CPC - Código de Processo Civil
Art. 208º
- Ato judicial. Meio eletrônico. Pratica de ofício e despesas
- Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INICIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, NA FORMA DO ART. 730. OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES COM DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUTONOMIA DOS PROCESSOS E DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FALTA DE PRECLUSÃO PARA O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Processual civil. Inexistência de omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Encaminhamento de carta precatória. Atribuição do escrivão do juízo deprecante.
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Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 266 (Ato judicial. Meio eletrônico. Pratica de ofício e despesas).