Carregando...
Carregando...
Lei 5.889, de 08/06/1973

Art. 3º


Art. 3º

- Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º - Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

Lei 13.171, de 21/10/2015, art. 2º (Nova redação ao § 1º).
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Redação anterior: [§ 1º - Inclui-se na atividade econômica, referida no caput deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.]

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª Turma) - AIRR 0011158-66.2024.5.15.0067 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 143. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quinta Turma) - RemNecRO 0010439-44.2026.5.03.0101 - MG - Rel.: Des. Paulo Mauricio R. Pires - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
GRUPO ECONÔMICO RURAL. CARACTERIZAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5319623-32.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. TRABALHADOR BRAÇAL. ADMINISTRADOR DE FAZENDA. NATUREZA RURAL DAS ATIVIDADES COMPROVADA. CARÊNCIA PREENCHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010876-18.2025.5.03.0167 - MG - Rel.: Desª. Maria Cristina Diniz Caixeta - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. NÃO CARACTERIZADO. REGIME DE PARCERIA RURAL («MEAÇÃO»). Lei 4.504/1964. Decreto59.566/1966.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 201-93.2018.5.12.0036 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. AFETAÇÃO DO TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011166-88.2025.5.03.0084 - MG - Rel.: Desª. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
VÍNCULO DE EMPREGO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - RRAg 11049-84.2021.5.03.0069 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 20/08/2026 - DJ 31/08/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SAMARCO MINERAÇÃO S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010242-39.2026.5.03.0150 - MG - Rel.: Desª. Maria Cristina Diniz Caixeta - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. TRABALHADOR RURAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Ag 1000936-44.2020.5.02.0707 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 25/06/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. art. 894, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5145523-98.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 06/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA AGRÍCOLA E CASEIRO EM CONTEXTO RURAL. NATUREZA RURAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.