Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Alegação de ilegitimidade ativa. Acórdão que se baseou nos elementos fáticos do processo para negar o pedido. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes.

702 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL.

703 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - I -

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUISITOS - PROPRIEDADE, POSSE, CONDIÇÃO DE TERCEIRO E ILEGALIDADE DA APREESÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

706 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica a culpa do condutor do caminhão que prestava serviços à ré, que realizou imprudente manobra de conversão à esquerda. Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito geram dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade das lesões sofridas pelo autor. RECURSO DESPROVIDO

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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

708 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Requisitos. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio», pelo magistrado. Exceção revolvendo prescrição admitida é pela pacífica jurisprudência, atual, do STJ, sempre que não haja necessidade de prova. A prescrição deduzida, prima facie, independe de prova, devendo, pois, obedecer ao juízo de cognição pelo Juiz a quo. CTN, art. 174 e CPC/1973, art. 219. Lapso temporal superior a um lustro entre a propositura da ação e citação. Não simples demora, mas paralisia absoluta do Estado diante da ineficiência do serviço público, que foi cobrado, ao que dos autos consta, nenhuma vez, ou seja, houve absoluta desídia do exequente, de maneira que a ficção do enunciado não se aplica na hipótese. Dá-se provimento ao recurso.

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709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

710 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Causa de pedir. Ilegalidade. Atos praticados pelos réus com base em regulamento. Prévia desconstituição. Desnecessidade. Pedidos declaratório e condenatório. Compatibilidade com os fundamentos jurídicos da inicial. Possibilidade jurídica dos pedidos. Interesse de agir. Teoria da asserção. Recurso desprovido.

711 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental e pericial suficiente à solução da controvérsia. Inépcia da petição inicial não constatada, uma vez que a peça veio, sim, instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. No mérito, se as razões recursais não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Condições da ação. CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório e o exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

713 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser examinada a qualquer tempo na instância ordinária. Insuscetibilidade de preclusão. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

714 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser examinada a qualquer tempo na instância ordinária. Insuscetibilidade de preclusão. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DA SEDE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

716 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental na medida cautelar. Viabilidade do recurso especial. Inexistência. Indeferimento liminar da petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

717 - TJPE. Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

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718 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Inicial da execução não instruída com o original da cédula de produto rural. Nulidade da execução. Ocorrência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional deficiente.

719 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Inviável o acolhimento do pedido de denunciação da lide, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses que a autorizam (CPC, art. 125) e porque ela é inadmissível com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Corte no fornecimento de água à unidade condominial. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

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720 - TST. Recurso de revista da reclamada. Tomadora dos serviços. Terceirização. Ente privado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária.

721 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Morte durante evento esportivo supostamente organizado pelo empregador. Verificação da correlação entre o sinistro e o vínculo trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

722 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.

723 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Condições da ação não verificadas, uma vez que o V. Acórdão, que se objetiva rescindir, não incorreu na hipótese do, V, do CPC, art. 485. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

724 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Admissão do apelo nobre. Conhecimento das questões que gravitam em torno das condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal - CEF. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual.

725 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

726 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Horas extras. Turnos de ininterruptos de revezamento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Individualização. Condições da ação. Atendimento

727 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, contra os Secretários de Saúde do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na aquisição de medicamentos por meio de licitação. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, I. Ausência de condições da ação. Manifesta ilegitimidade passiva dos Secretários de Saúde, uma vez que recai sobre os entes da Federação a obrigação de atender às demandas relacionadas à saúde, tal como o fornecimento de medicamentos. Falta de interesse de agir, sob o ângulo da inadequação da via eleita, já que a defesa do patrimônio público, interesse difuso, deve ser objeto de Ação Civil Pública, nos termos do art. 1º, VIII c/c art. 5º, II da Lei 7.347/1985. Falta de interesse de agir, sob a ótica da utilidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que a atuação da Defensoria Pública, neste processo, colide com os interesses da sua assistida no processo mencionado na petição inicial. Desprovimento do recurso.

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728 - TJSP. Processual. Compra e venda de veículo. Falta de transferência da titularidade. Demanda indenizatória por dano moral ajuizada contra estabelecimento alegadamente responsável pela intermediação da venda. Sentença apelada que reconheceu a ilegitimidade ad causam passiva da ré e extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Descabimento. Negação da responsabilidade que não se confunde com as condições da ação, sendo matéria de mérito. Ré parte legítima, à luz da teoria da asserção. Decisão terminativa reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento originário por este E. Tribunal, na sequência, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Omissão do comprador no tocante à transferência da titularidade. Atribuição à autora de infrações de trânsito ocorridas após a alienação. Pretensão da vendedora-autora de responsabilização de estabelecimento organizador de «feirão» em que teria ocorrido a negociação. Impertinência. Risco assumido pela autora. Encargo de regularização da notícia da venda ao órgão de trânsito que era também dela, autora, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes. Inexistência, outrossim, de obrigação da intermediadora da venda de promover a transferência do veículo, mesmo porque o comprador era perfeitamente conhecido, tendo a autora preenchido e entregue a ele o documento de transferência da titularidade, por ela devidamente subscrito. Inexistência de base para a responsabilização da ré. Demanda julgada improcedente.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INTEGRAL APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CURADORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

730 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo regimental não provido.

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRESA TRANSPORTADORA - CARGA DANIFICADA - CULPA EXCLUSIVA - NEGLIGÊNCIA - TERMO DE RENÚNCIA DO DIREITO DE REGRESSO - INAPLICABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS. I -

733 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Alegação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

734 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

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735 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição como mero sucedâneo de embargos do devedor, rejeitados por intempestividade. Descabimento na espécie.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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737 - TST. Ilegitimidade passiva

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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Análise das condições da ação. Suposta ausência de interesse de agir. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

739 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 655, XI, e 1.046. Súmula 284/STF. Condição da ação. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.

740 - TJPE. Civil e processo civil. Ausência de carência da ação. Contrato coletivo de seguro de vida. Quantum em conformidade com o certificado individual do segurado. Apelo parcialmente provido.

741 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.

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742 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Veículo adquirido em leilão judicial realizado no âmbito de processo de recuperação judicial. Pretensão de responsabilização da leiloeira pelas multas e restrições nos veículos arrematados. Alegação de omissão no edital. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Processo que se desenvolveu normalmente sob o crivo do contraditório. Possibilidade de cognição aprofundada que permitia a análise de mérito. Sentença reformada. Teoria da causa madura aplicável ao caso. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência dos pedidos. Leiloeiro que é mero mandatário e não pode ser responsabilizado. Art. 22 c/c o art. 40, ambos do Decreto 21.981/32. Ausência de prova de excesso na execução do mandato. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para que haja julgamento de mérito. Pedidos julgados improcedentes

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743 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. VIA INADEQUADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITA-SE A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, EXIGE DILAÇÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES DIVERGEM A QUE TÍTULO FOI DESTINADO O PAGAMENTO POR ELE REALIZADO. ADEMAIS, A ARGUMENTAÇÃO DO EXCESSO DO CRÉDITO JÁ FOI ENFRENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS ELA AGRAVANTE PARA DISCUTIR A NULIDADE DA PENHORA. QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL, A DISCUSSÃO ESTÁ SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO TAMBÉM EM EMBARGOS, O QUE IMPEDE A REANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONJUNTO DE FATORES QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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744 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. A AUTORIZAÇÃO, VIA ALVARÁ JUDICIAL, PARA A ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O BEM MÓVEL É O ÚNICO BEM A INVENTARIAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL DISPENSAR A PROPOSITURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. ARTS. 80, INC. II, 610, § 1º, 611, 725, INC. VII, DO CPC. LEI 6858/80, art. 2º. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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745 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de justa causa para ação penal. Não impugnação da Súmula 83, STJ. Incidência da Súmula 7, STJ. Recurso especial que não deve ser conhecido.

746 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum» ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

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747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO -RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - TEMA 1.078 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. -

750 - TJRS. Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Continuidade. Manutenção da posse. Ocorrência. Notificação. Motivação. Falta. Vício. Ministério Público. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Carência da ação. Descabimento. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Manutenção de posse. Parceria agrícola. Da inépcia da inicial e da inadequação do rito. Inovação recursal.