Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pis-importação. Cofins-importação. Base de cálculo majorada. Crédito da Lei 10.865/2004, art. 15. Vinculação às contribuições realmente recolhidas. Dedução dos créditos já eventualmente aproveitados, sob pena de enriquecimento sem causa.

652 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor, que impugna a assinatura a ele atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em 7.2.19. 4. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de cinco anos, sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Honorários arbitrados em favor do advogado do autor não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.000,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 7. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples e para majorar os honorários devidos ao advogado do autor. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Deram parcial provimento a ambas as apelações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Franquia. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Lealdade. Informação. Descumprimento. Fase pré-contratual. Expectativa legítima. Proteção. Padrões de comportamento (standards). Dever de diligência (due diligence). Harmonia. Inadimplemento. Configuração. Apelação. Pedido subsidiário. Contrarrazões. Alegação. Omissão. Ocorrência. Matéria fática. Autos. Retorno. Origem.

654 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado. Tutela de urgência - Descumprimento - Descabimento -- Objeto da tutela de urgência diz respeito à suspensão da cobrança das parcelas de financiamento automático na fatura de cartão de crédito, providência cumprida pelo réu - Inexistência de prova do descumprimento da liminar pelo banco requerido - Eventual cobrança do débito declarado inexigível por outros meios (ligações telefônicas ou negativação) são questões a serem resolvidas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de causar indevido tumulto processual - Recurso adesivo da autora negado. Sucumbência - Ação julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora, a sentença reconheceu já foram realizados os estornos pelo réu, de forma simples e não em dobro, para evitar enriquecimento sem causa - Hipótese em que o Banco réu efetuou o estorno simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação - Pedido de devolução de valores deve ser acolhido parcialmente, dando-se por cumprida a obrigação de restituição simples pelo réu - Sucumbência recíproca evidenciada - Inteligência do CPC, art. 86 - Recurso adesivo da autora provido em parte. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Honorários do réu arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Honorários advocatícios devidos ao Banco réu que devem espelhar o proveito econômico por ele obtido, correspondente à soma dos pedidos desacolhidos de danos morais e a diferença da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora - Recurso adesivo da autora provido em parte. Recurso do réu negado, provido em parte o recurso adesivo da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 504) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$3.622.620,96, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC DESDE AS RESPECTIVAS DATAS BASES E CORRIGIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IGP-M/FGV DESDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA DA RÉ, EM 08 DE JANEIRO DE 2019, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, REVISANDO O CONTRATO, DETERMINAR O PAGAMENTO À AUTORA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PREVISTA NA CLÁUSULA 7.1.2 DO CONTRATO, NO VALOR HISTÓRICO DE R$3.517.143,81 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, DESDE AS DATAS BASE DEFINIDAS NAS TABELAS DOS ANEXOS I E II DO CONTRATO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA PRESENTE DATA.

656 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições (Lei 10.826/2003, art. 17), por três vezes, em continuidade delitiva e concurso material. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do mpf. Manutenção da absolvição que se impõe.

657 - STJ. Recurso especial. Penal. Uso de documento público falso. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Conduta social. Notícia de envolvimento com atividades ilícitas. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Documentos juntados. Exclusão. Falta de interesse.

658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Inconformismo. Citação realizada em pessoa sem poderes de gerência, ou funcionário com poderes para tal. Citação nula porque recebida pelo agravante que não possui nenhuma gerência na executada, não estando autorizado para tal ato. Teoria da aparência é aplicável quando a citação ocorre no endereço em que a executada, pessoa jurídica, exerce suas atividades, o que não é o caso. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública. Ainda que não tivesse sido alegada a tempo na fase de cumprimento de sentença, o combate pela ação anulatória como medida de direito do agravante, não se sujeitaria à limitação de tempo algum para ser distribuída como ação autônoma com o objetivo de desconstituir o título judicial com esse defeito processual. Alegação de excesso de execução que não foi apreciado pelo juízo «a quo". Necessidade de provocação do juízo «a quo» para que tenha deliberação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A SUA NARRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022) EM RELAÇAO ÀS FATURAS ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APRESENTA TELAS DE SEU SISTEMA CUJA MÉDIA ANUAL DO CONSUMO DO AUTOR ESTÁ ABAIXO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (132 KWH). HISTÓRICO DE CONSUMO DO AUTOR QUE DESTOA MUITO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SENDO CERTO QUE O MESMO PERÍODO EM ANOS ANTERIORES TEVE CONSUMO MENOR QUE O IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA RÉ E SERIA APTA A CORROBORAR, SE FOSSE O CASO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO, SOMENTE SENDO REESTABELECIDO APÓS COMANDO JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$8.000,00 ¿ OITO MIL REAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA, CONFIRMAR A TUTELA, DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), DETERMINANDO SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À COBRANÇA, E CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SÚMULA 126/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA

661 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Receptação. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Multirreincidência. Pena-base acima do piso legal. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Não valoração da qualificadora remanescente. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Exasperação do quantum pelas três condenações definitivas remanescentes em 7/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena intermediária mantida. Respeito ao non reformatio in pejus. Regime inicial fechado cabível. Súmula 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido.

662 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. ICMS. Documento contábil considerado inidôneo. Arbitramento (CTN, art. 148). Parâmetro. Custos operacionais apurados com base em boletins mensais de informação. Bmi. Legalidade. Verificação. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

663 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Registro de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de entrega. Documento auxiliar de nota fiscal. Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas por testemunha em sede policial. Corroboração das mesmas em Juízo. Ré que não foi ouvida em Juízo em razão de sua revelia. Tese defensiva (1). Princípio da insignificância. Vetores que, para sua aplicação, não se encontram presentes no caso em análise. Valor da res furtiva que é superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Rejeição. Tese defensiva (2). Reconhecimento da tentativa. Crime de furto que restou consumado. Aplicação da teoria da amotio, ou apprehensio. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Consideram-se consumados os crimes patrimoniais com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que momentânea ou não vigiada. Consumação do delito. Verbete 582 da súmula de jurisprudência dominante do STJ. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da personalidade do agente. Reforma que se faz necessária. Valoração negativa de personalidade sem a presença de elementos concretos nos autos. Jurisprudência do STJ. Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, I. Agente reincidente, conforme FAC. Ausência de circunstâncias atenuantes. Aumento em fração superior a 1/6 (um sexto). Redimensionamento. Jurisprudência do E. STJ e dessa Câmara Criminal. Pena intermediária que restou estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva da Apelante estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Tese defensiva. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, consoante o art. 33, §2º ``b¿¿, do CP. Agente reincidente. Rejeição. Substituição de pena ou aplicação do sursis. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, II, e no CP, art. 77, I. Reincidência. Não cabimento. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma da sentença. Reprimenda penal alterada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedimento de parto cesariano. Autora vítima de quadro infeccioso. Incapacidade. Pensionamento. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Elementos caracterizadores. Responsabilidade civil objetiva. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tortura. Dosimetria da pena. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Aspecto subjetivo. Existência de circunstância judicial desfavorável que evidenciou a maior reprovabilidade da conduta. Fração de aumento mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Writ impetrado com base na Súmula 213/STJ. Condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

667 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. CP, Lei 8.666/1993, art. 90 e art. 288, c/c os arts. 29 e 69. Incompetência da Justiça Estadual. Falsificação de documento público. Crime meio. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.

668 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao senar. Pretendida imunidade com base na CF/88, art. 149, § 2º I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

670 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade de rogério marques da silva.

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO A RÉ A REFATURAR AS COBRANÇAS, DEVOLVER EM DOBRO E PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE CORROBORAM DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (AGOSTO DE 2017 A JULHO DE 2018). ACENTUADA REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA. EMPRESA RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APRESENTA TELAS DE SEU SISTEMA CUJA MÉDIA ANUAL DO CONSUMO DO AUTOR ESTÁ MUITO ABAIXO DAS COBRANÇAS IMPUGNADA (613 KWH). HISTÓRICO DE CONSUMO DO AUTOR, APÓS A TROCA DO MEDIDOR, QUE DESTOA E MUITO DA COBRANÇA IMPUGNADA. PROVA PERICIAL, NÃO REQUERIDA PELA RÉ, QUE PODERIA TER CORROBORADO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM LOGRAR ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO POR DUAS VEZES, SENDO CERTO QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. INCONTÁVEIS TENTATIVAS DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, DEMONSTRADO PELOS PROTOCOLOS E DEMANDA AJUIZADA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - STJ. processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal. Matéria pacificada na Corte Especial. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

673 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade no quantum eleito. Inocorrência. Fundamentação adequada.

674 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

675 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

676 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Filho da parte autora que veio a óbito aos 18 anos de idade, vítima de projétil de arma de fogo proveniente de policiais militares que realizavam operação policial no Morro do Andaraí. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido. Valor fixado na sentença que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mormente diante do comprovado abalo psíquico suportado. Conforme a conclusão do laudo pericial, a parte autora desenvolveu transtornos psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Pedido de ressarcimento pelo dano material decorrente de despesas com funeral e sepultamento que deve ser acolhido, eis que conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, sendo incontroverso o óbito, tais despesas são presumidas, por ser inevitáveis. No julgado, foi corretamente concedido o pedido de tratamento para a saúde mental da parte autora na rede pública, e no caso de descumprimento de tal obrigação, cabendo ao Estado arcar com os custos na rede privada, por ser prestação suplementar, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Juros de mora pelo ressarcimento dos danos que devem incidir desde a data do evento danoso, por se cuidar de relação extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência, que devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, por ter parte ilíquida na sentença. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO SUBSISTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

678 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

679 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Valoração indevida dos vetores do CP, art. 59. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente. Concurso formal. Exasperação excessiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Redimensionamento das penas. Ordem parcialmente concedida.

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE - GOLPE DA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. - À

681 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Quantum de redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis observado. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso mínimo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES DENUNCIADOS EM CONJUNTO A CORRÉUS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POR DIVERSAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO EMPREGO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, COMO ARMA DE FOGO, COM ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 386, II E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SALIENTANDO A OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV DA LEI 11343/06 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1-

683 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

684 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade no quantum de exasperação. Inocorrência. Fundamentação adequada.

685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Veredicto contrário à prova dos autos. Assunto já discutido em acórdão de apelação, transitado em julgado. Matéria fático-probatória. Inércia da defesa. Supressão de instância. Fração da tentativa. Distanciamento em relação ao momento consumativo. Vítimas não atingidas. Redutor no máximo (2/3). Precedentes do STJ. Continuidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias.

686 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

687 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade das vítimas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de participação de menor importância não acolhida na origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Majoração da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.

688 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores (stf e STJ). Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

689 - TJRJ. Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo Lei 6.368/1976, art. 16. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.

690 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato em questão cuja celebração é negada pela autora, que impugnou as assinaturas que lhes foram atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com respeito ao aludido contrato, e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Restituição do valor referente ao empréstimo pela autora, mediante compensação. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 20.2.2020. 4. Dano moral bem reconhecido, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar e por ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipótese análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização da autora pela restituição do produto do mútuo e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

691 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca (Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP). Recursos Recíprocos. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Relato da vítima que dá conta que os dois acusados tiveram participação ativa no delito. Aliás, ambos confessaram a prática criminosa, embora Jhonatan tenha negado o dolo afirmando que «entrou no embalo» do comparsa e guardou os bens subtraídos. Eventual consumo de entorpecente não restou comprovado e não tem o condão de excluir a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Acusados flagrados por policiais na posse dos bens e do veículo que roubaram, onde ainda mantinham a vítima subjugada. Crime consumado. Posse dos bens subtraídos ainda que por breve período é suficiente para consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca caracterizadas e comprovadas. Acusados previamente ajustados e que dividiram as tarefas para a execução do crime. Faca apreendida e submetida a perícia. Majorante da arma branca é circunstância objetiva, com aplicação a todos os réus, inclusive àqueles que não a empunharam, pois o CP adotou a teoria monista no tocante ao concurso de agentes. Restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, quando o roubo já estava consumado - acusados já dispunham de todos os bens subtraídos. Condenação preservada. Recurso do Ministério Público. Pretensão de fixação em favor do ofendido de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais causados pela infração. Acolhimento. Pedido expresso na inicial acusatória. Ofendido que declarou, no contraditório, ter suportado intenso abalo emocional, o que o fez, inclusive, desinstalar o aplicativo da «99», sua fonte de renda enquanto motorista. Delito que envolveu a violação a direitos fundamentais essenciais do ofendido, que teve sua liberdade restringida e sua integridade física ameaçada enquanto permaneceu subjugado pelos réus. Dosimetria: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: reconhecida a atenuante da confissão espontânea com relação aos dois acusados. Penas inalteradas. Compensação com a reincidência de Danilo e manutenção da pena de Jhonatan, já fixada no piso legal (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase: Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de duas armas brancas que embasaram o aumento de 1/2. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Quantidade de pena, reincidência de Danilo e natureza hedionda do delito que justificam o regime mais rigoroso para os dois acusados. Recursos defensivos desprovidos e apelo do Ministério Público provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Dosimetria. Réu multireincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e conduta social negativamente valoradas. Bis in idem não evidenciado. Recidiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrên cia. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69 e 29, caput, todos do CP. Revisão da dosimetria. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tentativa. Aproximação da consumação. Fração de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.

694 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público militar. Curso de formação. Matrícula por força de liminar. Mérito julgado improcedente. Manutenção na academia, ingresso e promoção na carreira por atos da administração posteriores à cassação da decisão judicial. Transcurso de mais de cinco anos. Anulação. Segurança jurídica e boa-fé objetiva vulnerados. Vedação ao comportamento contraditório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatação de que o candidato preenchia o requisito cuja suposta ausência impedira sua admissão no curso de formação. Atendimento aos pressupostos legais e constitucionais para ingresso e exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar.

695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Instrução deficiente do feito. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre demanda de potência contratada. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC/1973, art. 543, § . 7º, I. Acórdão fundamentado com base no paradigma do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/5/2009. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ente estatal não conhecido.

697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ASSIM COMO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II ¿D¿ DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA E DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 478, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJA, AINDA, SEJA CASSADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 593, III ¿D¿ DO MESMO DIPLOMA. 1-

698 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO.

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.