Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

402 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NO «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

403 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada. Contrato promessa de compra e venda de bem imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Leilão. Restituição valores devidos. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes presumidos. Prescrição. Não ocorrência. Teoria actio nata. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

404 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL OS AUTORES AFIRMAM QUE FORAM VÍTIMAS DE COLISÃO CAUSADA POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADEMAIS, O CDC, art. 14, CAPUT CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NA QUAL ELE RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, S I E II). O ACIDENTE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO CERTO QUE HOUVE UMA COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA PARTE AUTORA E O COLETIVO DA RÉ NO DIA 03/10/2009, DIVERGINDO AS PARTES NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DO ACIDENTE. OS AUTORES AFIRMAM QUE SE ENCONTRAVAM NA MOTOCICLETA, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, QUANDO, APÓS PARAREM ANTE O SINAL VERMELHO, FORAM ATINGIDOS POR COLETIVO; JÁ A PARTE RÉ INVOCOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA, QUANDO, AO SE APROXIMAR DE UM SEMÁFORO E FAZER USO DOS FREIOS, FOI SURPREENDIDO PELA CONDUTA IMPRUDENTE E INESPERADA DA MOTOCICLETA QUE MUDOU DE FAIXA REPENTINAMENTE, ENTRANDO NA SUA FRENTE E CAUSANDO A COLISÃO. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE, ATÉ MESMO PORQUE OS FATOS OCORRERAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E HOUVE A DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS, COM EXCEÇÃO DO SR. SIDNEY S. SEGOVIA, QUE AFIRMOU QUE NÃO ERA CAPAZ DE SE RECORDAR PORMENORIZADAMENTE DOS FATOS. NO MESMO SENTIDO A PROVA PERICIAL, EIS QUE O LAUDO DIZ RESPEITO ÀS LESÕES E NÃO SOBRE OS FATOS EM SI, A FIM DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE. SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A DESCRIÇÃO DO ACIDENTE INDICA QUE HOUVE COLISÃO NA LATERAL DA MOTOCICLETA COM REFLEXOS NA PARTE TRASEIRA. NA DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS E AVARIAS DOS VEÍCULOS CONSTA QUE A MOTOCICLETA FOI ATINGIDA NA LATERAL ESQUERDA E O COLETIVO NA PARTE DIREITA. NÃO SE CONFIRMA A TESE DA PARTE AUTORA DE QUE A COLISÃO TERIA OCORRIDO APENAS NA PARTE TRASEIRA E SIM A PROVA DEMONSTRA QUE A COLISÃO SE DEU NA PARTE LATERAL ESQUERDA, A INDICAR, PORTANTO, QUE OS AUTORES MUDARAM DE FAIXA, INGRESSANDO À FRENTE DO COLETIVO, CUJA DIANTEIRA FOI ATINGIDA NA PARTE DIREITA. A PROVA É NO SENTIDO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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405 - STJ. Administrativo. Processual civil. Auditor fiscal do trabalho. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Teoria do fato consumado. MS 15.471/df. Erro material. Correção, possibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios inexistentes. Rediscussão do mérito, impossibilidade. Rejeição.

406 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral e dano material. Morte de menor internado em centro de ressocialização. Responsabilidade objetiva do estado reconhecida. Recurso especial dos particulares provido. Sentença restabelecida. Recurso especial do estado de Minas Gerais improvido.

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. DANO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Abordagem policial. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Danos morais e materiais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

409 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Continuidade delitiva. Requisitos demonstrados pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

411 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão da autora, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente, com cartão de débito, mediante cartão clonado. Ilegitimidade passiva ad causam - Discutindo-se a existência de fraude decorrente de falha na prestação de serviços bancários do réu, é inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco réu - Preliminar rejeitada. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão da autora, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente, mediante fraude, com cartão de débito - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente debitados da conta corrente da autora, com indenização por danos morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação dos gastos impugnados pela autora (CDC, art. 6º, VIII) - Ilegalidade das operações bancárias bem reconhecida, condenando o Banco réu a restituir os valores indevidamente debitados da autora - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Danos morais - Comprovação a partir da ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Valor do dano moral a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido, negado o apelo do réu. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado a comportar majoração para 20% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2, do CPC) - Recurso da autora provido. Recurso do Banco réu negado, provido em parte o recurso da autora.

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412 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

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413 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO.

414 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autor vítima de roubo mediante emprego de arma de fogo, momento em que foi coagido a entregar seu cartão de crédito e senha. Saques e empréstimo realizados na sequência com o uso cartão subtraído. De início, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autor vítima de roubo mediante emprego de arma de fogo, momento em que foi coagido a entregar seu cartão de crédito e senha. Saques e empréstimo realizados na sequência com o uso cartão subtraído. De início, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado. De acordo com a Súmula 297/STJ, ainda, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus.» (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação do autor na fraude constatada. Confira-se, outrossim, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Em resumo, a responsabilidade do banco no caso dos autos está vinculada à garantia de segurança e proteção dos seus clientes. Acrescente-se, ainda, que no caso foram realizados saques e empréstimo em curto espaço de tempo, envolvendo valores relativamente elevados, destoantes do perfil do correntista. Fortuito interno evidenciado. Não se pode cogitar a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 12 e CPC art. 14) que, diga-se, foi vítima de grave crime. A propósito, como foi destacado com acerto na r. sentença: «Não houve culpa exclusiva de terceiro, pois os ladrões tiraram proveito de brecha no sistema de segurança do réu, que, conforme acima apontado, permite a utilização de caixas eletrônicos para saques sem a necessária identificação pessoal". Outrossim, as atitudes do autor corroboram a sua narrativa, visto que providenciou (i) tentativa de contato com a ré para cancelar seu cartão (fls. 19/20); (ii) a lavratura de boletim de ocorrência (fls. 10/11); (iii) a reclamação junto ao PROCON (fls. 21//30); (iv) os extratos bancários, demonstrando as transações impugnadas (fls. 14/20).» Em outras palavras, a ineficiência do réu que não pode ser transferida ao consumidor. Incensurável, assim, a declaração de inexigibilidade dos valores indicados na inicial, além da restituição de forma simples dos valores descontados da conta do autor, tudo com base no art. 186 do CC. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do proveio econômico obtido pelo autor (soma dos valores declarados inexigíveis e daqueles a serem restituídos), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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415 - STJ. Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

416 - STJ. Legislação de ensino. Recurso especial. Curso superior não reconhecido pelo mec. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano material não reconhecido. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

417 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de R$3.253,04 a título de danos materiais e R$4.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais - Inconformismo injustificado - Incontroversa a alteração do voo - Requerida que não comprovou que a alteração decorreu de «reestruturação da malha aérea» como defendido na contestação - CPC, art. 373, II - Caracterizada falha na prestação do serviço - Companhia área que deve arcar com os prejuízos do autor com base na teoria do risco e responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço - Danos materiais comprovados pelos documentos carreados aos autos - Danos morais decorrentes da necessidade de realização da viagem por via terrestre, resultando num tempo muito superior ao do deslocamento aéreo - Indenização suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Apelo do autor insistindo na majoração da indenização por danos morais e com juros moratórios a partir da citação, pugnando ainda pela incidência de correção monetária na indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo - Inconformismo justificado em parte - Indenização por danos morais fixada em valor suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor - Juros moratórios que, todavia, devem ser contados a partir da citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Correção monetária relativa aos danos materiais que deve incidir a partir de cada desembolso, a fim de que o autor receba de volta aquilo que pagou com recomposição do valor da moeda desde o momento em que privado do numerário - Sentença reformada apenas nestes aspectos, mantendo-se procedência parcial da ação. Recurso da requerida improvido - Recurso do autor parcialmente provido

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418 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

419 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Autoras que compraram dois colchões que apresentaram defeitos ainda no prazo de garantia contratual. Revelia da primeira ré. Perda da prova pericial. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Segunda parte ré que interpõe apelação. Prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto, de bem durável que é de 90 dias, contados a partir do momento do surgimento do defeito. Art. 26, II, § 3º CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento nos termos do parágrafo único do art. 7º e 25 §1º do CDC. Parte ré que não fez prova de excludentes de sua responsabilidade objetiva. Subsunc¸a~o ao, II do § 1º do art. 18 CDC. Danos material e moral comprovados. Desvio produtivo do consumidor. Leading case, AREsp. 1260458 STJ. Danos morais que decorrem do desgaste a que as autoras foram submetidas, precisando recorrer à empresa para tentar conferir aos produtos adquiridos a utilidade almejada, privando-se do uso do bem durável, do que se depreende o desrespeito às legítimas expectativas do consumidor (art. 4º III, CDC). Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 15%.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DENÚNCIA QUE IMPUTA AO APELANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO E ALISAR AS PARTES ÍNTIMAS (PÊNIS E GLÚTEOS) DA VÍTIMA, BEIJAR A SUA BOCA, REALIZAR SEXO ORAL NA VÍTIMA, COLOCAR OS DEDOS EM SEU ÂNUS, BEM COMO ESFREGAR O PÊNIS EM SEUS GLÚTEOS, A FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA, QUANDO O LESADO POSSUÍA SEIS ANOS DE IDADE, CONFIGURANDO A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA SUA VULNERABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REFORMA DOSIMÉTRICA, A FIM DE QUE SEJA REDUZIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E SEJA APLICADA A DETRAÇÃO PENAL - AO INGRESSAR NA ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS, QUE FORAM COLHIDAS, VERIFICA-SE QUE AS EVIDÊNCIAS SÃO FIRMES EM APONTAR O FATO PENAL E O SEU AUTOR, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DA DIVERGÊNCIA RECURSAL, SENDO O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO SOMENTE A REFORMA DA DOSIMETRIA - DECRETO CONDENATÓRIO, NA PRESENTE HIPÓTESE, QUE ESTÁ LASTREADO NA PROVA TESTEMUNHAL E NA CONFISSÃO DO APELANTE, INEXISTINDO QUESTIONAMENTO DEFENSIVO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ, ASSISTINDO RAZÃO À DEFESA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM VALORAÇÃO NEGATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «(...) O RÉU TERIA PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E SUBSEQUENTES, TODOS NO MESMO DIA. EMBORA TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTE O CRIME ÚNICO, NÃO SE PODE IGNORAR A MAIOR REPROVABILIDADE DO ATO DECORRENTE DAS MÚLTIPLAS CONDUTAS"; O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A ENSEJAREM GRAVIDADE EXCESSIVA NO MODUS OPERANDI; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, A I. MAGISTRADA RECONHECEU A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO 01 DA FAC À PD. 167, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO, SENDO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO NA 3ª FASE - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM - PLEITO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO, QUE SE REMETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O ORA APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO PRETÉRITA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME FECHADO.

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421 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Data-Base. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no lep, art. 112. Tema 1.165. Agravo regimental não provido.

422 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Comportamento da vítima negativamente sopesado. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

423 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

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424 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo.

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Concurso material mantido. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu. Vítima menor de dois anos de idade. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Fundamentação idônea. Regime fechado mantido. Writ não conhecido.

428 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

429 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO E TUMULTO NO MOMENTO DO EMBARQUE. QUEDA E FRATURA DA MÃO DIREITA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE POSTULA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE, COM BASE NO CRITÉRIO ETÁRIO; REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓLICE DO AUTOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA, SUSTENTANDO A VALIDADE DO REAJUSTE E A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NA HIPÓTESE, DEVE SER OBSERVADO O RESP 1.568.244, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, EM QUE FORA FIXADA A SEGUINTE TESE: O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE: (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E; (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. AUTOR QUE VINHA ARCANDO COM O VALOR DE R$ 962,94 POR DEPENDENTE, TENDO SIDO REAJUSTADO O PLANO, EM ABRIL DE 2019, PARA R$ 1.839,52. O REAJUSTE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, NÃO SE MOSTRA VÁLIDO, POIS NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS FIRMADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O REAJUSTE ETÁRIO DEVE SER AFASTADO, PORQUANTO EM OUTRO PROCESSO JÁ FORA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O AUMENTO DO PLANO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA SEGURADORA APELANTE, DIANTE DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE SE MOSTRA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

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431 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

432 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. DUPLA PUNIÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

434 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, cujas respectivas condenações ocorreram em processos distintos. A Jurisprudência das Cortes Superiores firmou entendimento pela aplicação, no sistema penal pátrio, da teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, para o reconhecimento da cadeia delitiva em continuidade, a satisfação dos pressupostos objetivos, previstos no caput do CP, art. 71, e subjetivo, qual seja, unidade de desígnios derivados de um mesmo planejamento criminoso, conferindo-lhes um caráter unitário de ilícito. É o que ocorre no caso em tela. Ambos os delitos ocorreram no mesmo dia, em curto espaço de tempo entre os fatos, cerca de 20 minutos, acompanhado do mesmo corréu, no mesmo bairro localizado na comarca de Vassouras e utilizando-se do mesmo modus operandi. Portanto, entre os Processos 0000089-87.2018.8.19.0066 e 0000093-27.2018.8.19.0066 há evidente continuidade delitiva, eis que cometidos os delitos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo certo que o ora agravante se valeu das mesmas relações e oportunidades, aproveitando-se de situações essencialmente iguais e espacialmente circunscritas. Ou seja, além das circunstâncias objetivas do CP, art. 71, está presente, in casu, o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista. Reconhecida a continuidade delitiva, apenas o crime principal (mais grave) mantém a sua existência autônoma, sendo os demais considerados como causa de aumento, por ocasião da terceira fase de aplicação da pena. Há, portanto, a aplicação de uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3. No presente caso, utilizando da pena mais grave, 09 anos e 04 meses de reclusão (Proc. 0000089-87.2018.8.19.0066) e levando em conta o número de delitos cometidos pelo apenado (apenas mais um), determino um aumento de 1/6, alcançando a reprimenda final de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 24 dias-multa. Provimento do recurso.

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435 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Causas de aumento. Fração de 3/8 (três oitavos). Fundamentação genérica. Desrespeito. Súmula 443/STJ. Corréu. Identidade objetiva de situações. Efeitos. Extensão. Ordem parcialmente concedida, com extensão dos efeitos ao corréu.

436 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

437 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade negativamente valoradas com base em duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Consequências do crime. Longa internação do réu. Motivação idônea. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Redução da pena pela tentativa em 1/3. Iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado e participação em organização criminosa. Delito do art. 2º, § 2º, na forma do art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2013. Associação de pelo menos 4 pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, estabilidade e permanência e voltada para a prática de crimes. Prova da configuração das elementares do tipo considerada suficiente pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório inviável. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Quantum proporcional. Modus operandi do delito. Agravo regimental desprovido.

439 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

440 - TST. Indenização por dano moral. Transporte coletivo urbano. Cobrador de ônibus. Assaltos. Responsabilidade objetiva da empregadora. Interpretação dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil, 7º, «caput» e, XXII, 170, «caput» e, VI, e 225, «caput» e § 3º, da CF/88 e 2º da CLT. Configuração.

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.016/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. REAJUSTE APLICADO DE FORMA DESSARRAZOADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. -

442 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora, diagnosticada com colangiorressonância decoledocolitíase, de realização do procedimento indicado na inicial, sob o fundamento de que não tem condições financeiras de arcar com o referido atendimento e não há vagas na rede pública para realizá-lo com a urgência necessária. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro quanto ao critério para arbitramento dos honorários advocatícios. Demanda que objetiva a concretização do direito fundamental à saúde, bem jurídico indisponível, cujo valor é inestimável, que permite o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério de equidade, previsto no § 8º do CPC, art. 85. Precedentes do STJ e desta Câmara de Direito Público. Verba honorária que, in casu, foi corretamente fixada por apreciação equitativa, não havendo que se falar, portanto, que deve ela ser arbitrada com base no valor atualizado da causa, ao contrário do que sustenta a recorrente. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Abuso de poder de agente público. Violação do CPC, art. 130. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 333, I, 334, IV, e 473, do CPC, CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

445 - TJSP. Contrato. Franquia. Revisão. Teoria da imprevisão. Empreendimento do tipo «fast food». Pretensão de rebaixar o percentual da taxa periódica (royalties) ao argumento de que a contraprestação da franqueadora é deficitária, gerando prejuízos que tornam onerosa a prestação. Inadmissibilidade. Existência de cláusula expressa no sentido de que a taxa periódica não se vincula ao cumprimento de qualquer obrigação ou serviço específico pela franqueadora. Evidências de má gestão da franquia. O desequilíbrio da equação econômico-financeira capaz de justificar pretensão de revisão contratual «há de ser ocasionado por fatores externos aos contratantes, porque aquele gerado pela conduta de uma das partes não constitui modificação das bases objetivas do ajuste, mas sim inadimplemento contratual». Cautelar e revisional improcedentes e procedente em parte a reconvenção da ré. Recurso não provido.

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446 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena-base ante as circunstâncias da conduta delituosa. Reconhecimento da tentativa. Quantum da causa de diminuição. Proximidade da consumação do crime. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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447 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (feminicídio). Pronúncia. Qualificadora de natureza objetiva. Comunicação ao coautor. Ingresso na esfera de conhecimento do agente. Competência do conselho de sentença (tribunal do Júri). Manutenção da sentença de pronúncia.

449 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

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450 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. Rebelião. Responsabilidade por omissão. Distinção entre omissão genérica e omissão específica. Verificada omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dever específico de agir. Integridade física dos presos. Previsão constitucional. Direitos fundamentais. Recurso improvido.