Responsabilidade Tributaria Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2171.2970.0602

401 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade solidária dos sócios retirantes. Fraude e simulação reconhecidos pelos tribunal local com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato ge... ()

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Doc. 188.6981.6000.2000

402 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Incidência. Responsabilidade pelo pagamento. Cessionária. Entendimento firmado em sede de repercussão geral.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte, após o julgamento do RE 601.720/RJ, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento... ()

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Doc. 241.0210.7578.2522

403 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Responsabilidade tributária. Decadência/ prescrição. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento.

I - Na origem, Adriano Rabelo impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando não ser responsabilizado tributariamente por fatos não indicados no lançamento fiscal, por não ter sido demonstrada a vinculação dos atos supostamente praticados pelo impetrante no Termo de imputação de responsabilidade tributária. Deu-se à causa o valor de R$ 72.562.589,02 (setenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos e oit... ()

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Doc. 167.2392.0002.8900

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 2. Ademais, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de co... ()

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Doc. 210.5260.3562.6572

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Fracasso das tentativas de alienação judicial dos bens penhorados. Hipótese de responsabilidade não descrita na lei. Situação fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade.

1 - O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a responsabilidade pessoal prevista no O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. 2 - À luz da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é via adequada para verificação dos requisitos necessários para eventual redirecionamento do pr... ()

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Doc. 750.3226.1317.5564

406 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP,... ()

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Doc. 146.8983.5003.4200

407 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Determinação para exclusão dos sócios do polo passivo da relação jurídica processual, ao fundamento de que consumada a prescrição intercorrente. Hipótese em que se tratando de matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no Lei 6830/1980, art. 40 por se referir ao devedor e não ao responsável tributário. Necessidade de harmonização com as hipóteses previstas no art. 174 Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Oposição de embargos que restaram recebidos com suspensão da execução. Equiparação à condição suspensiva. CCB, art. 199, inciso I. Fluência do prazo prescricional obstado diante da pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Prescrição não consumada. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1238.6329

408 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Responsabilidade tributária do sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a responsabilidade tributária substitutiva, prevista no , III, atribuída ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige pro... ()

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Doc. 144.1905.5000.4400

409 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa. Sucessão. CTN, art. 133, I. Responsabilidade solidária do sucessor. CTN, art. 132 e 141. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Comprovação.

«1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados ( e ), e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de prequestioná-los. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dissídio pretoriano comprovado eis que preenchidas as formalidades dos arts. 541 parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 136.4034.9001.0000

410 - STJ. Tributário. Execução possibilidade. Nome do fiscal. Redirecionamento. Sócio constante na cda. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de REsponsabilidade. Resp 1.104.900/es, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do , firmou orientação no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9754.5001.5000

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Apuração da responsabilidade judicialmente.Lei Complementar 123/06. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», sem que isso implique violação do , IV. Precedentes. 2. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 permite que se apure a responsabilidade do empresário ou da pessoa jurídica, seus titulares, sócios ou administradores, judicial ou administrativamente. Precedentes. 3... ()

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Doc. 196.5440.8001.4100

412 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS sobre valor fixo. Sociedade uniprofissional. Benefício que não alcança as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O decisum embargado concluiu que a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes: AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 28.3.2016; EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 103.1674.7346.6200

413 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial». Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser re... ()

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Doc. 210.7131.0671.0826

414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos arts. 489, § 1o. E 1.022, II do código fux. Redirecionamento. Responsabilidade solidária (Lei 8.620/1993, art. 13) que só pode ser reconhecida com a presença dos requisitos do art. 135, III do CTN (REsp 1.153.119/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Acórdão de acordo com a orientação desta corte uniformizadora. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - Consigne-se, inicialmente, que a anunciada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes (REsp. 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.12.2008). 2 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.153.119/MG, submetido à sistemática do firmou o entendimento de que, mesmo ... ()

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Doc. 241.0291.0825.2495

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que o... ()

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Doc. 241.0260.7721.1828

416 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Juízo de admissibilidade. Conhecimento. Óbices. Inexistência. Mérito apreciado. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade pelo pagamento. Contribuinte.

1 - O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2 - Se apreciado o mérito do recurso especial é porque entendeu-se estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não havendo necessidade de afastar, um a um e de maneira explícita, os óbices alegados pela recorrida em suas contrarrazões. 3 - A Primeira Seção do STJ paci... ()

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Doc. 100.5464.3553.9388

417 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.9743.6004.5800

418 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. 2. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipi... ()

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Doc. 170.1765.6003.0000

419 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que: não merece reproche a conclusão do juízo a quo no que tange à responsabilização solidária de pessoas físicas (por meio da desconsideração da personalidade jurídica) e ju... ()

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Doc. 241.1040.9385.5523

420 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/sp.

1 - O redirecionamento contra os sócios somente é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, devidamente comprovada. 2 - O acórdão regional reconheceu que não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer irregularidade, ou mesmo dissolução irregular da empresa. 3 - Concluir de modo contrário ao do acórdão recorrido, entendendo que não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica, ensejaria incurs... ()

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Doc. 200.7332.6001.2800

421 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.

«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. HISTÓRICO DA DEMANDA: MANDADO DE SEGURANÇA E REQUISITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2 - O presente apelo é a continuação do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, em que o STJ negou provimento à pretensão recursal, concluindo, originalmente, que a legislação estadual pode fixar a responsabilidade... ()

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Doc. 241.1120.1736.6578

422 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre a nota fiscal. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, alterada pela Lei 9.786/1999. Cooperativa. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados.

1 - O estabelece como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, seu encargo decorre de disposição expressa em lei. 2 - A Lei 8.212/1991, em seu art. 22, IV, apenas mencionou como sujeito passivo da obrigação tributária referente à c... ()

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Doc. 221.2120.7590.5870

423 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento de grupo econômico com base no CTN, art. 135. Responsabilidade tributária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - «A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica () no processo executivo fiscal nos casos em q... ()

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Doc. 196.5440.8004.2800

424 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Transferência do bem a terceiros. Contribuinte pode ser o proprietário ou o possuidor do imóvel. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a transferência do bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não registrada em cartório. 2 - O e preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser «contribuintes» do imposto que recai sobre ele. E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o CCB/20... ()

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Doc. 154.9791.5001.8100

425 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. CTN, art. 174. Ausência de inércia da exequente. Afastamento. Configuração de grupo econômico. Responsabilidade solidária das empresas. Hipótese distinta da previsão contida no CTN, art. 128. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar, quanto ao redirecionamento da execução fiscal, que o Magistrado regional registrou que, in casu, não se está a cuidar do redirecionamento da execução fiscal para uma pessoa diversa, a exemplo do que ocorre com a pessoa do sócio-administrador ou gerente, mas, na verdade, está-se estendendo-a pa... ()

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Doc. 138.6011.0000.0600

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iss. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/68, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. A sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9 o. § 1o. do Decreto-Lei 406/1968 é inaplicável à atividade notarial e de registros públicos, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial, o que não se verifica em tal atividade, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.089-2/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 01.08.2008). 2. Além da finalidade lucra... ()

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Doc. 150.4253.5003.0400

427 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão do tribunal de origem que atribui, à exequente, a responsabilidade pela demora na citação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Observância da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do , adotou as seguintes premissas a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do , o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemá... ()

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Doc. 241.0260.7923.0475

428 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inexistência de conduta irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do (recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no , III. 2 - O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, concluiu pela inexistência de conduta i... ()

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Doc. 211.2141.2712.3172

429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso interposto na égide do CPC/1973. Retorno dos autos à segunda turma, após provimento de embargos de divergência, para afins de exame de questão então prejudicada. Sociedade limitada. Possibilidade de recolher o ISSQN pelo regime diferenciado (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Responsabilidade pessoal dos médicos integrantes da sociedade. Enquadramento no item 4, subitem 4.03, da lista anexa da Lei complementar 116/2003. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Os Embargos de Divergência interposto foram providos para cassar o acórdão que julgou o recurso especial, uma vez que o fato de a sociedade simples adotar o tipo de sociedade limitada não é suficiente para impedi-la de recolher o ISSQN pelo regime diferenciado previsto no , §§ 1º e 3º, consoante orientação da Primeira Seção desta Corte adotada no EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbe... ()

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Doc. 202.2430.5003.0000

430 - STJ. Tributário e processual civil. IRRF. Pagamento de honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Alegada negativa de vigência da Lei 8.541/1992, art. 46. Exceção contida no inc. II do § 1º do dispositivo não afasta a responsabilidade pela retenção. Precedentes. CTN, art. 45.

«1 - É entendimento assente neste Tribunal que exceção contida na , § 1º, II não ilide a autoaplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; ou seja, que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Recurso especial provido.»

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Doc. 133.8262.5000.3200

431 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 614/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 109, CTN, art. 124, I e CTN, art. 127, II. CCB/2002, art. 1.023, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1.039, CCB/2002, art. 1.045, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.088, CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 614/STJ - Débitos tributários da matriz. Discussão a respeito da possibilidade de bloqueio de depósitos de titularidade das filiais.Tese jurídica firmada: - Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.Anotações Nugep: - É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.» 1. N... ()

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Doc. 154.1229.3437.3041

432 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Fraude à fiscalização tributária. Sentença absolutória fundada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial, com pedido condenatório formulado contra dois acusados. Rejeição. Quadro probatório precário e duvidoso para a responsabilização penal. Insuficiente demonstração de eventual nexo entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo constatado pelo Fisco Estadual. Condição de sócios administradores da pessoa jurídica autuada que não gera, por si só, presunção automática quanto à responsabilidade penal de ambos. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato in casu. Precedentes. Desprovimento.

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Doc. 143.6935.0002.3600

433 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica inadimplente. Fornecimento de certidão negativa de débito. Cnd ao sócio na qualidade de pessoa física. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.101.728/SP, processado sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no ». 2. Nesse contexto, caracteriza-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física, na hipótese de ser a pessoa j... ()

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Doc. 156.1781.3002.4100

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. ISS. Prestação de serviço por empresa. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionai... ()

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Doc. 221.1160.2212.9968

435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Prescrição. Responsabilidade solidária. Acórdão cuja fundamentação não se revela adequada e suficiente para embasar sua conclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, definiu tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a data do vencimento da obrigação tributária, e, quando ... ()

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Doc. 175.3624.1001.1000

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é orientação do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer e... ()

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Doc. 347.7599.4527.6878

437 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento com arquivamento na JUCESP, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. 157.8382.5002.5400

438 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial de sócios de pessoa jurídica. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional e dos artigos 4º, V e 40 da Lei 6830/80. Decorridos entre citação do devedor principal e pedido de citação dos sócios devedores doze anos e cinco meses, favorecendo a inação fazendária o decurso do lapso prescricional, patente a ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 103.1674.7164.8500

439 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.

«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários», é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível e como tal, não se pode imputar ao sócio, que outorga procuração a um terceiro, ao que parece, o verdadeiro gerente da empresa, a prática d... ()

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Doc. 171.3560.7007.0800

440 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973 processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973,art. 535. Imposto de renda. Renda fixa. Incidência sobre os rendimentos de letras financeiras tesouro. Lft's. Base de cálculo. Responsabilidade tributária. Lei 8.981/1995, art. 65, §§ 1º e 2º.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientem... ()

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Doc. 103.1674.7475.4300

441 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... ()

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Doc. 837.9559.1981.6079

442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO -

Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais - admissibilidade - Alienação do bem em 17/02/2009 e, posteriormente, em 09/04/2013, mas com comunicação da venda aos órgãos competentes de trânsito somente em 22/12/2020, ou seja, mais de trinta dias após a celebração do negócio jurídico translativo da propriedade - a solidariedade persiste com relação às penalidades... ()

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Doc. 183.6101.4000.9600

443 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Inadimplemento de créditos tributários. Responsabilidade de sócio meramente quotista. Inexistência. Não incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no , se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica.» (AgRgREsp 1.052.082/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 27/8/2008). 2. Em se prestando os dispositivos de Lei suscitados pelo recorrente ao conhecimento e provimento da insurgência especial, não há falar na ... ()

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Doc. 103.2110.5038.3900

444 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. 210.5310.9383.6586

445 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. II. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção concedida a entidade esportiva na importação de motocicletas. Isenção vinculada à qualidade do importador. Decreto-lei 37/1966, art. 11. Transferência do bem a terceiro mediante contrato de cessão de uso. Propósito de burlar a norma tributária concessiva da isenção. Responsabilidade tributária solidária. Arts. 26 c/c 32, do Decreto-lei 37/66.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-lei 2.472/88. 2 - O Decreto-lei 37/1966, art. 11, trata da isenção vinculada à qualidade do importador e o art. 12, do mesmo decreto, trata da isenção vinculada à destinação dos bens. Um regime não se confunde com o outro, são excludentes. Uma vez escolhido um regime, não há como... ()

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Doc. 204.3103.9004.3000

446 - STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de prequestionamento quanto ao CPC/1973, art. 745. Execução fiscal. Redirecionamento - responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135. CDA. Presunção juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. CTN, art. 202.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do ; b) se a execução fiscal foi promovida co... ()

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Doc. 162.1973.3001.1000

447 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (, § 3º,), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. II. In... ()

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Doc. 103.1674.7467.9600

448 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto de renda pessoa física incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto. Não-comprovação da falta de retenção. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, art. 45, parágrafo único, CTN, art. 121 e CTN, art. 128. Decreto-lei 5.844/43, art. 103. Lei 8.541/92, art. 46.

«Da interpretação sistemática dos arts. 45, parágrafo único, 121 e 128 do CTN, 103 do Decreto-lei 5.844/43, e 46 da Lei 8.541/92, conclui-se que cabe ao empregador reter, na fonte, o Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as verbas pagas ao trabalhador em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho; no entanto, a falta de retenção do imposto pela Fonte Pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, ... ()

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Doc. 192.7975.1000.0400

449 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Sanções financeiras. Intranscendência. Irregularidades praticadas por órgãos e poderes autônomos. Suspensão de transferência voluntárias e de garantia a operações de crédito. Lei de responsabilidade fiscal.

«1 - É dever da parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos apresentados na decisão recorrida que responderam uma a uma suas irresignações, cuidando apenas de replicar sua pretensão. Súmula 287/STF. 2 - É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Poder Executivo não dispõe ... ()

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Doc. 231.2040.6809.6839

450 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Inexistência de menção da competência funcional de cada imputado. Configurada a responsabilidade penal objetiva. Manifesta ilegalidade apta de ser reparada na via eleita.

1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - No caso, atrib... ()

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