CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 565º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.773.225 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/05/2022 - DJ 27/05/2022
Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Atividade-meio. Inexigibilidade. Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.474.236 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 10/05/2022 - DJ 25/05/2022
Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS-comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.473.550 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 14/12/2021 - DJ 04/02/2022
Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.474.142 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 14/12/2021 - DJ 04/02/2022
Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.821.347 - AM - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 17/08/2021 - DJ 23/08/2021
Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Serviços portuários. Armazenagem. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 1º, bem como ao CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 566. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.821.347 - AM - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 12/04/2021 - DJ 19/04/2021
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Serviços portuários. Armazenagem. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 1º, bem como ao CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 566. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.755.218 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/09/2018 - DJ 27/11/2018
Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.760.345 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/09/2018 - DJ 21/11/2018
Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Princípio da especialidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.710.624 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/09/2018 - DJ 20/11/2018
Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.309.800 - AM - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/08/2017 - DJ 21/09/2017
Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Distinção entre os contratos de locação e de comodato. Abuso de direito do proprietário do bem móvel.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.188 (dispositivo correspondente).