prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, limita-se às hipóteses de ausência de estipulação quanto aos honorários devidos, situação diversa daquela em que busca o advogado a cobrança da verba devida em razão de prévio acordo existente entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta E. Corte de que a análise, de ofício, de matéria de ordem públi... ()

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Doc. 747.5002.2265.0103

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do , § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. Sendo observado o prazo de interposição do recurso pela agravante, especialmente porque o conhecimento dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal anterior, independente de seu acolhimento, à l... ()

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Doc. 654.5777.0225.5861

827 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO AMIL E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA AMIL, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 AO MÊS POR DESCOMPRIMENTO DA DECISÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.

recurso IMprovido

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Doc. 546.1094.8723.6369

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA PENHORA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME RELEVANTE PARA SAÚDE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1.

Controvérsia recursal que se cinge em verificar se a penhora objeto da celeuma recursa deriva ou não de descumprimento de determinação judicial, bem como se há alguma irregularidade em torno dela. 2. Agravante que reitera sua linha argumentativa de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da liminar por ausência dos pressupostos ensejadores da tutela recursal. 3. Tema Repetitivo . 84 que prevê o bloqueio de verbas em razão de descumprimento de determinação judicial par... ()

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Doc. 220.2230.1914.9729

829 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação defazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos.condições da ação. Interesse de agir. Teoria da asserção. Acórdãorecorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidênciada Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2 - No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são b... ()

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Doc. 520.5791.1315.3039

830 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à corré fabricante. Pretensão à reforma manifestada pela fabricante. Falta de interesse processual no que toca ao pedido de devolução do veículo livre de ônus. Legitimidade passiva da ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença ao reconhecer o direito da autora ao recebimento de indenização, consistente «no pagamento do preço do veículo, considerando que a fabricante se nega a fornecer as peças diante da idade do veículo, embora a linha ainda esteja sendo produzida, de modo que sem as peças o veículo não se presta ao fim a que se destina, tornando-se inservível". art. 32, parágrafo único, do CDC. Juros e correção monetária bem fixados na sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. 143.5373.7002.6500

831 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse processual. Matéria de ordem pública. Reexame necessário. Devido enfrentamento da tese. Necessidade. Omissão configurada. Retorno dos autos.

«1. O acórdão recorrido incorreu em efetiva violação ao , inciso II, pois o ente estadual suscitou omissão atinente à ausência de interesse de agir do contribuinte, visto que este teria aderido a programa de parcelamento. 2. O Tribunal deixou de analisar o tema suscitado por entender que a matéria estaria preclusa, pois configuraria inovação recursal vedada pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 140.9074.3001.2700

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Elementos fático-probatórios pré-constituídos. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem concluiu, de plano e sem produção de novos elementos probatórios, que o título encartado na execução (contrato de locação) encontra-se atrelado a confusas relações negociais firmadas pelas partes ao longo dos anos, o que retiraria a liquidez e a certeza do documento, fruto da mencionada «rede de relações» e de circunstâncias «que não mais existem». Com isso, ainda segundo consta do acórdão recorrido, para a configuração de título executivo, seria ... ()

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Doc. 230.6190.3106.3159

833 - STJ. Processual civil. Fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Cumprimento de sentença. Aferição da legitimidade para a execução do título executivo judicial. Preclusão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - «Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execuç... ()

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Doc. 230.6190.3343.2135

834 - STJ. Processual civil. Fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Cumprimento de sentença. Aferição da legitimidade para a execução do título executivo judicial. Preclusão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - «Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execuç... ()

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Doc. 148.1011.1000.2600

835 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Título discutido em duas outras ações, sendo, inclusive, sustado. Monitória que deve ser exntinta. Parte autora carecedora de ação. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. Indiscutível o fato de que o cheque prescrito poder embasar o pedido monitório uma vez que não mais revestido da característica de título executivo. Contudo, a existência de ações inicial mente ajuizadas - cautelar de protesto do título ora objurgado e consequentemente a ação principal relativo ao mesmo título, não cabe a interposição de nova ação - monitória - com o fim de cobrar débito que já está sendo discutido judicialmente. 2.. Assim, em virtude das ações ajuiza... ()

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Doc. 685.4685.4100.5515

836 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de procedência. Recurso das corrés. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Olimpo afastada. Questões relacionadas às condições da ação que são aferidas à luz das afirmações da autora na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de falha na prestação de serviços, e não do direito provado (teoria da asserção). Ré que figurou como sacadora no protesto questionado na presente demanda, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Discussão quanto à regularidade de protesto. Autor que comprovou o pagamento da obrigação ao credor originário. Não demonstrada a ciência inequívoca da parte autora acerca da cessão de crédito. Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo que provado depois que não era ele o credor (art. 290 do CC). Quitação regular que torna indevido protesto posterior. 4. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 800.9628.0531.8666

837 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37, § 6º, DA CF. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEMORA PARA DESIGNAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL. ÓBITO DA PACIENTE. CONFIGURADA A FALHA DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar. Teoria da asserção. Segundo essa teoria a análise das condições da ação deve ser realizada em abstrato, à luz das afirmações do demandante, admitindo-se por hipótese que todas as alegações contidas na petição inicial são verdadeiras, desimportando a correspondência entre a afirmação e a realidade, confundindo-se com o mérito da causa. Caso. A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, sendo adotada no ordenamento jurídico brasileiro a teoria ... ()

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Doc. 143.1824.1079.5100

838 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a vera... ()

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Doc. 144.8185.9011.4800

839 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo interno em apelação. Agravo interno recebido como legal. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Exaurimento da via administrativa. Inexigibilidade. Agravo improvido.

«1. Insurge-se a Agravante contra a decisão terminativa que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo demandante, por estar a sentença em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, nas causas que versam sobre o seguro DPVAT, não é necessário o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para que se preencha uma das condições da ação, o interesse de agir. Precedente... ()

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Doc. 832.9804.2414.2547

840 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERMERCADO. INTERMEDIADORA DO SEGURO. SEGURADORA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DEVE SER ANALISADA COM BASE NOS ELEMENTOS DA LIDE, COM RELAÇÃO AO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, AFASTANDO-SE DO CONTEÚDO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO DE AÇÃO CARACTERIZA-SE PELA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. 2. A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVE SER VISTA SOB A ÓTICA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E CONSIDERANDO A PERTI... ()

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Doc. 231.2131.2247.1558

841 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 231.2131.2859.7470

842 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 240.3220.6636.5855

843 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 240.3040.2755.5383

844 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 894.7169.0510.0640

845 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os e , donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da... ()

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Doc. 530.2443.0875.7478

846 - TJSP. VENDA E COMPRA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. I -

As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, razão pela qual se mostra nítida a pertinência subjetiva da ré, sendo que eventual ausência de responsabilidade quanto ao crédito cobrado é questão atinente ao mérito; II - Estando a petição inicial em conformidade aos requisitos do , não se há falar em inépcia; III - Inviável se mostra a denunciação da lide fundada no , II, quando o réu busca, por meio do instituto, a transferência a... ()

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Doc. 187.0192.1007.1500

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Capacidade técnica do perito judicial. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade e demais condições da ação são aferidas nos termos em qu... ()

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Doc. 241.1050.5567.9322

848 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Acórdão recorrido. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC, art. 530. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

1 - À luz do , não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp. 890246, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008). 2 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. ... ()

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Doc. 171.2420.5005.8100

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Pretensão. Registro individualizado da matrícula da parcela ideal. Condições da ação. Interesse de agir. Aferição. Necessidade, utilidade e adequação. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da... ()

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Doc. 175.3624.1004.5200

850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Pretensão de redução do valor do prêmio. Ilegitimidade passiva da bradesco saúde S/A. Não configurada. Incidência da teoria da asserção. Litisconsórcio passivo necessário com a ex-empregadora não verificado. Agravo interno desprovido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Assim, tendo em vista que o pedido constante da petição inicial consiste em que a Bradesco Saúde reduza o valor do prêmio, supostamente reajustado de forma indevida, não há como afirmar que ela seja parte ilegítima passiva para a causa. 3. A alteração da conc... ()

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