Teoria Da Base Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.1009.2208.2598

301 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora e determinando a devolução dos valores descontados. Condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré sustenta a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito, alegand... ()

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Doc. 240.8201.2955.5998

302 - STJ. Corrupção passiva. Ausência de provas suficientes para a condenação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Não judicializado. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Contaminação das provas subsequentes. Provas insuficientes, ainda que reconhecidas. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 226.

É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. Como consabido, a apresentação de fotografia pelo método show up é ensejadora de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória do depoente. A situação é agravada quando o mesmo acusado que realizou o reconhecimento informal o negou em juízo. Sobre o tema, a Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no CPP... ()

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Doc. 911.5023.0375.6703

303 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência em ação declaratória cumulada com indenizatória por fraude em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. Validade da prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura no contrato e configuração de responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no CDC e na te... ()

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Doc. 765.2904.9269.2863

304 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Alegação de cobranças abusivas e acima da média, relativas a consumo de água na unidade residencial. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, a teor do CDC, art. 14. Consumidor que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do direito alegado, tendo requerido, inclusive, produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova. Parte ré que não pugnou pela realização de prova técnica. Telas impressas de seu sistema informatizado e fotografia do novo hidrômetro, que não são suficientes para justificar as cobranças perpetradas, muito acima da média de consumo. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Procedência do pleito autoral que se impõe. Refaturamento dos valores com base na média dos últimos seis meses antes do período reclamado. Devolução de quantias pagas a maior, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00(quatro mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Juros de mora, a partir da citação, consoante o art. 405 do CC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor. Jurisprudência e precedentes citados: 0009207-97.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 641.8061.7628.4004

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NARRATIVAS DISTINTAS - PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. I - A

responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da , § 6º, impondo-se o dever de indenizar quando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e os danos sofridos por terceiros. II - A presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a responsabilidade quando formado por narrativa unilateral de um dos interessados. III - Pela teoria da carga dinâmica da prova, o ônus da pro... ()

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Doc. 607.1966.6762.7310

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA. 1.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço pelo banco réu, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de renegociação de empréstimo, que a parte autora afirma não ter celebrado. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória ope legis. 3. Parte ré que não se desincumbiu de produzir as provas indispensáveis à demonstração cabal da le... ()

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Doc. 309.0163.5993.6164

307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BUSCA PESSOAL. FUGA EM DESABALADA CARREIRA APÓS VISUALIZAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. I.

Caso em Exame 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas (, caput), fixando pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. Os réus foram flagrados com, aproximadamente, 2,12 kg de maconha. As defesas buscam: (i) reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas obtidas por derivação; (ii) aplicação da teoria da perda de uma chance probatória; (iii) absolvição por insuficiên... ()

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Doc. 610.2150.8870.8328

308 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE COLISÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A negativa formulada pela ré em sua defesa, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (, I), que dele não se desincumbiu. Não há elementos aptos a comprovar a alegada conduta ilícita, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos de ordem material e moral, inclusive com base na invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Impossível, portanto, se apresenta o acolhim... ()

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Doc. 273.7053.7674.3548

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA DE PROPRIEDADE DA RÉ. VAGÃO QUE CIRCULAVA COM AS PORTAS ABERTAS. VÍTIMA FATAL. PAI DA AUTORA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Responsabilidade civil da concessionária que é objetiva e decorre do risco da atividade, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Contexto fático probatório que demonstra a condição de passageiro da vítima fatal e o acidente, conforme narrativa autoral. Excludentes de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima e culpa concorrente não configuradas. Inegável a responsabilidade da concessionária pela péssima qualidade do serviço prestado, posto que a superlotação de passageiros n... ()

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Doc. 459.5881.8254.4175

310 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Transações na conta corrente (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores em conta) não reconhecidas pelo autor - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação evidenciada - Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, condenando o réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas (pagamento eletrônicos com débitos de elevados valores na conta corrente do autor), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Falha no sistema de segurança evidenciado - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso do autor e do réu negados.

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Doc. 195.9932.9002.7200

311 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão constatada. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Percentual de reajuste. Análise meramente objetiva. Definição de parâmetros. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Depreende-se do , e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - A Segunda Seção do STJ, consolidou o entendimento de que: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual... ()

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Doc. 210.6091.0277.7662

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Assistente da acusação. Rol de testemunhas. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Segundo o , como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não ... ()

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Doc. 200.5192.8001.9400

313 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Policia militar que, fora do serviço, atira em vítima. Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do estado reconhecidos no tribunal de origem. Conduta, dano e nexo causal configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «[...] não se pode afastar a responsabilidade civil do Poder Público, in casu, em que a arma portada pelo policial militar lhe foi fornecida pela Corporação, na qualidade de agente público [...] Por tais razões, devida a responsabilidade c... ()

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Doc. 849.3132.2494.7971

314 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à devolução dos valores descontados da conta do autor (de forma simples antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data) e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O autor recorre para majorar o valor d... ()

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Doc. 152.5583.8003.0100

315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Acidente. Passageiro de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Culpa exclusiva ou de terceiro. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula. No presente caso, ocorreu a incidência dos enunciados 83 e 211 da Súmula desta Corte. 2. No que se refere à responsabilidade da agravante - empresa privada concessionária de serviço público - , com base na Teoria do Risco Administrativo, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na pr... ()

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Doc. 403.2400.8073.1784

316 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. O autor alega cobranças exorbitantes após a troca do medidor de energia elétrica, solicitando a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica após a troca do medidor e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III. Razões de Decidir 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de Consumo. Troca de medidor analógico por medidor digital na unidade consumidora do autor realizada pela ré. Laudo pericial que atesta a existência de defeito no novo aparelho que acarretou em inconsistências na leitura de consumo e na cobrança irregular de valores a maior, após a troca do medidor. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos dos arts. 6º, VI, 14 e 22 todos do CDC. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do funcionamento do medidor instalado pela ré e das cobranças a maior, impõe-se a devolução dobrada em favor do autor. 5. DANO MORAL. Restou demonstrada a cobrança a maior de valores por falha na prestação do serviço da ré. Hipótese em que incide a Teoria do Desvio Produtivo. Fatos que ensejam a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade é objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independe de prova de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1020698-60.2024.8.26.0554, Rel. Ferreira da Cruz, j. 11.02.2025

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Doc. 176.2524.2001.8000

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração,... ()

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Doc. 205.7234.7004.9300

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Intensa culpabilidade. Fundamento idôneo para a exasperação. Patamar proporcional. Tentativa. Fração de redução. Proximidade do resultado. Vítima que sofreu lesões corporais de natureza grave. Critério idôneo. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação própria para manter o incremento da pena do paciente em 1/6, com lastro na sua intensa culpabilidade, não obstante a referência à p... ()

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Doc. 495.7677.3764.1062

319 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA CONFORME EXIGÊNCIA DA RN ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES 254, 256 E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a parte ré, alegando que os procedimentos adotados pela concessionária estão plenamente adequados à legislação. Requer a improcedência dos pedidos autorais. - Apela a parte autora, pugnando pela condenação da ré à indenização por danos morais. - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (, § 6º), sendo aplicável o verbete sumular 254 do TJRJ. - Direito da concessionária ré em realizar a ins... ()

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Doc. 993.0578.2588.6194

320 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de Silmar Nunes da Silva para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contrato de financiamento fraudulento, bem como condenou a instituição financeira e a co-ré, JB52 Multimarcas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de julgar improcedente a ação de bu... ()

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Doc. 693.8770.4949.5705

321 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente dívida oriunda de contrato de mútuo bancário e condenou o réu à devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. 2. O autor sustenta que não contratou o empréstimo consignado contestado. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, com biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A... ()

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Doc. 221.0210.8715.2697

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Embora a recorrente tenha apontado ofensa ao , as razões do recurso especial não explicitam, de maneira clara e precisa, os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, tampouco demonstram sua relevância o julgamento do feito. De rigor a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação quanto ao ponto. 2 - No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no , adotou a... ()

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Doc. 898.4830.3387.9679

323 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por filha de vítima fatal de acidente de trânsito causado pela presença de um cavalo na pista de rolamento, em via urbana sob responsabilidade do Município. A autora pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão do ente público na fiscalização e segurança da via. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município pode ser responsab... ()

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Doc. 220.6270.1458.0441

324 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Provas ilícitas. Pedido prejudicado pela impetração de habeas corpus. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Reincidência específica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a ocorrência da transnacionalidade do delito. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela competência da Justiça Estadual, tendo em vista a ausência de provas acerca da transnacionalidade, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especi... ()

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Doc. 162.4193.5006.9500

325 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Não se verifica do acórdão da instância de origem - que deu efeitos infringentes ao acolhimento dos embargos de declaração (fls. 581/585, e/STJ) e mudou a sorte da demanda - nenhuma fundamentação relativa à adoção da teoria do fato consumado, de modo que, além de se afastar a pleiteada aplicação da Súmula 283/STF, não se verifica o ne... ()

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Doc. 240.4161.1707.1966

326 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

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Doc. 151.5922.7004.0100

327 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Concessionária de serviço rodoviário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. 3. Omissão. Não configurada. 4. Agravo improvido.

«1. Nos termos do é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula. No presente caso, ocorreu a incidência dos enunciados 7 e 83 das Súmulas desta Corte. 2. Não se verifica nos autos a alegada omissão no acórdão recorrido. 3. No que se refere à responsabilidade da agravante - empresa privada concessionária de serviço público - , com base na Teoria do Risco Administrativo, respon... ()

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Doc. 748.8079.6731.7078

328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO TAMBÉM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE PAULO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO APELANTE LUCAS. REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE LUCAS QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Igualmente, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. 151.0412.2319.6165

329 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES. NON REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS MANTIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição bancária, visando a reforma de sentença que declarou inexistente a relação jurídica de empréstimo consignado e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há ilegitimidade passiva do banco para responder pela fraude no empréstimo consignado; (ii) se houve prova válida da regularidade do contrato celebrado; (iii) em caso de reconhec... ()

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Doc. 240.2190.1673.5128

330 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Alegação de ofensa aos CP, art. 33 e CP art. 59. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dosimetria. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Primeira fase. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Tese de desproporcionalidade do critério utilizado para o aumento da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da individualização da pena, pois o magistrado a quo, de forma fundamentada, indicou, para cada um dos acusados, dados objetivos e concretos, os quais demonstraram um maior g... ()

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Doc. 145.7564.1695.9749

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DECURSO DE QUATORZE ANOS. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos morais, pela qual postulam as autoras sejam as rés condenadas a manter, vitaliciamente, o seu plano de saúde, haja vista acordo firmado com a primeira ré, em razão do assassinato, em serviço, do marido da primeira autora, pai da segunda demandante. Sentença de procedência. Apelo das rés. No tocante à ilegitimidade das rés, releva notar que à luz da teoria da asserçã... ()

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Doc. 654.7492.9210.2202

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DEVER DE BAIXA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade do registro empresarial fraudulento e determinando a respectiva baixa, com a comunicação aos órgãos competentes. A Apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua função se limita ao registro e arquivamento de atos empresariais, sem competên... ()

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Doc. 173.9785.1004.8300

333 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Necessidade de reexame dos requisitos objetivos e subjetivo necessários para o reconhecimento da ficção jurídica do CP, art. 71. CP. Impropriedade da via eleita. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento da ficção jurídica do - Código Penal exige que o agente tenha praticado duas ou mais condutas da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo,... ()

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Doc. 145.8425.4000.6300

334 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alteração da alíquota e da base de cálculo. Energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. Ausência de encampação. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto Estadual 40.613/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, não está legitimada a integrar o pólo passivo da ação mandamental em que se objetivam as alterações da alíquota e da base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviços de fornecimento de energia elétrica. 2. Não há falar... ()

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Doc. 472.8793.3052.1481

335 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO E FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

No que concerne à nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa causado, segundo a apelante, pela ausência de intimação regular da parte para o recolhimento dos honorários periciais para a realização da prova requerida, entendo que não assiste razão à ré, ora apelante. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeiro grau na decisão do indexador 410, inexiste pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de um ou de todos os advogados, conforme se extrai da cont... ()

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Doc. 230.7040.2364.6911

336 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. CCB/2002, art. 421, caput. CCB/2002, art. 421-A. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 480.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir (I) se a proteção do CDC é aplicável aos contratos de mútuo para fomento de atividade em... ()

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Doc. 768.3945.6937.2593

337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco-réu ao ressarcimento de R$ 14.935,03 ao autor, com repartição de custas e honorários. O banco alegou culpa exclusiva da vítima e terceiros. O autor, por sua vez, pleiteou a reparação integral dos danos materiais e a condenação do réu por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão:(i) se houve falha na prestação de serviço do banco-réu, ... ()

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Doc. 250.4011.0940.1853

338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Afastamento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em re... ()

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Doc. 647.8980.3388.0974

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. - Presentes elementos suficientes a demonstrar a responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelo acidente que vitimou fatalmente o filho/irmão dos cinco autores, é cabível a condenação do ente público ao pagamento de danos morais sofridos. - Em ho... ()

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Doc. 211.0431.1002.9100

340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Habeas corpus originário. Julgamento. Inclusão em mesa. Prévia intimação. Pedido expresso de sustentação oral. Inexistência. Nulidade não verificada. Competência. Verificação. Teoria da asserção. Inq Acórdão/STF. Justiça Eleitoral. Denúncia. Inexistência de vulneração do processo político-eleitoral. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o RISTJ prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (RISTJ, art. 159, IV)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe d... ()

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Doc. 460.4593.5951.7447

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS - CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS - FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delito... ()

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Doc. 372.9608.1394.9147

342 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente dívida oriunda de contrato de mútuo bancário e condenou o réu à devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. 2. O autor sustenta que não contratou o empréstimo consignado contestado. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, com biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A... ()

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Doc. 945.5794.2082.6030

343 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença de parcial procedência da ação penal - Inconformismo do réu e do Ministério Público - Réu acusado da prática de dois furtos qualificados, sendo um consumado e um tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição do acusado pelo furto qualificado, em sua forma consumada, ocorrido em 01.04.2017 - Não acolhimento - Conjunto probatório robusto - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima, das testemunhas de acusação, bem como pelas imagens das câmeras de segurança - Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo, demonstradas à saciedade nos autos - Apelo ministerial buscando a condenação do réu pelo furto qualificado, em sua forma tentada, ocorrido em 28.03.2017 - Acolhimento - Confissão do corréu em consonância com o relato do síndico do edifício, bem como as declarações dos policiais civis - Reconhecimento fotográfico - Acusado que deu início a tentativa de furto - Apelante e corréu que já haviam ingressado no condomínio e estavam na escada de acesso ao primeiro andar na posse de três chaves de fendas, quando foram surpreendidos pelos policiais civis - Adoção da teoria objetivo-individual - Condenação do recorrente pelos dois furtos - Dosimetria da pena - Pena-base do furto consumado corretamente fixada acima do mínimo legal - Qualificadora remanescente e maior reprovabilidade da conduta - Atenuante da confissão aplicável - Pena-base do furto tentado fixada no mínimo legal, com redução pela tentativa no patamar máximo - Concurso material - Sentença reformada - Apelo defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido

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Doc. 518.6521.2277.4835

344 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. CIRURGIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E O DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA 1ª RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELAS RÉS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULAS 209, 211, 339 E 343 DO TJRJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO art. 85, § 2º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE FOI ADEQUADAMENTE UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NO JULGADO (FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO) QUE CORRESPONDE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO PELO PRÊMIO PAGO, NÃO SE TRATANDO DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NOS TERMOS DO art. 85 § 11 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 132.5182.7001.2800

345 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão, uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano. O fato de outros patrocinados pelo ora recorrente, trabalhadores da mesma empresa que seu cliente, terem sido vitoriosos em outras demandas trabalhistas, não garante, absolutamente, o sucesso no processo do qual se originou a presente celeuma. Cuida-se, no máximo, da perda de uma chance, cujo reconhecimento demanda a verificação de vários... ()

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Doc. 333.2124.9257.9246

346 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Autora que alega abusividade dos índices aplicados para o reajuste decorrente da mudança de faixa etária em seu plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Reajuste em virtude do aumento da idade do segurado que se caracteriza como legal, desde que previsto no contrato e que os índices aplicados não sejam desproporcionais ou arbitrários, respeitando-se os princípios da equidade, da boa-fé objetiva e da proteção especial conferida ao idoso. Hipótese que não configura violação ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Percentual aplicado que reflete o risco acrescido pela maior demanda potencial de serviços de saúde em virtude da idade. Tema 952 do STJ. Existência de precedente vinculante que reconhece a possibilidade de reajuste com base no aumento da idade. Laudo pericial que atesta a regularidade na aplicação do reajuste por mudança de faixa etária. Previsão do reajuste estabelecido no contrato celebrado entre as partes. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 451.2619.6330.3183

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE NÚMERO 0015183-38.2007.8.19.0203 PROPOSTA PELOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTORA NA ALUDIDA AÇÃO. SENTENÇA ORA APELADA QUE EXTINGUIU INDEVIDAMENTE A AÇÃO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DO ART. 485, V. COMO RECONHECIDO, JÁ QUE O OBJETIVO DA PRESENTE É JUSTAMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, PASSANDO-SE AO JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NO ART. 1013, § 3º,

ii DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS . VÍCIO DE CITAÇÃO INCONTESTE. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE FOI INTENTADA EM AFRONTA À COISA JULGADA DE AÇÃO ANTERIOR QUE TEVE POR OBJETO O MESMO ACIDENTE. ALIJAMENTO IRREGULAR DA AUTORA COM A CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE A IMPEDIU DE REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO E MESMO DE AJUIZAR NO PRAZO A AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÓE... ()

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Doc. 498.3158.7815.1391

348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA A MENOR HIPERVULNERÁVEL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESESTÍMULO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Ação proposta por menor contra operadora de saúde, pleiteando custeio de tratamento, reembolso integral de terapia prescrita e compensação por danos morais. Sentença parcialmente favorável. Apelo da autora quanto ao reembolso e ao dano moral. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a legalidade da recusa da operadora em manter os reembolsos de terapia prescrita para menor com paralisia cerebral tetraplégica e epilepsia refratária. (ii) Analisar a existência de abalo moral indeniz... ()

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Doc. 595.5808.8233.5845

349 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório. 1. Apelante que, agindo em concurso com sua amásia, mantinha substâncias entorpecentes armazenadas para a venda no interior de sua residência. Corré flagrada por policiais civis comercializando o entorpecente com usuário. Apelante que, após a prisão em flagrante da corré, agrediu e ameaçou o usuário que teria delatado seus envolvimentos com o tráfico de drogas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas, pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial da corré que delatou o envolvimento do apelante com o tráfico de drogas. 3. Pleito objetivando a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Destinação comercial comprovada. 4. Dosimetria. 4.1 Tráfico de drogas. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Afastamento da maior reprovabilidade dada pelo concurso de agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Privilégio corretamente afastado. 4.2. Coação no curso do processo. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Aplicação da pena correspondente à violência. Regime fechado mantido com relação aos crimes apenados com reclusão. Regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Extensão dos efeitos da decisão para a corré Jéssica. Pena-base exasperada em razão do concurso de agentes. Afastamento da circunstância judicial ao apelante. Circunstância objetiva. Readequação da pena-base. Aplicação do CPP, art. 580. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido com extensão dos efeitos à corré Jéssica

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Doc. 192.4094.1003.4100

350 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Contra funcionário público em razão de suas funções. Por meio que facilite a divulgação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III, CPC (CPP, art. 3º). RISTJ, art. 34, XVIII. Não configuração. Nulidades. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Inviabilidade de exame da matéria por esta corte de justiça. Ausência ou deficiência de defesa. Não configuração. Advogado em causa própria. Intimado. Inércia. Princípio da boa-fé objetiva e cooperação. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Dosimetria. Pena-base. Majoração fundamentada. Continuidade. Critério objetivo atendido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Legalidade. Evolução da jurisprudência do STF. Recurso desprovido.

«I - O , III, aplicável por força do , estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente o recurso ou pedido inadmissível, bem como negar ou dar provimento a recurso quando o pedido, ou o acórdão, for «contrário a tese fixada em julgamen... ()

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