DOC. 211.0250.9290.0749

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Crédito. Suspensão da exigibilidade. Segurança denegada. Decadência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela União Educacional e Tecnológica Impacta - Uni Impacta contra o Secretário da Fazenda do Município de São Paulo objetivando suspender a exigibilidade de crédito tributário referente ao ISS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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