Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

352 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

353 - TJSP. APELAÇÃO.

354 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1.

355 - TJMG. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - AÇÃO DE FORÇA VELHA - APRECIAÇÃO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE PRETÉRITA E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DAS COISAS -

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

357 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor possuidor indireto que entregou o bem em comodato verbal à ré. Comodatária notificada para que procedesse à devolução do imóvel. Desocupação voluntária não efetivada. Esbulho caracterizado. Alegação de que as partes viveram em união estável. Questão a ser apreciada em ação própria. Irrelevância do eventual reconhecimento da união estável para o resultado da demanda possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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358 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Pedido feito por viúva de reintegração de posse de imóvel ocupado por herdeiras. Desacolhimento. Enquanto o inventário estiver em andamento, os herdeiros são condôminos de todos os bens deixados pelo falecido. Circunstância em que tanto a recorrente como as recorridas se tornaram copossuidoras e coproprietárias do imóvel sob exame, comunhão esta que só irá se desfazer com a partilha. Esbulho não configurado. Possessória improcedente. Recurso desprovido.

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359 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão baseada em propriedade de área. Posse não comprovada. Autores que nem mesmo conseguiram individualizar a área em litígio. Pedido contraposto inexistente. Caso em que, apesar do seu caráter dúplice, estampado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 a simples improcedência da ação possessória não outorga ao réu, de modo automático, a tutela da posse do bem. Improcedência da ação. Recursos desprovidos.

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360 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de uso. Fonte de abastecimento de água e rede de energia elétrica. Constituição da servidão por instrumento particular. Inexistência de registro. Irrelevância. Demanda possessória. Discussão limitada ao exercício da posse da servidão, sem adentrar na oponibilidade do instrumento constitutivo do ônus real ao adquirente do imóvel. Demonstração suficiente da posse. Reintegração determinada, tornando definitiva a decisão que concedeu mandado de segurança ao apelante. Recurso provido.

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361 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

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362 - TJPE. Apelação cível. Civil e processual civil. Proteção possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado.

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363 - TJSP. Possessória — reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior da autora não demonstrada. Existência de prova do domínio. Irrelevância. Partes não disputam a posse do imóvel com base no domínio. Se a autora não tem como comprovar a posse anterior, teria de reclamar o imóvel com base no domínio e isto se faz em demanda de natureza petitória, ou seja, em ação reivindicatória, nunca, porém, por meio de ação possessória. Ação improcedente. Recurso improvido.

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364 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de Posse. Ajuizamento por empregadores contra o ex-empregado, que ocupa uma casa situada no imóvel rural daqueles, a título de comodato, como pactuado entre as partes. Inexistência de elementos informativos de que a ocupação gratuita da casa pelo ex-empregado rural integrava o seu salário. Competência de Justiça Estadual para conhecer da ação possessória e não da Justiça do Trabalho. Rejeição da exceção de incompetência do Juízo. Recurso desprovido.

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365 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

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366 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ IVANIL E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE ERINEIDE - RECURSO - POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA - MUDANÇA DE TITULARIDADE NA CONTA DE CONSUMO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014, O QUE CONTRARIA A TESE RECURSAL - POSSE INJUSTA DA CODEMANDADA, NÃO DEMONSTRADA SUA LEGITIMIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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367 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho. Prova. Perícia.

368 - TJSP. A posterior tutela possessória exercitada pela arrendadora, porquanto atrelada ao mesmo negócio jurídico da primitiva consignatória promovida pela arrendatária, faz descortinar a questão prejudicial externa, haja vista que o desfazimento da conexão robustece a relação condicionante de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Recurso provido para deliberar a suspensão do processo (tutela possessória).

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369 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio», prejudicado o exame do recurso.

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370 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem cedido a título de comodato. Esbulho perpetrado pelos sobrinhos do comodatário. Conjunto probatório dos autos revela que a posse indireta do bem sempre foi exercida pela comodante. Edificação de muro e reforma no imóvel sem autorização da autora. Impedimento de acesso àquela área da propriedade. Esbulho evidente. Proteção possessória corretamente decretada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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371 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em Segunda Instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de Primeiro Grau. Liminar mantida. Recurso improvido.

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372 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Insurgência. Descabimento. Prova do exercício da posse sobre o bem para outorga da proteção possessória. Ausência. CPC/1973, art. 927, I. Provas oral e documental que atestam a posse mansa e pacífica do autor. Existência. Imóvel que, ainda que fechado ou não ocupado, não autoriza a ocupação clandestina. Determinada a reintegração dos autores na posse do bem imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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373 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor, titular do domínio, que exerceu a posse indireta sobre o imóvel. Réu, por sua vez, que não comprovou ser coproprietário do bem (por suposta aquisição verbal), exercendo sobre ele tão-somente posse direta precária. Proteção possessória deferida em favor do autor. Benfeitorias/Acessões feitas pelo réu, de boa-fé. Direito de retenção por benfeitorias reconhecido. Valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Recursos improvidos.

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374 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Reconhecimento implícito, por parte dos recorrentes, de que estavam impedindo a utilização da servidão, ao admitirem que retiraram o bloqueio existente, permitindo o livre acesso de terceiros. Aplicação da Súmula 415 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir-se proteção possessória à servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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375 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor que alega a condição de possuidor de imóvel, em razão de transmissão da posse do imóvel efetivamente exercida por seu falecido pai. Imputação de perda da posse a esbulho. Adequação da ação proposta para a pretensão possessória deduzida na inicial. Demanda que envolve tutela da posse e não de propriedade. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.

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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Vagas de garagem. Possessória. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

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377 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existente ação possessória diversa, envolvendo o litígio a mesma área, não demonstrada a posse anterior dos reclamantes lastreando o pedido com base em domínio, admissível auxílio dos elementos constantes de processo diverso, conferindo elementos que auxiliem na formação do convencimento do magistrado, sem cogitação de efeito vinculante para revogar medida concedida. Decisão de revogação da tutela antecipada de reintegração de posse de área rural mantida. Recurso não provido.

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378 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.

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379 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática provendo agravo de instrumento em ação possessória determinando imissão na posse. Existência de anterior agravo de instrumento extraído em ação declaratória onde pretendida discussão de contrato e anulação de leilão relativo ao mesmo imóvel objeto da ação possessória. Necessidade de redistribuição do feito para a Câmara onde tramitou do processado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prevenção.

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -

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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. -

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382 - TJSP. POSSESSÓRIA -

383 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação da autora de direito derivado de promessa de doação por seu genitor. Não comprovação eficaz da propriedade. Ausência, ademais, de defesa do imóvel da invasão por terceiros e de prática de atos possessórios de modo ostensivo pelo seu pai. Ação improcedente. Recurso não provido.

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384 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.

385 - TJMG. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Comprovação de turbação e manutenção de posse. Nulidade de legitimação de terras devolutas. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Roberto Pereira Costa e Robson Erly Pereira Costa contra Adilson Teixeira Barral, objetivando a manutenção de posse sobre imóvel rural situado no «Sítio Mumbuca», no Município de Carbonita, com área de 75,0929 hectares. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por deferimento de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a turbação da posse alegada pelos autores foi comprovada; (ii) se a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas tem relevância no âmbito de ação possessória; (iii) se o recurso do réu deve ser provido para julgar improcedente o pedido inicial. III. Razões de decidir O CPC, art. 567 assegura proteção possessória ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse. No presente caso, os elementos constantes dos autos comprovam a efetiva posse dos autores e a ocorrência de turbação pelo réu, conforme registros no boletim de ocorrência e testemunhos apresentados, demonstrando a entrada de gado e o rompimento de cercas. A discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas é irrelevante no presente feito, uma vez que a ação é possessória, pautando-se apenas na posse preexistente. Presentes os requisitos legais (posse, turbação, e manutenção de posse), é de rigor a manutenção da sentença que concedeu a tutela possessória. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com su spensão da exigibilidade por concessão de justiça gratuita. Tese de julgamento: «1. A comprovação de posse anterior e de turbação pelo réu justifica a procedência da ação de reintegração de posse, sendo irrelevante a discussão sobre nulidade de legitimação de terras devolutas no âmbito possessório.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567; CC, art. 85, § 2º.

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386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

387 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reivindicatória. Prositura na pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 557. Precedentes. Imóvel desmembrado e individualizado. Causas de pedir distintas. Súmula 7/STJ.

388 - TJSP. Competência. Foro. Possessória ? Terreno de Marinha ? Disputa entre particulares ? Posse não caracterizada. Nas causas em que a disputa possessória tem por objeto bem da União, mas em que os sujeitos diretamente envolvidos na lide são particulares, não se verifica interesse do ente federal. Na espécie, particulares visam à reintegração da posse de terreno de marinha em face de outra pessoa natural. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais. No caso, contrato visando a construção de marina náutica atribui direitos de ocupação a terceiro, e não aos autores. Ademais, conforme o Doutor Magistrado a quo, a posse do terreno já está sendo discutida em outra ação, afastando-se a verossimilhança da posse e a boa-fé dos autores da possessória. Posse não comprovada, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil e do inciso I do artigo 927 do Código do Processo Civil. Agravo não provido.

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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Conexão entre ação de reintegração de posse e de usucapião. Reconhecimento da conexão. Faculdade atribuída ao juízo. Inexistência de prejudicialidade externa, conexão ou continência entre ação possessória e usucapião.

390 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. OBJETO DO RECURSO.

392 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal - Expedição de mandado de constatação para verificação de quem reside no local - Prova despicienda - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Benefício destinado preferencialmente aos mais carentes mediante preenchimento dos requisitos legais - Necessidade de residir no local - Comodato que se extingue com o falecimento dos escolhidos - Imóvel ocupado pela filha dos beneficiados - Ausência de prova da residência da comodatária primitiva - Não preenchimento das condições legais - Mera detenção sem direito à tutela possessória - Imediata reintegração do município na posse do imóvel - Sentença de procedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

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393 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

397 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Lei municipal que dispõe acerca de servidão de outra concessionária com linhas de transmissão de características diversas. Faixa de segurança de trinta metros paralela aos cabos em que não pode haver construções mantida. Ocupação posterior de tal área que caracteriza esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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398 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invocação, por ambas as partes, da propriedade do imóvel. Matéria que, em certas condições, legitima o exercício do remédio possessório. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3ºe art. 1210, parágrafo 2º, do Novo Código Civil. Recurso dos autores provido parcialmente, não provido o da ré.

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399 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. Prova do domínio. Irrelevância. Inexistência de comprovação da condição de possuidor pelo autor. Esbulho possessório não configurado. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito e, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a ação de reintegração de posse.

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400 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973 (CPC, art. 561 de 2015). Ausência. Não comprovação do exercício de posse anterior do imóvel, objeto da lide, bem como a sua perda por ato injusto atribuído ao réu. Requisitos da reintegração de posse não evidenciados no caso vertente. Esbulho possessório não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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