Decreto 20.910, de 06/01/1932
Art. 3º
Art. 3º
Súmula 443/STF.
Súmula 85/STJ.
- Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
Súmula 349/STF.Súmula 443/STF.
Súmula 85/STJ.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5745995-43.2024.8.09.0065 - Goiás - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO TEMPORAL. ESTÁGIO FUNCIONAL INICIAL. LIMITE DE REFERÊNCIAS DA CLASSE. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0003940-90.2025.8.17.2218 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS IMPLEMENTADOS ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0052256-44.2013.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 8.529/1992. EXIGÊNCIA DE ORIGEM NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT E DE MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA COM BASE NA LEI 6.184/1974. INGRESSO DIRETO SOB O REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. EQUIPARAÇÃO ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO). IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Direito Previdenciário e Administrativo. Apelação. FEPASA. Complementação de pensão. Tema 53 do E. TJSP. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1070533-02.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
Direito Previdenciário e Administrativo. Apelação. FEPASA. Complementação de pensão. Tema 53 do E. TJSP. Prescrição afastada. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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