Possessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 504.4238.4708.4621

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE -DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. -

Para que seja concedida a Manutenção de Posse deve se constatar presentes os requisitos exigidos pelo - Nos termos do «as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.» - Ainda que a demanda não apresente questão de natureza absolutamente possessória, mesclada a outros elementos, envolvendo direito de vizinhança, pertinente análise da pretensão possessória, considerando ausência de al... ()

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Doc. 308.1803.5835.2841

652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE PRÉVIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do , quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de propriedade do imóvel não é suficiente para comprovação da posse, uma vez que denotam institutos distintos, que não se confundem. Assim sendo, ausente demonstração da posse previa do bem, inviável a conce... ()

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Doc. 301.7363.3019.1103

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.

Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no , bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç... ()

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Doc. 128.3273.7376.0451

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar. Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela antecipada. Pretensão de revogação - Ausência de plausibilidade. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Em ação possessória, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo ... ()

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Doc. 250.6020.1597.1482

655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem público. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegações que esbarram no necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - na verificação da legitimidade da União Controvérsia que reside para ajuizar ação possessória e na caracterização ou não do bem como bem público para fins de aplicação ou não da Lei do Inquilinato. 2 - Conclusões do Tribunal de origem calcadas na análise dos fatos e provas constantes nos autos, o que não pode ser reexaminado por esta Corte, conforme preceitua o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.2483.1012.4400

656 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente, ainda que sucinta. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5007.0000

657 - TJSC. Litispendência. Ação possessória. Tramitação de demanda anulatória de registro imobiliário, referente à alienação do mesmo imóvel. Diversidade de causa de pedir. Caráter condenatório do primeiro pedido e constitutivo do segundo. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

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Doc. 167.6944.7003.7400

658 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Invasão incontroversa. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 416.4913.7493.7779

659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUESITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA ÚTIL. POSSE EXERCIDA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO POSSESSÓRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVA DO DISPÊNDIO COM A CONSTRUÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO EM LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Se, no caso concreto, não há dúvida de que houve o preenchimento desses requisitos, é mister manter a sentença que garantiu a proteção possessória, reintegrando a autora na posse da área esbulhada. - Se o requerido se apossou da área objeto da reintegração de posse com base em contrato de compra e venda de direito possessóri... ()

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Doc. 820.9534.6681.4717

660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, ao fundamento de que não restou comprovada a turbação possessória alegada. A sentença baseou-se em laudo pericial elaborado após revogação de decisão que havia destituído o perito judicial. O apelante pleiteia a nulidade do laudo pericial e a consequente anulação da sentença, argumentando que a perícia foi realizada por perito destituído anteriormente, e ... ()

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Doc. 164.3150.8009.2200

661 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Ausência de especificação que impede o reconhecimento do direito à indenização. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4000.7500

662 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Certeza do alegado esbulho. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5009.2900

663 - TJSC. Inventário e partilha. Bem imóvel que consta como sendo de propriedade do «de cujus». Necessidade de integrar o acervo hereditário. Irrelevância de, em anterior ação possessória, a posse do mesmo ter sido deferida a terceiro.

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Doc. 165.2891.8003.1400

664 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Conversão em ação petitória. Impossibilidade. Ações de naturezas diversas e fundamentos distintos. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.2295.9651

665 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. 2 - O comando normativo do (atual 557 do Código Fux) proíbe a busca do reconhecimento judicial de domínio, tanto pelo autor quanto pelo réu, enquanto pendente de... ()

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Doc. 210.3513.6000.1800

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito não conhecido. Ausência de divergência sobre competência. Risco de decisões contraditórias. Inexistência. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, não há dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes para julgar a mesma demanda ou divergindo sobre a reunião de processos, tampouco se verifica a possibilidade de alteração da competência devido ao ingresso, na ação possessória, de ente federal. Cada juízo atua dentro de seu respectivo processo, com causas de pedir e pedidos diversos. 2 - A ação possessória proposta na Justiça Estadual tem como partes JOSÉ VALTER DIAS e sua mulher, IN... ()

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Doc. 720.1180.6548.7170

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E PERMANENTE. POSSE OFENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse em razão de intervenção realizada por particular na faixa de segurança de linhas de transmissão instituídas no imóvel com servidão administrativa aparente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Concessionária de Energia Elétrica faz jus à proteção possessória em razão da intervenção do particular na faixa de segurança da linha de transmissão e di... ()

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Doc. 103.1674.7107.4400

668 - STJ. Ação possessória. Imissão de posse. Bens móveis vendidos. Via eleita adequada.

«A ação de imissão na posse é própria àquele que pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham.»

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Doc. 103.1674.7096.5200

669 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse entre particulares. Terreno de marinha.

«É da Justiça estadual, não estando em causa o domínio da União. Precedentes do STJ. Súmula 14/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.»

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Doc. 599.1369.8344.8129

670 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONFLITO POSSESSÓRIO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Maria Cristina Almeida Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que julgou improcedente a ação possessória ajuizada pela apelante e procedente a reconvenção formulada por Maria das Graças Duarte Fonseca, reconhecendo o direito desta à manutenção da posse do imóvel e condenando a apelante ao pagamento de R$2.325,00, a título de ressarcimento por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 103.1674.7067.4300

671 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória.

«Citação do cônjuge da parte demandada. É dispensável, por não se tratar de ação real. Precedentes da 4ª Turma do STJ: REps. 7.931 e 34.756. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido.»

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Doc. 103.2110.5035.6300

672 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.

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Doc. 140.9045.7003.6500

673 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Ausência de turbação ou esbulho atual. Ré não exerce atos possessórios sobre o imóvel desde antes do ajuizamento. Atual possuidor é terceiro de boa-fé, não foi integrado ao polo passivo da lide. Não poderia suportar os efeitos de eventual reintegração de posse. Sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. CPC/1973, art. 472. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5025.4600

674 - 2TACSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.»

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Doc. 141.6475.4003.5300

675 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse do apelante sobre o bem que remonta ao tempo em que a área ainda integrava o patrimônio privado. Posse legítima. Afastada a existência de turbação ou esbulho contra o Município. Posse mansa e pacífica exercida por particulares por longo período de tempo antes da transferência da área para o domínio público. Posse que não foi perdida pelo registro de loteamento. Esbulho não caracterizado. Descabimento dos interditos possessórios. Pedido julgado procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8005.6900

676 - TJSP. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio. Impossibilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (COHAB). Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Inserção do imóvel em gleba maior, perfeitamente descrita no registro imobiliário, e adquirida de autarquia federal. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. CCB/1916, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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Doc. 146.8743.5001.2400

677 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.

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Doc. 146.8983.5001.9100

678 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Comprovação do domínio e o exercício da posse pelo autor, antes da invasão do imóvel pelos réus. Posse clandestina comprovada, porquanto os réus tiveram ciência de que o imóvel pertencia ao autor cerca de um ano após a invasão e negaram-se a desocupar o imóvel amigavelmente. Ocupação clandestina, de má-fé, que descaracteriza, por si só, a usucapião pretendida. Hipótese, ademais, em que não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio. CCB, art. 505 e CCB, art. 516. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 197.1174.6000.7600

679 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. CPC/1973, art. 282, II. Identificação, pelo autor, dos réus. Em possessórias, mormente em casos de ocupação do imóvel por desconhecidos, muitas vezes afigura-se impossível, de pronto, ao autor identificar quem são os réus a serem citados. CPC/2015, art. 319.

«Nestes casos, abre-se exceção ao , II, e se permite que o Oficial de Justiça, em diligência, identifique e, desde logo, cite quem de direito deva figurar no polo passivo. Agravo provido para tal fim.»

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Doc. 288.5864.4669.0313

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Possessória em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou novos estudos para demolição de imóvel no intuito de preservar a porção do bem que foi usucapida pela requerida. Inconformismo do requerente.Recorrente alega violação da coisa julgada. Hipótese não configurada.Interpretação integrativa da fundamentação e do dispositivo da sentença para definir o objeto da execução. O Juízo de origem, ao acolher em parte o pedido possessório, expressamente ressalvo... ()

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Doc. 215.1520.9336.0279

681 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO, COMO PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE AUTORIZE DEFENDÊ-LA PELOS INTERDITOS - CPC/2015, art. 333, I - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO VEDADA - CPC/2015, art. 505 - USUCAPIÃO - DEFESA QUE NÃO DISPENSA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PARA REGISTRO E VALIDADE ERGA OMNES - PROIBIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE INTENTAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, NESTA COMPREENDIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

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Doc. 570.1615.7074.2736

682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel particular cedido à autarquia pública municipal - Cessão de uso revogada pelo particular, com a devida notificação - Esbulho Possessório inequívoco - Direito à proteção possessória, independentemente da comprovação de propriedade ou discussão sobre domínio público - Não há documentos nos autos que indiquem tratar-se de imóvel público - Inteligência do art. 1.210 do Código Civil e dos e CPC art. 561 - Manutenção da r. sentença por seus próprios e ju... ()

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Doc. 623.5217.8901.5644

683 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Recurso contra a decisão que reintegrou liminarmente a agravada na posse do imóvel objeto da ação. Ação que assumiu natureza possessória após emenda da inicial. Agravada que afirma já ter exercido a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda, alegação contestada em sede recursal. Competência em ações possessórias de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (art. 5º, II.7 da Resolução TJ 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 161.3478.1003.3936

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor da fração impugnada (servidão de passagem). Insurgência da autora. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos no para atribuição do valor da causa. Proveito econômico que corresponde à porção de terras esbulhada, de extensão incerta. Acolhimento do pedido alternativo para que o valor da causa corresponda a 1/3 do valor venal do imóvel. Jurispru... ()

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Doc. 193.3350.3374.2725

685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal necessária para comprovar a posse do bem quando houve o esbulho possessório - Necessidade de se permitir ao autor a oportunidade de comprovar a alegação de que é/era possuidor do imóvel no momento da suposta invasão do terreno pelo réu - Sentença anulada para que seja aberta a instrução processual e permitido que as partes produzam as provas que entenda... ()

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Doc. 450.4599.2938.2965

686 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Esbulho não comprovado. Autor que jamais exerceu a posse sobre o imóvel. Proteção possessória fundada exclusivamente na propriedade. Requisitos previstos no , não preenchidos. As ações possessórias objetivam discutir apenas o direito de posse, sendo irrelevante as alegações de direito de propriedade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse prévia sobre ... ()

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Doc. 165.2891.8008.5300

687 - TJSP. Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

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Doc. 167.6944.7001.7700

688 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Versando discussão sobre prática ou não de esbulho possessório, ou seja, de quem detém melhor posse, tendo proprietário exercido, por algum tempo, posse indireta e, por vezes, a direta, perdendo transitoriamente contato físico com o imóvel, mas mantendo relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse, desprovida de justo título a posse dos esbulhadores, forçosa a determinação de reintegração, com desfazimento de construção irregular realizada em detrimento da posse, sob pena de multa, não admitida indenização, ausentes parâmetros concretos de prejuízos. Recurso não provido.

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Doc. 748.1441.1402.5756

689 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

1. A ocupação decorrente de permissão ou mera tolerância não configura posse precária ou esbulho possessório, tampouco gera vínculo locatício ou obrigação de pagamento de aluguel. 2. O ônus da prova do esbulho recai sobre o autor da ação, não bastando alegações genéricas ou a mera discordância do titular do imóvel quanto à permanência do ocupante.

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Doc. 166.7701.4028.8197

690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E RECIBO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELOS AUTORES E TITULARES DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas ... ()

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Doc. 197.9776.0271.0631

691 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandato de imissão na posse, após revogação de tutela de urgência. Agravantes alegam posse legítima sobre imóvel com base em cessão de direitos e exercício contínuo da posse por mais de 25 anos, pleiteando usucapião extraordinária. Decisão contestada por desconsiderar o direito à moradia e a dignidade dos agravantes, que são idosos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem direito à posse legítima do imóvel, considerando a cessão de direitos e o exercício contínuo da posse, frente à arrematação de 50% do imóvel pelos agravados. III. Razões de Decidir3. Os agravantes vêm impedindo o cumprimento da imissão na posse há mais de cinco anos, com decisão de expedição do mandado já proferida em 2019.4. A ação possessória ajuizada pelos agravantes foi julgada improcedente, revogando a tutela de urgência que impede a imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação possessória e a revogação da tutela de urgência permitem o cumprimento do mandato de imissão na posse. 2. A ação de usucapião ainda não julgada não interfere na posse atual

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Doc. 960.3610.1333.5372

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado,» nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓRPIO: VEDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. «Ninguém poderá pleitear direito alhei... ()

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Doc. 147.4303.6005.1700

693 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Insurgência contra decisão que autorizou a imissão do autor na posse, caso o local se encontrasse abandonado. Necessidade de o autor fazer prova, ainda que minimamente, de sua posse, do esbulho praticado pelo réu, bem como de sua data e, finalmente, da perda da posse. Bem que teria sido objeto de negócio de compra e venda que não se aperfeiçoou por falta de pagamento. Hipótese em que se verifica uma possível ocupação do imóvel. Existência de alegações conflitantes. Necessidade de dilação probatória. Revogação da medida de imissão na posse. Inviabilidade da cognição sumária anteriormente concedida ao autor. Recurso provido para revogar a liminar possessória e para impedir que o agravado aliene o imóvel, até o trânsito em julgado da sentença de mérito.

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Doc. 146.8743.5001.6400

694 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de Posse. Disputa de posse entre ex-esposa e atual companheira. Discussão, em verdade, envolvendo a propriedade do imóvel em razão da separação de bens decorrente do matrimônio e posterior aquisição pela união estável. Descabimento em sede de ação possessória, que não deve conter questões relativas à propriedade do bem. Ex-esposa que, quando da separação, ficou com a posse do bem, autorizando-se inclusive, sua locação e percepção dos aluguéis. Posterior ocupação irregular pela companheira, que se diz proprietária do bem. Vedação do exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese em que aquele que pretende ver reconhecido seu direito de propriedade de imóvel em razão de reconhecimento de união estável deve ajuizar a ação competente e não se apossar de bem alheio. Recurso desprovido.

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Doc. 155.5393.0001.6200

695 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência integral da ação possessória, inviável a i... ()

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Doc. 569.1641.8658.2937

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação possessória. Agravado autor da ação possessória é pai do ex-companheiro da agravante, avô das menores que residem no imóvel com a mãe. Imóvel cuja nua propriedade é do agravado e o cônjuge falecido em 2019. Bem que foi dado em comodato verbal gratuito para a agravante e seu então companheiro para que ali residissem em 2015. Dissolução da união estável. Filho dos proprietários não mais reside no imóvel. Agravante que teve ciência inequívoca de que o proprietário prete... ()

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Doc. 759.2970.0330.1116

697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Municipalidade obtém o provimento do pedido contraposto nos autos da ação de manutenção de posse para o fim de reintegrar definitivamente a posse da área ocupada pelo apelado - Insurgência quanto à área de 6,25m² não abrangida pela sentença - Desprovimento de rigor - Deve figurar como destinatário da ação possessória aquele que está exercendo a posse do local público de maneira ilegítima - Na hipótese, foi realizada perícia judicial constatando que o ocupante da área públi... ()

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Doc. 788.3154.5726.7719

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR CASSADA.

Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Probabilidade do direito prejudicada pela alegação da agravante de que não assinou o distrato de forma voluntária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Ausente, ainda, os requisitos legais para aplicação do Ausência de prova da posse anterior. Era a ré que ocupava o bem nos últimos anos. Necessidade da ampliação d... ()

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Doc. 756.2281.2709.8224

699 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Ocupação irregular de faixas de servidão administrativa - Linhas de transmissão de energia elétrica - Área non edificandi - Fato incontroverso - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Possibilidade de demolição das benfeitorias irregulares - Alegação de direito a atendimento habitacional provisório e definitivo - Citação por edital - Contestação pela negativa geral - Questão suscitada apenas em apelação - Município de São Paulo que não integra a lide - Direito à moradia que não é absoluto - Gestão dos recursos e programas habitacionais para população de baixa renda, e dos requisitos a serem preenchidos pelos beneficiados que incumbe à Secretaria da Habitação - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 537.4650.5425.2141

700 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO DA COISA. IMÓVEL SITUADO EM ACARI. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Imóvel localizado no Complexo Amarelinho, Acari, conforme declaração da Associação de Moradores do local. 2. Demanda proposta perante a Regional de Madureira, local onde se situa a matriz da Congregação autora. 3. Declínio de competência para uma das varas regionais da Pavuna, ao fundamento de que o imóvel está em sua área de limitação. 4. A ação possessória, que visa à reintegração de posse de terreno, tem como foro competente o da situação da coisa, nos termos do CP... ()

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