DOC. 241.0260.7923.0475

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inexistência de conduta irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no CTN, art. 135, III.

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