DOC. 142.6050.2003.3100

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação dos arts. 128, 131, 165 458, 485, V, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 4º, 6º e 11, III, «b», da Lei complementar 87/1996; arts. 94 e 146 da Lei geral das telecomunicações. Arts. 9º, 66, 70, 97, I, 121, parágrafo único, I e II, 128 e 142 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 485, V, e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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