Contribuicao Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8162.9000.2800

401 - TRT2. Norma coletiva. Ação de cumprimento. Sindicato. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal. Necessidade. A notificação pessoal do réu é imprescindível para a cobrança da contribuição sindical rural, pois esta possui natureza tributária que pressupõe regular lançamento para constituição do crédito, sendo uma das fases do lançamento a notificação do sujeito passivo. Assim, não havendo prova referente à notificação pessoal do réu, tem-se por não demonstrados os requisitos para a sua regular cobrança, pelo que dever ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora a que nega provimento.

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Doc. 153.6393.2005.5100

402 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal 1) contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. CLT, art. 605. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (art. 605). Nem se fale que tal condição é adstrita às contribuições de competência sindical patronal, porquanto o trabalhador deve ser cientificado previamente da incidência do desconto em seu salário, como o empregador tem o direito de ter conhecimento de seu encargo tributário. As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. 2) contribuição assistencial. Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. O direito à livre associação é protegido pela CF/88 (artigos. 5º, XX, e 7º, x). O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela recorrente. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna-se com o preconizado na Súmula 666, do STF, e precedente normativo 119, do TST.

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Doc. 181.7850.2000.1200

403 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical rural.

«Consoante o teor do , § 9º, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitida a revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, hipóteses não verificadas no caso em apreço. Nesse sentido, a ofensa ao art. 8º, I, da CF seria, no máximo, reflexa, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente sobre a nature... ()

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Doc. 181.9635.9003.2600

404 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Interesse processual da cna.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a via judicial adequada para a cobrança da contribuição sindical rural não se restringe à hipótese da ação executiva, tendo em vista que a melhor interpretação do é a de possibilitar à entidade sindical cobrar o seu crédito por meio de ação de execução, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação de conhecimento para o reconhecimento do débito tributário decorrente da ausência de recolhime... ()

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Doc. 103.1674.7053.4100

405 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Contribuição sindical. Desconto em folha. Servidor público. Tribunal de Justiça. Cancelamento. Portaria.

«A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, «prima facie», se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela... ()

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Doc. 136.7681.6001.0700

406 - TRT3. Edital. Contribuição sindical. Ausência de publicação do edital em jornal local. Notificação pessoal. Convalidação do ato.

«Nos termos do , as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, devendo-se observar a adequada indicação do devedor e do valor de seu débito, em harmonia com o princípio da publicidade, acolhido pelo ordenamento jurídico. A publicação de editais genéricos em jornais locais, convocan... ()

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Doc. 709.0060.0141.7430

407 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser pe... ()

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Doc. 456.7241.1857.7487

408 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

No que tange à norma de regência da contribuição sindical rural, o STF e a SDI-1 já se manifestaram quanto à aplicação do CTN, o qual exige a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário. Ademais, sobre a forma que deve ocorrer a notificação do sujeito passivo para que haja a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior é no sentido de que esta deve ser pe... ()

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Doc. 172.8253.5000.2400

409 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 606. Exigência de certidão.

«Diante do tratamento dado aos sindicatos pela Constituição Federal de 1988, o , revela-se incompatível com a lei maior, porquanto a exigência de certidão para que se admita a cobrança do imposto sindical constitui indevida interferência estatal nos sindicatos.»

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Doc. 165.9221.0000.0900

410 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.

«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistindo n... ()

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Doc. 137.8102.9000.1000

411 - TST. Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7138.9300

412 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Código liberado pelo Ministerio do Trabalho. Abertura de conta corrente. Negativa da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. CLT, art. 586 e 588.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar a relação processual por delegação de competência nos termos dos e e, em conseqüência disso, não pode recusar-se a abrir conta corrente de Sindicato, que já tem o código liberado pelo Ministério do Trabalho para o recebimento das contribuições sindicais.»

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Doc. 190.1062.5007.9300

413 - TST. Contribuição sindical.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que são «Totalmente inovatórias as alegações recursais da recorrente, motivo pelo qual delas não se conhece». Tendo em vista que no recurso de revista a recorrente insiste nos mesmos argumentos (suposta ausência de empregados vinculados ao sindicado representado pelo sindicato recorrido e recolhimento das contribuições devidas efetuado a outro sindicato), inviável o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse context... ()

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Doc. 154.5442.7000.6000

414 - TRT3. Agravo de petição. Contribuição sindical. Execução de sócio minoritário.

«A contribuição sindical, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeita-se aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. E conquanto seja possível aplicar-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com vistas a alcançar-se o patrimônio dos sócios para a satisfação dos débitos fiscais, tal não justifica que se direcione a execução contra a sócia minoritária que detinha apenas 1% do capital social e jamais exerce... ()

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Doc. 596.9021.9348.5705

415 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RITO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REPARTIÇÃO - INCUMBÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ART. 589, CLT - EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO - PREJUÍZO CAUSADO AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 1 -

Inexistindo comprovação da alteração da capacidade econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, deve ser indeferido o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 2 - O - CLT prevê que cabe à Caixa Econômica Federal realizar a repartição da importância da contribuição sindical aos beneficiários, e não o empregador. 3 - Dessa forma, o sindicato não pode ser penalizado pelo equívoco cometido pela Municipalidade que realizou a referida repartiçã... ()

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Doc. 166.3972.1000.3100

416 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical rural. Prescrição. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.9392.3000.4000

417 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes.

«1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo Decreto-lei 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. 2. Não procede a alegação de bitributação em decorrência da identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da Contribuição Sindical Rural e do Imposto Territorial Rural ITR. O inciso I do não é aplicável à referida contribuição. 3. Agravo regimental não provido. Não se ... ()

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Doc. 154.6474.7001.7500

418 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de contribuição sindical. Mera sucumbência.

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Doc. 163.5455.8002.9700

419 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2015. Rito sumaríssimo. Cna. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Desnecessidade de cda expedida pelo mte.

«A pacífica jurisprudência deste colendo TST é no sentido de que, tendo em conta a CNA ostentar legitimidade para a cobrança de contribuição sindical rural, pode ela ajuizar ação de cobrança, a fim de constituir o título executivo judicial respectivo, não havendo necessidade de instruir a referida ação com certidão de dívida ativa expedida pelo MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7444.3800

420 - STJ. Ação monitória. Direito tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Guias de recolhimento. Suficiência. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578.

«A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. O faculta a utilização do procedimento injuntivo ao credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. Tratando-se de obrigação «ex vi legis», as guias de recolhimento da contribuição sindical enquadram-se n... ()

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Doc. 600.2260.8146.6091

421 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO SINDICAL. 1.

Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a ausência de registro sindical no órgão competente, mecanismo por meio do qual torna possível a aferição do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR), impede o reconhecimento da legitimidade da entidade sindical para o recebimento do valor das contribuições sindicais consignadas. 2. Por divisar ofensa ao art. 8º, II, da CR, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista . Agravo conhecido e provi... ()

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Doc. 230.6190.4373.3265

422 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária, ajuizada em 2014, visando o desconto e posterior repasse da contribuição sindical do exercício de 2014 e seguintes, em relação a servidores públicos estatutários. Compulsoriedade, no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada, em 23/05/2014, pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo - FESSPMESP, em face do Município de Araçatuba, visando a condenação do ente público requerido, ora agrava... ()

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Doc. 158.1042.6000.0400

423 - STF. Recurso extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição sindical rural. Repercussão geral não reconhecida. Tema 195/STF. Sindicato. Atividade rural. Notificação de lançamento. Edital. Publicação de editais. Imprensa oficial. Exigibilidade. CLT, art. 605. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. CF/88, art. 37. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 195/STF - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.Tese jurídica fixada: - A questão da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural somente em órgão da imprensa oficial tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE [jurnum=584.608/STF exi=1]584.60... ()

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Doc. 154.1431.0000.9300

424 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Nulidade. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A.

«Envolvendo a lide matéria exclusivamente de direito e tendo o Juízo proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispensa a lei a citação do réu, determinando o imediato julgamento (, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho). Contudo, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, com a produção, pela autora, de prova pré-constituída, mister o regular processamento do feito, a fim de propiciar ao réu amplo direi... ()

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Doc. 181.7850.2002.7300

425 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial. Meio inadequado para a cobrança da contribuição sindical.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, é viável a cobrança judicial da contribuição sindical não só por meio da execução de título executivo extrajudicial, nos moldes do , como também por meio de ação de cobrança de natureza cognitiva. Contudo, não se exige na ação de conhecimento a apresentação da certidão de dívida prevista no referido dispositivo, a qual equivale ao título executivo extrajudicial e, portanto, constitui requisito exigível apenas para o aju... ()

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Doc. 172.8245.3000.3900

426 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados. Indevida.

«Se a empresa não possui nenhum empregado em seu quadro, não é parte da obrigação tributária em questão, diante da finalidade do tributo, que é custear o sistema confederativo de representação sindical na tentativa de formalizar instrumentos normativos de interesse das categorias econômica e profissional. Recurso ordinário não provido. Contra a r. sentença Id. 01dc132, cujo relatório adoto, que julgou a ação improcedente, o sindicato autor recorre requerendo a isenção das cus... ()

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Doc. 103.1674.7566.4100

427 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 201/STJ. Sindicato. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito tributário e sindical. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. CLT, art. 605. Aplicação. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 201/STJ - Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos na para fins de cobrança da contribuição sindical rural.Tese jurídica firmada: - Conforme o disposto na da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedi... ()

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Doc. 142.5853.8007.9600

428 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Improcedência do pedido. Condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícos. Depósito recursal. Inocorrência de deserção do recurso ordinário.

«O atual entendimento desta Corte é no sentido de que o depósito recursal previsto no destina-se ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado - e que o pagamento dos honorários advocatícios não se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27 do TST. Assim, tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, em que o Sindicato-Autor foi... ()

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Doc. 143.2294.2040.9600

429 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical. Condição estabelecida no estatuto do sindicato. Autorização do desconto em assembleia.

«O Sindicato agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou a violação direta dos arts. 8º, IV, e 149, da CF/88, na forma prevista no , § 6º e na Súmula 442/TST. O Tribunal Regional do Trabalho de origem, não obstante o caráter compulsório da contribuição sindical, registrou que «o Sindicato abdicou de tal prerrogativa ao instituir uma condição para a cob... ()

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Doc. 154.6935.8002.5300

430 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Procedimentos formais para o lançamento e cobrança do crédito parafiscal. Inobservância. Inexigilidade.

«É inexigível a cobrança da contribuição sindical patronal quando constatada a publicação em jornais de editais genéricos de convocação para o recolhimento da parcela em relevo, sem a discriminação dos valores do débito e seus respectivos devedores, mormente quando não evidenciada a notificação pessoal prévia do sujeito passivo. A situação fática retratada nos autos não atende o princípio da publicidade que norteia a cobrança de valores revestidos de caráter tributário ... ()

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Doc. 241.2090.8154.8556

431 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil e tributário. Contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. Competência da justiça comum estadual. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Exercício do juízo de conformação para observância do tema 994/STF.

1 - E m atenção ao disposto no , II, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência deste STJ para adequação do julgamento do presente conflito de competência ao entendimento firmado pelo STF no autos do RE RG 1.089.282/AM. 2 - Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 994, compete à justiça comum processar e julgar as demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores público... ()

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Doc. 143.2294.2059.3000

432 - TST. Embargos de declaração. Prescrição. Contribuição sindical rural

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.»

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Doc. 155.3424.4000.0800

433 - TRT3. Enquadramento sindical. Holding. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Empresa holding.

«A teor do o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas. Assim, comprovado nos autos tratar-se a consignante de empresa holding, cujo objeto social é a participação em outras empresas, atividade que se assemelha às de assessoramento e consultoria, eis que relacionada à idéia de controle e coordenação, não se cogita de reforma da sentença. Mantém-se, portanto, a representatividade do Sindicato das Empresas ... ()

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Doc. 839.3895.7183.4933

434 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 994 da repercussão geral, no RE 1.089.282, fixou a seguinte tese «Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". Também, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o julgamento de ação envolvendo a contribuição sindical de servidores estatutários, cujo vínculo possui natureza administrativa e não de relação de trabalho. 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e o do STF. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º. 3. Ressalte-se que configura inovação recursal a alegação contida no agravo de que a pretensão é de cobrança de contribuição sindical dos médicos celetistas e prestadores de serviços autônomos. Isso porque, nas razões de revista, o sindicato expressamente defendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a contribuições sindicais devidas por servidores públicos estatutários . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 142.5854.9020.0200

435 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de relação de trabalho não submetida ao FGTS, é admissível depósito recursal efetuado em guia distinta da GFIP. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Violação do CF/88, , LV, nos moldes, art. 896, «c», a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do a... ()

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Doc. 210.6183.4000.0000

436 - STF. Recurso extraordinário. Tema 994/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito do trabalho. Discussão sobre competência. CF/88, art. 114, III. MC na ADI Acórdão/STF. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 994/STF - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI Acórdão/STF.Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.Desc... ()

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Doc. 241.1030.1873.0425

437 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito sindical. Confederação nacional da agricultura. Contribuição sindical rural. Cobrança. CLT, art. 605. Necessidade da publicação de editais. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A publicação de editais em jornais de maior circulação local, em conformidade com o , deve preceder o recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. A veiculação em Diário Ofic... ()

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Doc. 142.1275.3001.4600

438 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.4353.4001.8900

439 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 157.5245.5001.3200

440 - STJ. Direito sindical. Conflito negativo de competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, III. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«1. Após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. 2. As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato, federação ou con... ()

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Doc. 157.8882.2000.1500

441 - STF. Recurso extraordinário. Sindicato. Contribuição sindical. Repercussão geral reconhecida. Tema 488. Direito do trabalho e constitucional. Contribuição sindical. Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Princípios da liberdade e da unicidade sindicais. Alcance de tratamento diferenciado a ser dispensado às pequenas e às microempresas. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de trabalhadores. Tema com repercussão geral. Súmula 677/STF. CF/88, art. 5º, caput, XXVI e XXXVI, CF/88, art. 8º, I, II e III, CF/88, art. 146, III, «d», CF/88, art. 170, IX e CF/88, art. 179. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 488/STF - Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.Tese jurídica fixada: - Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto na , II, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.Descrição: - Recurso Extr... ()

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Doc. 241.1040.9446.1640

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento. Matéria de ordem pública. Violação do CPC, art. 515. Não ocorrência.

1 - A notificação do sujeito passivo da relação tributária relativa à Contribuição Sindical Rural constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio, razão pela qual não há que se falar em violação do quando da apreciação dessa questão na origem, a despeito da ausência de impugnação do tema pelo contribuinte nas razões da apelação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 241.1011.1541.6791

443 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição sindical rural. Multa. Legislação de regência. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 902.349/pr.

1 - A orientação adotada no aresto impugnado destoa frontalmente da tese consagrada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.09), ocasião em que esta Corte, valendo-se da sistemática dos recursos repetitivos estabelecida no decidiu que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na , reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59. 2 - Embargos de declaração acolhido... ()

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Doc. 177.2390.8000.3900

444 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2... ()

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Doc. 901.5382.2194.0506

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM REPASSAR A CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS TRABALHADORES. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU E MESQUITA. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNICIDADE SINDICAL. SÚMULA 677/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. NOTA TÉCNICA/SRT/MTE 36, DE 12 DE MARÇO DE 2009. DIREITO DO SINDICATO AOS REPASSES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 137.6000.9000.6900

446 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 621/STF. Direito do Trabalho. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Matéria infraconstitucional. CF/88, art. 8º, IV, parte final. CF/88, art. 149, e da CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 621/STF - Revogação da multa prevista no , bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.Discussão: - Agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz da , IV, parte final, combinado com a , e da , II, a revogação da multa prevista no , bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contrib... ()

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Doc. 144.5285.9004.3500

447 - TRT3. Contribuição sindical rural

«A categoria econômica dos produtores rurais é representada nacionalmente pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), coordenadora dos interesses da agricultura, e portanto dos interesses dos produtores rurais brasileiros, nos termos do Decreto-lei 53.516/64. Já o .º, dispõe que «Considera-se empregador rural, para os efeitos desta lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanent... ()

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Doc. 165.3124.0000.7600

448 - TJSP. Contribuição sindical. Cobrança. Exigência de contribuição, por sindicato, relativa a período no qual teve suspenso o registro. Inadmissibilidade. Recolhimento relativo somente ao período após restabelecido seu registro perante o Ministério do Trabalho. Necessidade. Recurso do sindicato não provido.

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Doc. 688.9897.2956.9143

449 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ESTATUTÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 1 (UM) DIA DE TRABALHO DE TODOS OS REFERIDOS SERVIDORES PÚBLICOS DA RESPECTIVA CATEGORIA A PARTIR DE ABRIL DE 2.011 - CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 582 (CLT) - POSSIBILIDADE PARCIAL - OBRIGATORIEDADE DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA Lei 13.467/17. 1.

Possibilidade da cobrança de Contribuições Sindicais, anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 (abril de 2.011 a novembro de 2.017), reconhecida. 2. Obrigatoriedade de recolhimento, em desfavor de todos os servidores públicos, estatutários ou contratados sob o regime da CLT, integrantes de categoria econômica ou profissional, excluídos os inativos. 3. Inteligência do art. 8º, IV, da CF. 4. Superveniência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) , que reconheceu a facultatividade da cobr... ()

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Doc. 181.9615.2002.3500

450 - TST. Recurso de revista. Ação proposta por sindicato. Contribuição sindical. Trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho apreciar causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de natureza jurídico-administrativa (ADI 3.395-MC/DF - DJ de 10/11/2006). Entende aquela Corte, ainda, que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia da relação jurídica entre as partes (Agravo Regimental na Reclamação 9.625/RN - DJe de 24/3/2011). Assim, p... ()

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