Possessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8692.5582

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.4349.1670.2218

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido reconvencional de usucapião, formulado c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.0467.8483.4928

403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença da MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela, ajuizada na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.0802.3871.0222

404 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar possessória em ação de reintegração de posse. A recorrente alega ter recebido o imóvel por doação confirmada em inventário, com sentença transitada em julgado e carta de adjudicação expedida em seu favor. Apresenta provas do esbulho possessório praticado pelos agravados, incluindo notificação extrajudicial e boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2941.8570

405 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.ação possessória. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação possessória. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.5700

406 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5002.7400

407 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.8500

408 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Indeferimento. Admissibilidade. Aquisição de imóvel por contrato particular de compra e venda. Hipótese que trata de adquirente de bem que não consegue tomar posse do imóvel, com base em título de propriedade. Plausibilidade do direito invocado não verificada. Inadequação da via possessória eleita, posto tratar-se de natureza petitória. Possibilidade de o autor valer-se da chamada ação de imissão na posse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3018.3100

409 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Possessória. Hipótese em que o benefício econômico da demanda deve ficar limitado ao valor da área possessória em disputa e não ao valor do imóvel como um todo. Como, além da reintegração da posse, o autor também pede genericamente a reparação de eventuais danos decorrentes do suposto esbulho. Razoabilidade do valor atribuído à causa, condizente com o benefício, no mínimo, mediato pretendido, bem como com a finalidade desse requisito inicial. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0006.3700

410 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Espécie de servidão que se institui por ato humano, dispensando registro. Proteção possessória garantida ao usuário da passagem, ainda que não intitulada, desde que tornada permanente. Uso da passagem por mais de vinte anos. Súmula 415 do E. STF. Inicial considerada apta. Irrelevância da existência de outras passagens ou encravamento do imóvel servido. Requisito exigido na passagem forçada, instituto do direito de vizinhança, e não na servidão de trânsito. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9011.5500

411 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Desacolhimento. Processo judicial de execução consoante o art. 7º da Lei nº. 5741/71. Razões pelas quais a posse alegada cessou e disso sua inoponibilidade àquela forma de aquisição da propriedade. Tentativa de impedir o novo proprietário de buscar o bem que não tem amparo legal. Nenhuma proteção possessória resta aos autores. Ação improcedente. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7491.9500

412 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC/1973, art. 926.

«O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que «a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916)» (REsp 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.7836.7573.3681

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Indeferimento da liminar - Inconformismo da autora - Não cabimento - Pretensão possessória fundada em edificação sobre faixa de domínio da Rodovia Presidente Castello Branco - Controvérsia quanto à efetiva localização das edificações - Laudos técnicos contrapostos - Necessidade de ulterior esclarecimento ao longo da instrução do feito - Ausência de suficiente fumus boni iuris para deferir desde logo a liminar possessória - Decisão mantida - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0909.1330.1660

414 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de falsidade documental. Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual. Ação que visa a declaração de falsidade documental, para produzir efeitos em relação jurídica reconhecida em ação possessória diversa, a qual já conta com sentença prolatada. Inadequação do ajuizamento desta ação. Preclusão reconhecida na ação possessória, replicada na presente ação. Mantida a Sentença. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0317.1200

415 - STJ. Reintegração de posse. Ação rescisória. Procedência da possessória movida por espólio contra a União. Posse fundada em propriedade cujo título originário, de há quase um século, se pretende viciado. Decisão rescindenda que se abstém de declarar, incidentalmente, a nulidade do título. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Rescisória improcedente. (Cita doutrina).

«Não viola a lei o acórdão que, reconhecendo provada a posse do autor, defere-lhe a proteção possessória demandada e abstém-se de reconhecer nulidade de título de propriedade, a pretexto de vício daquele a que se filia a cadeia dominial que se estendia por noventa anos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.4400

416 - TJSP. Julgamento «extra petita». Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita».

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.3741.1909.3114

417 - TJSP. RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da ação principal e de extinção da reconvenção (falta de interesse). Apelação tão só do réu-reconvinte. Pretensão de tutela possessória estranha à lide ou ao fundamento direto da defesa. Falta de interesse caracterizada. Proteção possessória que depende de outros fundamentos de fato e de direito e que, por isso mesmo, deverá ser objetivada em ação própria. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.2756.3989.5332

418 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c demarcação - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Usucapião alegado - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória corretamente deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (, §11), observada gratuidade de justiça e a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5022.8800

419 - 1TACSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado pelo Poder Público a particular, mediante autorização legislativa. Incompatibilidade com anterior permissão de uso a terceiro, a título precário. Revogação implícita de ato administrativo. Ação possessória do adquirente contra o permissionário. Acolhimento. (Com doutrina).

«A notificação ao permissionário, expressamente menciona a lei que autorizou a permuta do imóvel com o adquirente, dando conta de que as concessões estavam revogadas. A transferência ao particular da propriedade, também transferiu o exercício da posse indireta que vinha sendo exercida pelo Poder Público, e é este direito que foi violado pelo esbulho cometido na recusa da devolução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.7416.0500.1960

420 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Ação reivindicatória com pedido de indenização - Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imissão dos autores na posse dos imóveis - Irresignação dos requeridos - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que a ação tem natureza possessória e não petitória - Descabimento - Pretensão à imissão de posse que tem natureza petitória, e não possessória - Comprovação da titularidade do bem, por meio da juntada da certidão da matrícula do imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2539.3675

421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Comprovação. Requisitos ensejadores da ação possessória. Conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao preenchimento dos requisitos da ação possessória se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Dissídio jurisprudencial não configurado. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.9200

422 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.5100

423 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.5800

424 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no , IV, «a». Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6002.3700

425 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Longeva a posse exercida sobre imóvel, anterior a alegado negócio de dação em pagamento havido entre demandante e proprietários anteriores, embora não apresentado título, suficiente a documentação demonstrativa da antiga ocupação do bem, não satisfeito o ônus processual comprobatório das alegações da autora da ação possessória, inadmissível o decreto de procedência da demanda, anotado o ajuizamento de ação de usucapião. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6005.3600

426 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Necessidade de comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 927. Autores que não fazem prova da sua posse do imóvel, mas apenas do seu direito de propriedade. Impossibilidade de manejo da ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir reconhecida. Questão de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito de ofício. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3563.7000.0300

427 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demandante que residindo na parte da frente de terreno, do qual por força de sentença em ação de usucapião teve reconhecido o domínio, objetiva reintegração quanto à área dos fundos, local sobre o qual jamais deteve a posse. Carência da ação. Ocorrência. Proteção possessória que deve ser deferida em favor do ocupante. Existência de ação rescisória da sentença proferida na ação de usucapião. Observância. Decisão de carência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7671.1000.1000

428 - TJRJ. Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.5402.7321.1467

429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prevenção da c. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007066-43.2023.8.26.0152, interposta contra sentença de ação declaratória movida pelo ora requerido, em que litigaram as mesmas partes, sobre o compromisso de compra e venda cujo inadimplemento ensejou a presente ação possessória - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de distribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.0874.4771.5608

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS. A

concessão de liminar possessória para esbulho ocorrido há mais de ano e dia da propositura da ação encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais previstos para a tutela de urgência, no O deferimento de tutela de urgência é condicionado à demonstração pelo requerente da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.2902.6597.9244

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA.

Conforme disciplinado pelo , o deferimento da liminar possessória exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Verificado o preenchimento dos requisitos elencados no , deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.2215.6505.2665

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ASSINATURA DE BAIXA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - ÔNUS DO REQUERENTE.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.4487.4666.1782

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESBULHO E INVASÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Para se obter êxito na ação possessória, é mister a comprovação da posse anterior do bem, do esbulho praticado pela parte adversa e da perda da posse em decorrência desse ato de esbulho. - Incomprovada a prática do esbulho sustentado na inicial, incabível a concessão da tutela possessória almejada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.6167.3035.9242

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c.c pedido de fixação de alugueres em desfavor do suposto esbulhador. Sentença de improcedência. Litigantes e terceiros que, conjuntamente, receberam, por herança, posse sobre o imóvel objeto da contenda. Composse sucessória. Desnecessária a prova de que tenha a requerente exercitado atos concretos de posse por sobre o imóvel, antes de adentrado o requerido na posse exclusiva que agora exercita. Exercício de pretensão possessória contra compossuidor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.3419.2532.4934

435 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Jailson Ferreira Santos contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Geralda Leontina Pinheiro, determinando sua reintegração no imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes de terceiros e que a autora não comprovou posse anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.5543.5485.9887

436 - TJSP. PROCESSO -

As alegações da parte embargada de inépcia da inicial e de coisa julgada não podem ser conhecidas, envolvem questão já decidida pelo Acórdão proferido no julgamento da apelação oferecida contra a primeira sentença lançada no presente feito, transitada em julgado, dado que consumada a preclusão () em relação a esses temas, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.9972.5018.3009

437 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores sobre o imóvel discutido, cedido em comodato à irmã falecida da coautora - Autores que comprovaram a aquisição do imóvel, mediante financiamento bancário celebrado na década de 1980 e quitado na década de 1990 - Imóvel que se encontra registrado em favor dos autores - Existência de documentos que comprovam que os autores realizaram acordos de parcelamento referentes ao IPTU entre os anos 2005 e 2021. Possessória - Reintegração de posse - Demonstrado o esbulho possessório praticado pelo réu - Réu que após a morte de sua esposa, comodatária do imóvel, ficou residindo na casa na condição de mero detentor - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse ter ele a posse do bem a título diverso - Fato de os autores, proprietários do bem, terem permitido que o réu permanecesse residindo no imóvel que não altera a característica de precariedade da posse - Art. 1.203 do CC - Réu que passou da condição de possuidor direto para esbulhador quando, instado pelos autores para que desocupasse o imóvel disputado, recusou-se a dele sair - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do réu desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8021.9400

438 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Desocupação. Cabimento. Suposta dúvida quanto ao domínio do imóvel que não inviabiliza solução quanto à posse decorrente de permissão de uso. Situação que não altera natureza do vínculo possessório entre CPTM e agravante. Prevalência do interesse público sobre o particular. Circunstância que impõe reconsiderar a decisão impugnada, mantendo, até julgamento da lide, o efeito inicialmente concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1014.3500

439 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão e edificação de casa em terreno de propriedade da autora. Esbulho configurado. Ato clandestino que não induz posse. Manutenção da ordem de reintegração. Reconhecimento da usucapião em favor da ocupante. Impossibilidade. Pedido de ressarcimento por benfeitorias realizadas e obras indispensáveis à conservação do terreno. Impossibilidade. Rejeição. Ausência de comprovação dos danos causados pelo esbulho possessório. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6013.1500

440 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre as partes. Reconhecimento. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Falta de comprovação de eventual simulação praticada pelo autor, com o intuito de causar «maior empobrecimento» do réu. Recusa deste a desocupar o imóvel, embora notificado para tanto. Esbulho possessório evidenciado. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6008.9800

441 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação proposta com base em escritura pública de compra e venda. Ocupante requerida não contesta o feito, mas comparece à audiência de justificação prévia com cópia dos instrumentos particulares que embasam seu direito possessório. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor e do desinteresse deste na instrução do feito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.9000

442 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC/1973, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1006.5400

443 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presente dúvida inafastável a respeito da efetiva configuração do esbulho possessório de maquinário invocado pelo autor da ação, ante a existência de informações dando conta da restituição do mesmo, forçosa a extinção do feito sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação pela falta de interesse processual para a tutela jurisdicional possessória pretendida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.4105.2000.3500

444 - TJRJ. Reintegração de Posse. Comodato verbal. Prova. Notificação prévia e configuração do esbulho após prazo final acordado.

«Desnecessária a citação do cônjuge do réu na ação possessória, por não praticar o esbulho. , § 2º. A reintegração de posse, para ser deferida, depende da demonstração de posse anterior e esbulho possessório, o que ocorreu na hipótese. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4320.9000.3600

445 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. Entre os modos de aquisição da posse, encontra-se o ex lege, visto que, não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito pela ocorrência de fato jurídico - a morte do autor da herança -, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.8028.6877.5353

446 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0001.9300

447 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação possessória. Discussão acerca do domínio do bem. Via inadequada. Súmula 83/STJ. Não comprovação da posse. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória não é a via adequada para discutir o domínio do bem objeto da contrové... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6027.4913.8516

448 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Ilegitimidade ad causam - CESP - Alegação de que a legitimidade decorreria de Convenção Condominial do Reservatório fundada em decretos não recepcionados pela CF/88 - Inocorrência - Autorização da União para operar como empresa de energia elétrica no Estado de São Paulo - Garantia à concessionária da exploração do potencial de energia hidráulica por meio das usinas hidrelétricas e de instalações de transmissão de interesse restrito especificadas em contrato - Preliminar afastada. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Reprodução da contestação - Inocorrência - Apelação que atende aos requisitos legais - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Imóvel comprovadamente incorporado ao patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Ausência de direito de retenção pelas benfeitorias - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7357.5800

449 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho pelo autor. Defesa do réu no sentido de que o autor nunca teve posse. Instrumentalidade do processo. Transformação em ação de rescisão de contrato. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 250, parágrafo único, 926 e 927.

«O chamado princípio da instrumentalidade das formas implica a prevalência da finalidade do ato, ou seja, se alcançar a sua finalidade, mesmo que irregular na forma, não se deve anulá-lo. No caso, a inicial está, expressamente, fundada nos e , destacando o autor que houve esbulho, ou seja, a perda da posse, defendendo-se a ré da acusação de esbulho possessório demonstrando que nunca o autor teve a posse do veículo. Todo o processo, portanto, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.1309.3012.3729

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual -Reintegração de posse - Descumprimento do contrato - Inadimplência - Decisão determinou a reintegração de posse do imóvel (matrícula 28.546) aos agravados visando minorar os prejuízos sofridos advindos da impossibilidade de usufruir do bem frente a inadimplência dos agravantes. RECURSO DOS AGRAVANTES (RÉUS) - Inversão do julgado, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência possessória, porquanto a posse é ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações