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DOC. 173.9754.5001.5000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Apuração da responsabilidade judicialmente.Lei Complementar 123/06. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», sem que isso implique violação do CPC/2015, art. 932, IV. Precedentes.

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