DOC. 338.0693.4654.4902

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Agravante que apresentou exceção de pré-executividade. Impugnação à penhora. Não conhecimento da objeção, sendo inviável a possibilidade de análise com fundamento em apenas uma das questões. Nulidade da r. decisão reconhecida. Apreciação das demais questões relativas às condições da ação pela C. Câmara que acarretaria supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, com determinação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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