CPC - Código de Processo Civil
Art. 250º
- Nulidade. Erro de forma
- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0034801-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DECRETOU A REVELIA DA RÉ E LIMITOU A ATUAÇÃO DEFENSIVA À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2173096-17.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Walter Fonseca - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO - A
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015970-22.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA E DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS HASTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TEMA 1.288 DO STJ.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1005604-25.2026.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR. REVELIA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. CONSUMIDOR IDOSO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Lei 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÕES DE OFÍCIO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0080218-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Joeci Machado Camargo - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0010068-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 30/07/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FEITO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE PENA DE REVELIA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 250, II. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. REVELIA DECRETADA. VÍCIO FORMAL ESSENCIAL NO ATO CITATÓRIO. NULIDADE ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO. DEVER ESTATAL DE INFORMAÇÃO NO ATO CITATÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001093-22.2023.4.03.6131 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO ANTES DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE PREJUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005957-59.2024.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DE ATOS CARTORÁRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRAZO ENTRE LEILÕES. LEI 9.514/1997, art. 27, §1º. PRAZO MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0018437-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 30/07/2026 - DJ 01/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DISTRATO DA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. ASSUNÇÃO DO PASSIVO DA EMPRESA NO ATO DE DISTRATO.RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.207592-7/002 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 14/05/2026 - DJ 20/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - REVELIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - CPC, art. 335, I - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO MANDADO DE CITAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA DEFESA - CPC, art. 250, II - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - REABERTURA DO PRAZO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
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Recurso Exclusivo
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Nulidade. Formalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 283 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).
CPC/2015, art. 283 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).