CPC - Código de Processo Civil
Art. 1102º
Art. 1.102
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 1.102 - O tribunal, se der provimento à apelação, anulará o laudo arbitral:
I - declarando-o nulo e de nenhum efeito, nos casos do CPC/1973, art. 1.100, I, IV, V e VIII;
II - mandando que o juízo profira novo laudo, nos demais casos.]
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 110. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0038990-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - EMPRESA EXTINTA POR ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DISTRATO SOCIAL COM CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO REMANESCENTE - CRÉDITO EXEQUENDO JÁ JUDICIALIZADO ANTES DA BAIXA DA SOCIEDADE - VIABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO DISTRIBUÍDO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A REGULARIZAÇÃO ALMEJADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5001529-50.2020.8.21.0052 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO NUSINERSEN (SPINRAZA) PARA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO III. REQUISITOS DA LEI 14.454/2022 PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5085417-15.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0014234-74.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 10/06/2026 - DJ 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0019469-31.2009.4.03.6100 - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 03/06/2026 - DJ 09/06/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXTINTA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO DISTRATO SOCIAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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