STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 32 e CTN, art. 33.
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