Possessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5050.7300

601 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.»

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Doc. 103.1674.7306.5000

602 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.»

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Doc. 898.1459.6366.9415

603 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à rescisão de sentença de procedência de ação rescisória, fundamentada em inexistente expropriação de áreas em anterior ação de desapropriação - Admissibilidade - Violação de coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica - Área objeto de tutela possessória que não foi desapropriada na ação de desapropriação, mas permaneceu na titularidade dos réus - Condenação da ré às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A ocorrência de violação... ()

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Doc. 834.8506.3833.2688

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-

Para que seja concedida a liminar de proteção possessória devem estar presentes os requisitos do , a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da posse. II- Quando não devidamente instruída a petição inicial, necessitando a elucidação dos fatos controvertidos de dilação probatória, é inarredável o indeferimento do pedido de expedição do mandado liminar reintegratório e proibitório.

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Doc. 512.4162.7426.9624

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA -DECISÃO MANTIDA. - O

interdito proibitório visa conferir a quem de direito uma proteção possessória preventiva, desde que demonstrados a posse anterior, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de que a transgressão venha a se concretizar (art. 561 C/C ). - No caso dos autos, não sendo possível concluir pela justiça da (re) tomada da posse intentada pelos Requeridos, é crível que se conceda a proteção possessória almejada

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Doc. 240.8363.1572.0151

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho ... ()

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Doc. 628.3008.3307.2744

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - ESBULHO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO -

Na forma do , para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir, desde já, a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos dos autos não bastarem à segura conclusão do esbulho noticiado, questão que carecem de dilação probatória, deve ser indeferida a liminar possessóri... ()

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Doc. 666.6453.8710.1781

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Se, no caso concreto, não há dúvida de que houve o preenchimento desses requisitos, é mister manter a sentença que garantiu a proteção possessória, reintegrando o autor na posse da área esbulhada e determinando ao réu o desfazimento da benfeitoria que erigiu sem autorização na área esbulhada.

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Doc. 292.8333.2734.9350

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47, §2º, CPC). LOCAL DA INVASÃO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A norma inserta no art. 47, §2º, do CPC, prevê que a ação possessória imobiliária será processada no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 2. Considerando que a área objeto da pretensão de reintegração de posse, em razão da constituição de servidão administrativa, encontra-se no Município de Vespasiano, patente a competência do Juízo a quo (2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano) para julgamento do feito.

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Doc. 145.4863.9008.2000

610 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Garagens não vinculadas às unidades residenciais.

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Doc. 165.1531.9008.5200

611 - TJSP. Competência. Ação possessória. Insurgência contra decisão que indeferiu

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Doc. 164.9016.2035.4298

612 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando o pleito de reintegração de posse do imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação em ação possessória de imóve... ()

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Doc. 325.4960.0180.0361

613 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação possessória, visando à reintegração de posse sobre área localizada em faixa de domínio ferroviário. Sustenta-se a posse direta do imóvel em razão de contratos administrativos celebrados com a União e a existência de esbulho possessório decorrente da ocupação irregular de área pública. Requer-se a concessão de tutela de urgência com fundamento nos e CPC art. 562. A análise ... ()

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Doc. 166.4515.2005.4000

614 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Procedência. Alegação do réu de ter adquirido o imóvel por contrato verbal. Descabimento. Nulidade dessa aquisição alegada pelo réu que restou reconhecida no julgamento de outra ação ajuizada pela autora contra o réu. Aquisição feita pela autora que deve, por isso, prevalecer, inclusive para efeitos possessórios, permitindo-lhe, assim, o ajuizamento da presente ação, visando obstar o réu de molestar sua posse. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 176.2835.2000.3600

615 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área de preservação permanente e de segurança de usina hidrelétrica. Ocupação e posse da área imobiliária de domínio público. Hipótese que caracteriza mera detenção, de caráter precário, sem efeitos possessórios. Possibilidade de retomada do bem imóvel, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de indenização por benfeitorias. Esbulho caracterizado. Precedentes da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Ação de reintegração de posse, julgada procedente. Sentença ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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Doc. 112.9184.1000.5700

616 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

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Doc. 103.2110.5022.2400

617 - TJSC. Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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Doc. 210.8140.9124.7998

618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Não reconhecido. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a inexistência de esbulho possessória, não há como alterar a conclusão do Tribunal Regional Federal sem o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 146.4212.2008.3200

619 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

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Doc. 510.8933.1950.3461

620 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Medida liminar. Indeferimento. Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pela agravada. Consideração da existência de relacionamento familiar entre as partes, a reclamar melhor esclarecimento acerca da natureza da posse exercida por cada uma das partes. Imprescindibilidade da dilação probatória. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos legais que possam autorizar a imediata reintegração da auto... ()

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Doc. 794.6052.4931.9190

621 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Medida liminar. Indeferimento. Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelos agravados. Consideração da existência de relacionamento familiar entre as partes, a reclamar melhor esclarecimento acerca da natureza da posse exercida por cada uma das partes. Imprescindibilidade da dilação probatória. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos legais que possam autorizar a imediata reintegração da au... ()

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Doc. 187.5317.1448.8599

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse da autora sobre o imóvel sub judice bem como o usucapião do imóvel pela ré - Esbulho Possessório - Não caracterização - Requerida que comprovou residir no local desde a época de união estável com o autor - Usucapião análise dos requisitos legais em ação própria e distinta - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do , § 11 - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 663.7496.3181.1299

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Decisão que determinou a realização de segunda praça do imóvel penhorado. Recurso da devedora. Alegação de vulnerabilidade social. Pedido de observância ao procedimento de ações possessórias. Irrelevância. Ação que não tem natureza reivindicatória ou possessória. Penhora determinada em 2019, que não foi objeto de recurso da devedora. Desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Propostas já rejeitadas pelo exequente. Execu... ()

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Doc. 176.2830.8004.6200

624 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para reintegrar o Município na posse de área pública. Uma vez que a ocupação de área pública, sem justo título, não confere ao particular direito de posse oponível ao ente público titular da área, a resistência à desocupação configura esbulho possessório a ensejar medida de reintegração em favor do ente público. Intervenção do GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), Portaria 9138/2015 desta Corte, que fica a critério do juízo da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5003.5600

625 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandante de obter êxito em comprovar o exercício da posse anteriormente à do réu, não preenchendo os requisitos estampados no CPC, art. 927, de rigor a improcedência do pedido de reintegração, irrelevante para o julgamento da ação a alegação de que seria proprietário do imóvel em litígio (CCB, art. 1210, § 2º). Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 908.1953.2451.6319

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA POSSE INDIRETA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -

As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, restando inócuas as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do - Demonstrado o efetivo exercício da posse direta e anterior pela parte autora restam atendidos os requisitos para a concessão da tutela possessória conforme - Recurso da parte ré ao qual se nega provimento.

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Doc. 390.8206.1333.9553

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA - PRAZO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - VERIFICAÇÃO - TURBAÇÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste nulidade processual pela ausência de nova intimação para apresentação de alegações finais quando a parte foi pessoalmente intimada em audiência e o prazo foi fixado de forma sucessiva. Ademais, a não apresentação do ato no momento oportuno configura preclusão, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade, o que não se verificou no caso concreto. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo d... ()

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Doc. 103.2110.5018.4400

628 - 1TACSP. Juiz. Identidade física do Juiz. Audiência prévia, de justificação em ação possessória, que não vincula o Juiz. Sentença a ser proferida pelo magistrado que presidiu a instrução posterior. CPC/1973, art. 132.

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Doc. 370.1099.7951.8647

629 - TJSP. Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação

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Doc. 393.6535.2997.6590

630 - TJRJ. Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção. As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 220.5301.2334.5755

631 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do , § 1º. 3 - Devidament... ()

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Doc. 553.0804.0528.8532

632 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, com fundamento na cessação do contrato de comodato firmado com terceiro, falecido, cuja ocupação do bem pela agravante seria meramente tolerada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a necessidade de outorga uxória para a propositura da ação possessória; (ii) analisar se os requisitos do CPC, art... ()

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Doc. 103.2110.5036.8500

633 - TRF2. Ação reivindicatória. Pendência de ação possessória entre as partes. Irrelevância. Reivindicação que não pretende o reconhecimento do domínio, senão que se funda neste pressuposto. Demanda viável. Não incidência do CPC/1973, art. 923.

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Doc. 103.1674.7051.4100

634 - STJ. Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.»

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Doc. 211.0011.0682.2240

635 - STJ. Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intui... ()

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Doc. 211.1101.1348.4354

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou: «Nesse contexto, o Opoente (INCRA) sustenta que seu direito à posse deve ser declarado no feito em detrimento da posse exercida e alegada pelos opostos, porque ele detém o domínio das terras. Ao apreciar o recurso, c... ()

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Doc. 220.6240.1367.2814

637 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Revisão da configuração dos requisitos da manutenção de posse. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou o julgamento de procedência de ação possessória, com fundamento na comprovação dos requisitos para manutenção do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da prova da posse exercida e da turbação não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providênc... ()

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Doc. 123.3263.3000.3200

638 - TJRJ. Embargos de terceiro. Ação possessória. Reintegração de posse de local destinado a sanitários públicos. Área disputada pelas empresas que administram o terminal rodoviário e o estacionamento situados no Edifício Menezes Cortes. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse de área destinada a sanitários públicos situados no térreo do Edifício Menezes Cortes. Sucessão da Coderte pela empresa Terminal Garagem Menezes Cortes no tocante à administração do estacionamento existente no edifício, permanecendo a empresa sucedida como responsável pelo terminal rodoviário. Se a exploração do espaço público disputado não constou da relação de bens e direitos mantidos sob a administração d... ()

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Doc. 156.8800.4004.9700

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 145.3475.9002.8100

640 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. Violação ao , inciso VI,: ausência de prequestionamento, sequer implícito, acerca da tese de ausência de interesse de agir, o que determina a aplicação do óbice inserto na Súmula 211/STJ. 2. Requisitos ao deferimento da tutela possessória: Corte de origem que, com base nas provas coligidas aos autos, reputa comprovada a posse anterior, hábil a ensejar a tutela possessória. A revisão de tal entendimento, nos moldes em que pretendido pelo recorrente, pressupo... ()

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Doc. 674.5159.1769.9992

641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdito proibitório. Tutela de urgência. Deferimento na origem. Irresignação do Município de Paraty. Incumbe ao autor, quando da propositura da ação possessória, comprovar os seguintes requisitos para a concessão da liminar: posse, turbação ou o esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se... ()

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Doc. 560.0735.8369.3637

642 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Imóvel cedido a título de comodato, dada a condição da ré de ex-cônjuge do filho dos autores - Resistência na desocupação do imóvel após a notificação extrajudicial recebida - Esbulho caracterizado - Conjunto probatório dos autos que revela a autorização dos autores para que a ré permanecesse no imóvel após a separação do ex-casal, até que os filhos atingissem a maioridade ou independência - Ré que não demonstrou a posse com ânimo de dono - Amealhado aos autos que confi... ()

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Doc. 913.0152.1547.9163

643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Não acolhimento - Autor que demonstrou os requisitos necessários para proteção possessória - Anterior ação de reintegração de posse quanto ao mesmo imóvel proposta pelos demais herdeiros contra Miguel (ex-marido e pai dos ora apelantes) que foi julgada procedente com trânsito em julgado, na medida em que comprovado o esbulho, de maneira que foi determinada a desocupação de Migue... ()

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Doc. 639.6496.4312.5263

644 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados improcedentes - Recurso exclusivo dos réus - Requerimento de revogação da gratuidade processual concedida aos autores - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para concessão do benefício - Ônus do impugnante de provar que a parte contrária pode arcar com as custas e despesas processuais - Ônus não desincumbido - Alegação de omissão quanto aos pedidos de proteção possessória, de indeni... ()

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Doc. 197.1174.6000.8900

645 - TJRJ. Direito processual civil. Ação possessória. Indeferimento da petição inicial. Especificação de provas. Não obrigatório. Nulidade. Apelação interposta de sentença que indeferiu petição inicial de ação possessória porque a parte autora não especificou as provas que pretende produzir, mas consignou que pretende produzir «as provas em Direito admissíveis». Imputação de nulidade à sentença. CPC/2015, art. 319.

«1. Não se revela razoável o indeferimento de petição inicial porque não especificadas todas as provas que a parte autora pretende produzir porque só é possível aferir sua necessidade ou utilidade depois de aperfeiçoado o contraditório. 2. Sentença nula por malferimento ao devido processo legal e ao direito fundamental de acesso ao poder Judiciário. 3. Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. 150.1412.6005.1000

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela possessória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela falta de provas quanto à alegada posse, bem como quanto ao comodato, razão pela qual indeferiu o pedido de proteção possessória. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 160.5494.1000.7800

647 - TJMG. Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do , a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. - A sucessão no uso por mera permissão ou tolerância também não caracteriza posse, por se tratar de ocupação precária (). - Havendo mera detenção precária do imóvel, mostra-se descabida qualquer proteção possessória. - Sendo infundadas as teses de defesa trazidas no agravo, é de ser mantida a decisão recorrida.»

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Doc. 150.2032.9001.2300

648 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 520.9937.8453.9967

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE PRÉVIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do , quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de propriedade do imóvel não é suficiente para comprovação da posse, uma vez que denotam institutos distintos, que não se confundem. Assim sendo, ausente demonstração da posse previa do bem, inviável a conce... ()

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Doc. 315.2023.9847.7682

650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATO ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.

Por força do disposto no , na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. E para que se configure a turbação, necessário que o ato se mostre injusto, isto é, não apoiado em lei, na medida em que mesmo que impeçam o exercício da posse, os atos legais não são turbativos. Ausente a turbação, impõe-se a desconstituição da decisão que deferiu... ()

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