TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão da autora, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente, com cartão de débito, mediante cartão clonado. Ilegitimidade passiva ad causam - Discutindo-se a existência de fraude decorrente de falha na prestação de serviços bancários do réu, é inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco réu - Preliminar rejeitada. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão da autora, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente, mediante fraude, com cartão de débito - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente debitados da conta corrente da autora, com indenização por danos morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação dos gastos impugnados pela autora (CDC, art. 6º, VIII) - Ilegalidade das operações bancárias bem reconhecida, condenando o Banco réu a restituir os valores indevidamente debitados da autora - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Danos morais - Comprovação a partir da ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Valor do dano moral a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido, negado o apelo do réu. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado a comportar majoração para 20% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2, do CPC) - Recurso da autora provido. Recurso do Banco réu negado, provido em parte o recurso da autora.
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