CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 575º
Art. 575
- Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Parágrafo único - Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1004571-76.2025.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Locação de bem móvel. Caminhão trator. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferimento. Indeferimento à pessoa física. Indenização por fruição indevida. Posse precária pós-termo contratual. Valor do aluguel mensal pactuado. Possibilidade. Cumulação de verbas. Alugueres vencidos, taxa de ocupação e cláusula penal compensatória reduzida. Ausência de bis in idem. Danos suplementares. Previsão contratual expressa. Apuração em liquidação de sentença limitada ao valor excedente à penalidade. Recurso parcialmente provido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.975.930 - PE - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/04/2022 - DJ 07/04/2022
Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação de equipamentos. Aluguéis não pagos e bens não restituídos. Rescisão do contrato por inadimplemento. Notificação do locatário. Obrigação de pagar os aluguéis até a devolução dos bens alugados. Julgamento. CPC/2015.
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TJRJTJRJ (20ª Ccív.) - Agr. Int. na Ap. Cív. 0318985-53.2011.8.19.0001 (318.985) - Rel.: Desª. Marilia de Castro Neves Vieira - J. em 16/01/2013 - DJ 18/01/2013
Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.175.848 (1.175.848) - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 18/09/2012 - DJ 26/09/2012
Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.
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TJSPTJSP (30ª CâmDirPri) - Apelação 990.103.139.445 - Rel.: Des(a). Orlando Pistoresi - J. em 02/03/2011
Locação. Bem imóvel comercial. Ação de consignação de aluguel. Contrato regido pela Lei 8.245/1991. Arbitramento previsto no CCB/2002, art. 575. Inaplicabilidade. Aos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991 não se aplica o arbitramento previsto no CCB/2002, art. 575, sendo nula de pleno direito a disposição contratual tendente ao mesmo fim. Decisão reformada. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 953.389 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 23/02/2010 - DJ 15/03/2010
Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 1.027.229 - RN - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 04/02/2010 - DJ 15/03/2010
Direito civil. Recurso especial. Inquilinato. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Recusa do locatário em desocupar o imóvel. Majoração unilateral do aluguel pelo locador. Impossibilidade. CCB/2002, art. 575, caput. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/1991. Disposições de caráter especial. Prevalência sobre as regras gerais previstas no Código Civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Recurso conhecido e improvido.
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TJRJTJRJ (20ª Ccív.) - Ap. Cív. 2.004 - Rel.: Des. Teresa de Andrade Castro Neves - J. em 03/03/2010
Locação. Bem móvel. Deterioração do bem locado. Aluguel. Liquidação de sentença. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput». CPC/1973, art. 475-E.
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TJRJTJRJ (20ª Ccív.) - Ap. Cív. 2.004 - Rel.: Des. Teresa de Andrade Castro Neves - J. em 03/03/2010
Locação. Bem móvel. Constituição em mora. Deterioração do bem locado. Inocorrência de caso fortuito. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput».
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.196 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).