DOC. 181.1451.2002.9500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição e erro de fato. Ausência de indicação, nas razões do apelo nobre, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou interpretado divergentemente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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