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71 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.
«Ao CTN, art. 111, deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b» e «c», 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CTN, art. 97.
«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477. CF/88, arts. 150, I, III, «b» e «c», 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e».
«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e» do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.
«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRJ. Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º
«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante CTN, art. 111. Recurso a que se nega provimento, liminarmente.». ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.
«... 1. A divergência restou caracterizada. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu pelo não-cabimento dos declaratórios contra decisão interlocutória, no paradigma a situação se deu de modo inverso. O aresto impugnado, como exposto, abonou acórdão da segunda instância que não conheceu do agravo sob alegação de extemporaneidade, não levando em consideração a interrupção do prazo recursal ocorrida pela interposição dos embargos de declaração. Em suma, deu pela imposs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.
«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do CPC/1973, art. 485. violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. 2. A interpretação restrita do CPC/1973, art. 485, Vnão importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento, e, por conseguinte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Erro de fato. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares.
«1. Para que se admita o cabimento de Ação Rescisória com respaldo no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é indispensável que se demonstre, de forma fundamentada, em que ponto o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente ou assim considerou um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º), levando-se em conta ainda que «é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato» (§ 2º). 2. O acórdão rescindendo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Importação de óleo combustível por usina termoelétrica. Pretensão de incidência da alíquota de 7% na importação. Não cabimento. Interpretação literal do benefício fiscal concedido em uma das etapas da operação interna de aquisição de óleo combustível por usina termoelétrica. Lei estadual 13.453/2008. Regra do gatt que prevê igualdade de tratamento tributário e não de alíquotas. Agravo de instrumento provido. Unanimidade.
«1. O «leading case» diz respeito à forma de tributação de óleo combustível com baixo teor de enxofre para ser utilizado por usina termoelétrica instalada no território do Estado de Pernambuco. 2. No Brasil, por regulamentação da própria ANP - Agência Nacional de Petróleo, em caso de aquisição interna do mesmo produto por uma termelétrica, existem obrigatoriamente 2 (duas) operações tributárias: a 1ª seria na venda da refinaria para a distribuidora e a 2ª na venda da di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Tributário e processual civil. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto monocular.
«1. No caso é incontroverso que a parte não possui a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes do STJ. 3. A isenção do IR ao contribuinte portador de moléstia grave se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)