CPC - Código de Processo Civil
Art. 1102º
Art. 1.102
- (Revogado pela Lei 9.307, de 23/09/1996).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 1.102 - O tribunal, se der provimento à apelação, anulará o laudo arbitral:
I - declarando-o nulo e de nenhum efeito, nos casos do CPC/1973, art. 1.100, I, IV, V e VIII;
II - mandando que o juízo profira novo laudo, nos demais casos.]
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5057373-12.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carlos Cini Marchionatti - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000463-13.2022.8.21.0166 - Rs - Rel.: Des. Carlos Cini Marchionatti - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INÉRCIA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5288832-22.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SEM QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0094703-28.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 110. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5295367-64.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EX-TITULAR DE EMPRESA EXTINTA. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO CONTINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5101420-45.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL FALECIDO. INCLUSÃO DA SUCESSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0038990-34.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5001529-50.2020.8.21.0052 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0014234-74.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 10/06/2026 - DJ 15/06/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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