CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 951º
Art. 951
- O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. [[CCB/2002, art. 948. CCB/2002, art. 949. CCB/2002, art. 950.]]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.155.235 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/11/2025 - DJ 24/11/2025
Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Apelação. Hotel. Área de recreação. Acidente de consumo. Queda de extintor. Falha na fixação. Criança hospedada no estabelecimento. Fato do serviço. Risco da atividade. Danos materiais, morais e estéticos. Recurso especial conhecido e provido. Alegada ao ofensa ao CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 372; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 447, § 3º; CDC, art. 6º, I, II, III, VI, VIII e X; CDC, art. 8º; CDC, art. 14, § 1º; CCB/2002, art. 7º (morte presumida); CCB/2002, art. 187; CCB/2002, art. 228; CCB/2002, art. 944; CCB/2002, art. 945; CCB/2002, art. 949; CCB/2002, art. 951; Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006936-71.2021.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSENTES NEXO CAUSAL, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.263.316 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 28/06/2016 - DJ 03/08/2016
Agravo interno. Recurso especial. Negativa de seguimento. CPC, art. 557 de 1973. Possibilidade. CCB/2002, art. 950 e CCB/2002, art. 951. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Indicação de afronta a verbetes sumulares. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Despesas indiretamente relacionadas com os tratamentos médicos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por dano moral. Falta de semelhança fática entre as teses confrontadas. Dissídio descaracterizado. Danos morais sofridos pelos genitores da vítima. Valor fixado respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade. Majoração indevida. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.097.955 (1.097.955) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/09/2011 - DJ 03/10/2011
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.097.955 (1.097.955) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/09/2011 - DJ 03/10/2011
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 236.708 (236.708) - MG - Rel.: Min. Carlos Fernando Mathias - J. em 10/02/2009 - DJ 18/05/2009
Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 236.708 (236.708) - MG - Rel.: Min. Carlos Fernando Mathias - J. em 10/02/2009 - DJ 18/05/2009
Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 258.389 (258.389) - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 16/06/2005 - DJ 22/08/2005
Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 258.389 (258.389) - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 16/06/2005 - DJ 22/08/2005
Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 258.389 (258.389) - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 16/06/2005 - DJ 22/08/2005
Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.545 (dispositivo correspondente).