TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO ANTERIOR A LEI 9.656/98. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.016/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. REAJUSTE APLICADO DE FORMA DESSARRAZOADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. -
Nos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados, isto é, os seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, prevalece o que consta no contrato, devendo prevalecer os índices de reajuste, que são estipulados pelas operadoras, contudo, deve-se observar as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, não podendo sujeitar o consumidor idoso a aumentos abusivos, excessivamente onerosos e discriminatórios.
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