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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 138.4353.4001.3600

351 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7430.0800

352 - STJ. Ação monitória. Título impugnado. Contribuição sindical patronal rural. Pagamento por ocasião do pagamento do ITR. Legalidade. Obrigação derivada de lei. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o título foi emitido por força de obrigação «ex vi lege», não há necessidade de levar a assinatura do devedor para valer como título executivo. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação. Cobrança de contribuição sindical da categoria patronal rural, por ocasião do pagamento do ITR - legalidade.»

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Doc. 161.5471.8003.6800

353 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Recolhimento. Servidores públicos estaduais inativos. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. Precedente do STJ: REsp 1.225.944/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/05/2011; e STF: RE 684906 AgR, Relator: Min. Celso d... ()

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Doc. 154.7194.2005.4800

354 - TRT3. Processo judicial. Extinção ação de cobrança de contribuição sindical. Decisão que extingue o processo ante a ausência do advogado do autor à audiência. Nulidade.

«Mesmo em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, nula é a decisão de primeiro grau que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, ante a ausência do advogado do sindicato à audiência. Na hipótese, o feito deve prosseguir regularmente, ante o disposto na Instrução Normativa 27/2005, do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista em face da ampliação da competência pela Emenda Const... ()

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Doc. 144.5252.9000.1200

355 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento. Prova.

«A teor do disposto no Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, II, a cobrança da contribuição sindical rural é baseada no fato de o réu ser proprietário de um imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não tendo a autora comprovado que o réu preenche estas condições, sequer realizada citaç... ()

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Doc. 138.4353.4002.4900

356 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 138.4353.4002.5000

357 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 371.3927.1673.5228

358 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Natureza jurídica da contribuição sindical e a possibilidade de inclusão do respectivo crédito no processo de recuperação judicial. Com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser compulsória, passando a depender de autorização prévia e expressa do trabalhador ou decisão coletiva em assembleia, conforme previsto nos CLT, art. 545 e CLT art. 578. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5794, reconheceu a constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que acarretou a perda de seu caráter tributário, conferindo-lhe natureza contratual ou negocial. Crédito que deve ser incluído na habilitação. Quanto aos honorários, o recurso deve ser desprovido, pois os cálculos apresentados pelo agravante desconsideraram a regra da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 143.1824.1055.5700

359 - TST. Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical rural. Ação ordinária de cobrança. Desnecessidade de cda expedida pelo mte.

«A pacífica jurisprudência deste colendo TST é no sentido de que, tendo em conta a CNA ostentar legitimidade para a cobrança de contribuição sindical rural, pode ela ajuizar ação ordinária de cobrança, a fim de constituir o título executivo judicial respectivo, não havendo necessidade de instruir a referida ação com certidão de dívida ativa expedida pelo MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1055.5900

360 - TST. Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical rural. Ação ordinária de cobrança. Desnecessidade de cda expedida pelo mte.

«A pacífica jurisprudência deste colendo TST é no sentido de que, tendo em conta a CNA ostentar legitimidade para a cobrança de contribuição sindical rural, pode ela ajuizar ação ordinária de cobrança, a fim de constituir o título executivo judicial respectivo, não havendo necessidade de instruir a referida ação com certidão de dívida ativa expedida pelo MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 155.3422.7001.9100

361 - TRT3. Recurso. Alçada. Valor. Contribuição sindical rural. Dissídio de alçada. Recurso ordinário. Ausência de matéria constitucional. Não conhecimento.

«A ação de cobrança de contribuição sindical constitui matéria de cunho infraconstitucional. Assim, inexistindo discussão acerca de matéria constitucional, não se conhece de recurso interposto contra decisão proferida em dissídio de alçada, que não excede a duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo à época do ajuizamento da ação, a teor do que prescrevem os parágrafos 3º e 4º, do Lei 5.584/1970, art. 2º.»

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Doc. 243.6532.2838.9913

362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do município na obrigação de realizar descontos mensais, a título de contribuição sindical, nas folhas de pagamento dos servidores que expressamente autorizaram. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da parte autora. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF/88 e Constituição Estadual do Estado de São Paulo asseguram o direito de livre associação ao funcionário público. CF/88 veda a ... ()

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Doc. 103.1674.7086.4300

363 - STJ. Sindicato. Cobrança. Desconto em folha de pagamento. Contribuição devida por empregado a entidade sindical. Consentimento do operário. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 545.

«É defeso ao empregador efetuar, sem consentimento do operário, desconto de qualquer valor, a título de contribuição assistencial, devida a sindicato, por efeito de convenção coletiva (CLT, art. 545). Somente o desconto da contribuição sindical independe de consentimento.»

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Doc. 210.4061.0260.6118

364 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno... ()

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Doc. 210.5050.7929.7145

365 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()

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Doc. 210.5050.7407.0141

366 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()

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Doc. 210.5050.7748.8871

367 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.

1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()

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Doc. 241.1120.1392.3608

368 - STJ. Tributário. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Possibilidade. Correção monetária. Ufir. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite recurso especial quando a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a aplicação da UFIR como índice para correção monetária. 2 - A ação de cobrança é via adequada para exigir o pagamento de Contribuição Sindical Rural, pois inexiste título a amparar ação executiva. Precedentes. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 154.1731.0003.2600

369 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A.

«O julgamento do processo, nos termos do artigo 285-ACPC/1973, somente é admitido quando a matéria controvertida for unicamente de direito e quando no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que não ocorre no caso de ação de cobrança de contribuição sindical rural.»

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Doc. 148.3683.9001.2300

370 - STJ. Processual civil e tributário. Conflito negativo de competência. Juízo laboral e juízo de direito. Cobrança de contribuição sindical. Demanda proposta pela federação das entidades sindicais dos servidores públicos municipais do estado de Goiás. Fesspumg. Em face do município de itaberaí. Ação ajuizada após a Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578. Precedentes: CC 130.762/RO, de minha Relatoria, Primeira Seção, DJe 30/04/2014 e CC 63.459/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 13/11/2006, p. 207. 2. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o CF/88, art. 114, III, restou superada a diretriz co... ()

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Doc. 204.7205.1001.3200

371 - STJ. Sindicato. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. CLT, art. 605. Diário oficial. Requisito não atendido.

«I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar a CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. II - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulaç... ()

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Doc. 142.5855.7004.4600

372 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 145, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais em se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circu... ()

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Doc. 142.5854.9001.1400

373 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

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Doc. 163.5910.3006.1200

374 - TST. Iii. Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Possibilidade. Apresentação da certidão da dívida ativa. Desnecessidade.

«Esta Corte firmou o entendimento de que, ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural, é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de conhecimento tem por finalidade a constituição de um título judicial a ser oportunamente executado, não é plausível a exigência de apresentação da certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()

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Doc. 103.1674.7462.9800

375 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 8º, IV. Autoaplicabilidade.

«... O agravo regimental não merece prosperar. É que esta Corte, em diversos julgados, concluiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 8º, IV. Assim o decidido no RE 199.019/SP, Rel. Ministro Octavio Gallotti, cujo acórdão porta a seguinte ementa: ...» (Min. Carlos Velloso).»

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Doc. 103.1674.7413.5100

376 - TJSP. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical patronal rural. Prova escrita Documental suficiente. Legitimidade ativa da CNA para cobrar a contribuição. Legalidade e constitucionalidade da exigência. CF/88, art. 8º, IV.

«... A contribuição sindical patronal rural, instituída pelo Decreto-lei 1.166/71, arrecadada pelo INCRA e, posteriormente, pela Secretaria da Receita Federal, com o advento da Lei 8.874/94, passou a ser cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura, legitimada a administrar sua cobrança, ainda que pessoa jurídica de direito privado, pois não se confunde capacidade tributária, no caso, da União, com possibilidade de administrar a cobrança do tributo, máxime à luz do CLT, art. 6... ()

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Doc. 136.2322.3000.7400

377 - TRT3. Cobrança. Execução. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade.

«A contribuição sindical, na CF/88, adquiriu estatura tributária, por externar natureza jurídica tipicamente parafiscal, sujeitando-se a sua exação aos mesmos modos de cobrança previstos no CTN e na Lei 6.830/80. Assim, perfeitamente possível, no ato dessa cobrança, e com assento no Lei 6830/1980, art. 4º, inciso V, § 2º, aplicar-se as normas de responsabilização passiva indireta previstas na legislação tributária, civil e comercial, de que são exemplo aquelas que cuidam da de... ()

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Doc. 103.1674.7501.2200

378 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural patronal. Legitimidade ativa e passiva. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. CLT, art. 578, e ss. Lei 8.847/94, art. 24, I. Lei 8.022/90, art. 1º. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«A legitimidade para promover a cobrança da contribuição sindical rural devida por empresário ou empregador rural, disciplinada no art. 578 e ss. da CLT, outrora cometida ao Incra e à Receita Federal, passou a ser da recorrente, Confederação Nacional da Agricultura - CNA, por expressa disposição contida na Lei 8.847/94, art. 24, I. Promovida a cobrança pela CNA, contra empregador rural, dá-se provimento ao recurso da CNA para afastar a ilegitimidade de parte, ativa e passiva, determi... ()

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Doc. 302.6809.5098.3897

379 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO QUE VISA À ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em que pese a persistir a discordância do Sindicato recorrente acerca da exigência do preparo para a reforma de questões acessórias ao pedido principal - correção monetária e honorários advocatícios -entende-se que seu recolhimento é pressuposto de admissibilidade recursal, segundo o que inscreve a regra do CPC, art. 1.007. Decreto de deserção. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM FASE DE LIQUIDA... ()

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Doc. 143.1824.1095.0800

380 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o lançamento do tributo deve observar o disposto no CTN, art. 145, aperfeiçoando-se apenas com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2004.9800

381 - TST. Recursos de revista interpostos pelo primeiro réu (sesco e pela terceira ré (cnc). Matéria comum. Análise conjunta. Contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados.

«A SDI-I deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a palavra «empregador» do CLT, art. 580, III se refere a empresas com empregados, segundo a dicção do CLT, art. 2º. Assim, não havendo empregados, não há falar em recolhimento da contribuição sindical patronal. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 162.9390.4000.8300

382 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical rural. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 743.833-RG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, consignou que não apresenta repercussão geral a controvérsia relativa à publicação de editais de notificação de lançamento da contribuição sindical rural. 2. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processu... ()

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Doc. 276.8088.5170.9604

383 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial vio... ()

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Doc. 241.1060.9998.8721

384 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Inaplicabilidade do CLT, art. 600.

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Doc. 180.5145.8000.4800

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - É entendimento Sumulado por este Superior Tribunal de Justiça que a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural (Súmula 396/STJ) 2 - Agravo regimental do particular desprovido.»

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Doc. 250.2453.5554.1435

386 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu inválida a notificação via postal efetuada ao contribuinte, ao fundamento de que o aviso de recebimento juntado aos autos foi assinado por pessoa diversa do contribuinte. Assim, manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, porque o crédito não foi regularmente constituído. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, para o ajuizame... ()

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Doc. 103.1674.7414.7500

387 - TJSP. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical patronal rural. Legalidade e constitucionalidade da exigência. Distinção entre contribuição sindical e contribuição confederativa. Natureza tributária e compulsória daquela. CF/88, arts. 8º, IV, 149 e 154. ADCT da CF/88, arts. 10, § 2º e 34, § 4º. CLT, art. 578. CTN, art. 217, I.

«... A questionada exigência - contribuição sindical patronal rural - decorre de lei e encontra respaldo constitucional, recebida que foi pela CF/88 (CF/88, art. 8º, IV, 149 e 154; CF/88, art. 10, § 2º e 34, § 4º do ADCT; CLT, art. 578 e CLT, art. ss.; CTN, art. 217, I; Decreto-lei 1.166/71; Lei 8.022/90; Lei 8.847/94; Lei 9.393/1996 e Medida Provisória 1.617-51/98). Não se confunde com a contribuição denominada confederativa (JOSÉ AFONSO DA SILVA - «Curso de Direito Constituci... ()

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Doc. 148.3675.5000.5600

388 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitória visando à cobrança de contribuição sindical. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para a análise das questões de mérito.»

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Doc. 167.9074.7000.1600

389 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical rural. Prescrição. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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Doc. 178.0085.0000.3700

390 - TRT2. Sindicato. Contribuição legal. Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Somente há legitimidade para a cobrança da contribuição assistencial com relação aos empregados comprovadamente sócios do Sindicato, o que não era o caso do autor. Ninguém está obrigado a contribuir para os cofres do Sindicato do qual não é filiado. Qualquer contribuição sindical compulsória aos não associados do Sindicato é incompatível com o texto da Constituição porque incompatível com o princípio da liberdade sindical que objetiva assegurar a democracia sindical

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Doc. 1697.3193.3812.6214

391 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Cinge-se a controvérsia a definir se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação que objetiva o repasse pelo ente público da contribuição sindical de servidor público estatutário. O Supremo Tribunal Federal, na decisão da ADI-MC 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvem os servidores públicos conectados ao Poder Público pelo regime estatutário. Assim, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que não se insere na competência da Justiça do Trabalho ação ajuizada por ente sindical que tem como objeto contribuição sindical, que diga respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Incólume o art. 114, III, da CF. O recurso encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 211.2101.1901.8968

392 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Servidores públicos estaduais estatutários. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acolhimento.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que «compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». 2 - Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, suscitado, para julgar a demand... ()

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Doc. 185.8223.6004.0000

393 - TST. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«A jurisprudência do TST consolidou seu entendimento no sentido de que a CNA é detentora de legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança referente à contribuição sindical rural. Dessa forma, em se tratando de ação de conhecimento, que, em tese, constituirá título judicial que poderá vir a ser executado, configura-se prescindível a imposição de juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. Recurso de revista conhecido e p... ()

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Doc. 103.1674.7217.6000

394 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Pagamento efetuado fora do prazo do recolhimento (CLT, art. 600). Multa de mora. Elevação. Lei 6.986/82, art. 7º.

«Tratando-se de multa simplesmente moratória, não se lhe aplica a elevação a que se refere o Lei 6.986/1982, art. 7º.»

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Doc. 165.3203.2001.7200

395 - TJSP. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Dúvida a quem pagar. Existência de demanda entre as Federações-rés, cujo objeto é a declaração de nulidade de atos constitutivos. Pronunciamento desta Corte sobre a legitimidade da FUPESP na representação dos funcionários públicos municipais do Estado de São Paulo e, portanto, para o recebimento das contribuições sindicais por eles recolhidas. Interposição de recurso especial e agravo de instrumento que não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Retenção da quantia depositada. Impossibilidade. Eventual reversão do julgado possibilita a utilização de via própria para se reaver o que de direito. Percentual correspondente a sessenta por cento da contribuição sindical que deve ser levantado pela FUPESP, já que inexiste sindicato correspondente à categoria em debate. Inteligência do artigo 589 c/c CLT, art. 591, ambos. Reforma da sentença apenas para se determinar que a FUPESP levante mais sessenta por cento da contrbuição recolhida. Recurso da FESSP-ESP não provido, provido o da FUPESP.

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Doc. 138.5343.5000.5500

396 - STF. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Discussão em torno da cobrança de contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho (CF/88, art. 114, III). Recurso de agravo improvido.

«– Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se, de modo expressivo, a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais inclui-se, agora, o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à prerrogativa de que dispõem as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) para exigir o pagamento de contribuição sindical prevista em lei. Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça Co... ()

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Doc. 727.1176.5025.9347

397 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Constatada potencial violação da CF/88, art. 8º, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. De acordo com o CLT, art. 606, nos casos de cobrança judicial da contribuição sindical, mediante ação executiva, é indispensável a apresentação de certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho, porque é imprescindível o título executivo extrajudicial. Contudo, a ação executiva não é a única possibilidade de promover a cobrança judicial das contribuições sindicais, sendo plenamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. 2. Nesse contexto, o acórdão regional, ao exigir do ente público a apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 606), para o ajuizamento de ação de conhecimento, incide em afronta ao princípio da autonomia sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 148.3675.5000.1100

398 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho x estadual. Ação cautelar que questiona valores a título de contribuição sindical. Instituto da previdência do município do rio de janeiro em face de vários sindicatos patronais. Suscitação do conflito ocorrida antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Ação sujeita ao novo regramento trazido na CF/88, art. 114, III. A competência em razão da matéria é analisada sob o prisma da causa de pedir e pedido. Competência da Justiça do Trabalho.

«1. Após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. 2. As ações que questionam depósitos de contribuição sindical, após a Emenda, devem ser proc... ()

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Doc. 103.1674.7352.2800

399 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, reconhecendo a desnecessidade de filiação a sindicato e fazendo distinção entre contribuição sindical e confederativa, acolheu a guia de recolhimento expedida como documento hábil à caracterização de prova escrita, com base no CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, p... ()

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Doc. 241.1050.5364.4295

400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Contribuição sindical rural. Cobrança. Notificação. Necessidade de publicação de editais em jornais de maior circulação local. Inexistência. Infringência. Dispositivo do CPC. Inocorrência. Violação do CLT, art. 605. Improvimento.

1 - A notificação do contribuinte por edital, nos jornais de maior circulação local, é condição de exigibilidade da Contribuição Sindical Rural. 2 - Agravo regimental improvido.

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