STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1022. ICMS. Cancelamento da cda. Lei estaduais. 6.556/1989 e 9.903/1997. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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