DOC. 644.5402.7321.1467

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prevenção da c. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007066-43.2023.8.26.0152, interposta contra sentença de ação declaratória movida pelo ora requerido, em que litigaram as mesmas partes, sobre o compromisso de compra e venda cujo inadimplemento ensejou a presente ação possessória - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).